“Altera PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2020 e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial com remanejamento e transposição, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.129/2017 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período 2019/2021, o crédito suplementar na dotação, conforme discriminação no artigo 3º.

Art. 2º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1197/2019 e alterações, que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o crédito suplementar na dotação, conforme discriminação no artigo 3º.

Art. 3º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.198/2019 e alterações, que trata a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, conforme discriminação no artigo 4º, e abrir um crédito suplementar por remanejamento e transposição no valor de R$ 1.988,25 (um mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte cinco centavos).

Órgão:– Secretaria de Educação Unidade: 01 – Gerência da Educação Função: 12 - Educação Sub-Função: 365 – Educação Infantil Programa: 0039 – Expansão e Melhoria do Ensino Infantil Projeto/Atividade: 2.021 - Manutenção Infantil(Creche) Fonte: 15 - Transferência de Recursos do FNDE Elemento: 3.3.90.39.00.00 – Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica..........................................R$ 1.985,08 Elemento: 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições................................................R$ 3,17 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO ...............................................................................R$ 1.988,25

Art. 4º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior será utilizado recursos provenientes de anulação parcial nos termos do Artigo 43, inciso III da Lei 4.320/64, a seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada:

Órgão: 06 – Secretaria de Educação Unidade: 02 – Fundo Salário Educação Função: 12 - Educação Sub-Função: 361 – Ensino fundamental Programa: 0032 – Salário Educação Projeto/Atividade: 2.027 - Manut. do Fundo Salario Educação Fonte: 15 - Transferência de Recursos do FNDE Elemento: 3.3.90.39.00.00 – Indenizações e Restituições................................................R$ 1.988,25 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO ..............................................................................R$ 1.988,25

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 18 de agosto de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT