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Pref. Carlinda

PORTARIA N.º 215/2020.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o PREGÃO PRESENCIAL N.º 070/2014 cujo objeto é:

“REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EXAMES DE ELETROCARDIOGRAMA, COM EMPREGO DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO DISPONÍVEL NA REDE MUNDIAL DE TELEMEDICINA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT”.

CONSIDERANDO a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 074/2014 cujo objeto é:

“REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EXAMES DE ELETROCARDIOGRAMA, COM EMPREGO DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO DISPONÍVEL NA REDE MUNDIAL DE TELEMEDICINA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT”.

CONSIDERANDO o CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 002/2015 cujo objeto é:

“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM EXAMES DE ELETROCARDIOGRAMA, COM EMPREGO DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO DISPONÍVEL NA REDE MUNCIAL DE TELEMEDICINA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT”.

CONSIDERANDO a existência de 09 (nove) Termos Aditivos ao Contrato Administrativo n.º 002/2015;

RESOLVE:

Art. 1º. INSTAURAR PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apurar a regularidade/legalidade do Contrato Administrativo n.º 002/2015, bem como de seus termos aditivos.

Art. 2º. Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.

Art. 3º. Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.

Art. 4º. Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Carlinda/MT, em 05 de Outubro de 2020.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

PREFEITA MUNICIPAL