“Altera PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2020 e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências.”

CLAUDINEI SINGOLANO, Prefeito Municipal de Alto Garças – Estado de Mato Grosso, faço da todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

Art. 1º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.129/2017 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período 2019/2021, o crédito suplementar na dotação, conforme discriminação no artigo 3º.

Art. 2º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1197/2019 e alterações, que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o crédito suplementar na dotação, conforme discriminação no artigo 3º.

Art. 3º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.198/2019 e alterações, que trata a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 a abrir um crédito suplementar especial por remanejamento no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

01 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

Função: 17 - Saneamento

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0140 – Saneamento

Projeto/Atividade: 1.168 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE CAIXA D'AGUA

Fonte: 0000- Recursos Ordinários

Detalhamento: 077000 -Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., II(Mitigação dos efeitos financeiros).

Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00.00.01.0000...............................................................R$ 300.000,00

05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

01 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

Função: 17 - Saneamento

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0140 – Saneamento

Projeto/Atividade: 1.168 – PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇO ARTESIANO

Fonte: 0000- Recursos Ordinários

Detalhamento: 077000 - Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., II(Mitigação dos efeitos financeiros).

Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00.00.01.0000...............................................................R$ 300.000,00

Art. 2º - Para atender o crédito suplementar serão utilizados os recursos de excesso de arrecadação, conforme no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, proveniente de recurso de Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., II(Mitigação dos efeitos financeiros) para o município de Alto Garças/MT.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT , em 22 de setembro de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal