Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder máquinas, equipamentos e pessoal ao Município de Guiratinga, para manutenção das pontes Forma e Forminha nos limites dos Municípios, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Alto Garças autorizado por esta Lei, a ceder máquinas, equipamentos e pessoal ao Município de Guiratinga Estado de Mato Grosso, com intuito de reforma das Pontes Forma e Forminha, localizadas em zonas limítrofes desta municipalidade.

Parágrafo único. as pontes localizam-se na MT 107, com estrutura de tubulação metálica e madeiramento cedidos (sem custos) pela iniciativa privada, ficando, os bem utilizados, incorporados ao patrimônio público dos respectivos Municípios.

Art. 2º O controle de máquinas, equipamentos e pessoal cedido, será de competência do Poder Executivo Municipal cedente, que deverá atuar conjuntamente com o órgão competente do Município beneficiado com a presente Lei.

Art. 3º As despesas de locomoção das máquinas, equipamentos e pessoal, até o Município, correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 15 de Setembro de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

PREFEITO MUNICIPAL