“Altera Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2020 e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.”

CLAUDINEI SINGOLANO, Prefeito Municipal de Alto Garças – Estado de Mato Grosso, faço da todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

Art. 1º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1198/2019 e alterações, que trata a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, a abrir um crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.090.000.00(um milhão e noventa mil reais)

07 – Secretaria Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0154 – Enfrentamento ao COVID-19

Projeto/Atividade: 1.165 – COVID - Aquis. de Mat. Permanente P/Enfretamento de Emergência na Saúde C- Covid-19

Fonte: 0000 - Recursos Ordinários

Detalhamento: 77000 - Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., II(Mitigação dos efeitos financeiros).

Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0000...............................................................R$ 400.000,00

07 – Secretaria Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0154 – Enfrentamento ao COVID-19

Projeto/Atividade: 2.162 – COVID - ENFRETAMENTO DA EMERGÊNCIA DO COVID-19

Fonte: 0000 - Recursos Ordinários

Detalhamento: 77000 - Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., II(Mitigação dos efeitos financeiros).

Elemento: Elemento: 3.1.90.91.00.00.00.00.00.01.0000............................................R$ 800.000,00

05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

01 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

Função: 04 - Administração

Sub-Função: 451 – Infra-Estrutura e Obras

Programa: 0004 – Desenvolvimento da Infra-estrutura e Obras

Projeto/Atividade: 2.011 - Manut. e Enc. Secret. Mun. de Infraestrutura e Obras

Fonte: 77000 - Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., II(Mitigação dos efeitos financeiros).

Elemento: Elemento: 3.1.90.91.00.00.00.00.00.01.0000............................................R$ 100.000,00

04 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

01 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e Unidades

Função: 11 - Trabalho

Sub-Função: 331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador

Programa: 0008 – Formação de Patrimônio de Servidor Público

Projeto/Atividade: 2.008 - Formação de Patrimônio do Servidor Público

Fonte: 77000 - Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., II(Mitigação dos efeitos financeiros).

Elemento: Elemento: 3.3.90.47.00.00.00.00.00.01.0000............................................R$ 30.000,00

04 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

01 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e Unidades

Função: 11 - Trabalho

Sub-Função: 331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador

Programa: 0008 – Formação de Patrimônio de Servidor Público

Projeto/Atividade: 2.008 - Formação de Patrimônio do Servidor Público

Fonte: 80000 - Apoio financeiro

Elemento: 3.3.90.47.00.00.00.00.00.01.0000..................................................................R$ 25.000,00

Art. 2º - Para atender o crédito suplementar serão utilizados os recursos de excesso de arrecadação, conforme no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, proveniente de recurso de Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., II(Mitigação dos efeitos financeiros) para o município de Alto Garças/MT.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 22 de setembro de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal