“Altera PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2020 e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial com remanejamento e transposição, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.129/2017 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período 2019/2021, o crédito suplementar na dotação, conforme discriminação no artigo 3º.

Art. 2º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1197/2019 e alterações, que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o crédito suplementar na dotação, conforme discriminação no artigo 3º.

Art. 3º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.198/2019 e alterações, que trata a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 a abrir um crédito suplementar especial por remanejamento no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais).

05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

01 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

Função: 04 - Administração

Sub-Função: 451 – Infra-Estrutura e Obras

Programa: 0004 – Desenvolvimento da Infra-estrutura e Obras

Projeto/Atividade: 1.169 - Ampliação e Reforma e Construção do Cemitério Municipal

Fonte: 0000 - Recursos Ordinários

Elemento: Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00.00.00.01.0000.......................................R$ 111.000,00

Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial nos termos do Artigo 43, inciso III da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 122 – Administração

Programa: 136 – Manut.Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo

Projeto/Atividade: 2.075 - Manut. Sec. de Esportes, Lazer, Cult. e Turismo

Fonte: 0000 - Recursos Ordinários

Elemento: Elemento: 3.3.90.14.00.00.00.00.00.01.0000.......................................R$ 9.000,00

Elemento: Elemento: 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0000..............................................R$ 10.000,00

09 – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo

Unidade: 02 – Departamento da Cultura

Função: 13 - Cultura

Sub-Função: 392 – Difusão Cultural

Programa: 138 -Manut. do Departamento da Cultura

Projeto/Atividade: 2.080 - Manut. do Departamento da Cultura

Fonte: 0000 - Recursos Ordinários

Elemento: Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0000.......................................R$ 30.000,00

Elemento: Elemento: 3.3.90.36.00.00.00.00.00.01.0000..................................... R$ 2.000,00

Elemento: Elemento: 3.3.90.369.00.00.00.00.00.01.0000......................................... R$ 60.000,00

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 15 de Setembro de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT