EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2020
6 de Outubro de 2020
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2020
FESTIVAL CULTURA EM MOVIMENTO
CREDENCIAMENTO DE PROJETOS PARA SELEÇÃO E PREMIAÇÃO COM FINALIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS, EM FORMATO DE ISOLAMENTO SOCIAL.
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 10.362, de 27 de janeiro de 2016, do Sistema Estadual de Cultura de Mato Grosso, Lei 10.363/2016 que estabelece o Plano Estadual de Cultura, Lei 10.379/2016 que institui o Fundo Estadual de Política Cultural, o Decreto nº 669/2016 (e alterações) que regulamenta o Fundo Estadual de Política Cultural.
CONSIDERANDO os princípios previstos no art. 1º da Lei 10.363/2016 - Plano Estadual de Cultura de Mato Grosso, em especial a liberdade de expressão, criação e fruição; diversidade cultural; respeito aos direitos humanos; direito de todos à arte e à cultura ; direito à informação , à comunicação e a crítica cultural ; direito à memória e as tradições; e valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável.
CONSIDERANDO os objetivos previstos no art. 2º da Lei 10.363/2016, Plano Estadual de Cultura de Mato Grosso, em especial fortalecer e ampliar os mecanismos de financiamentos públicos da cultura no Estado; fortalecer e descentralizar as políticas públicas de cultura, atingindo todas as regiões do Estado; preservar e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial; valorizar e difundir a diversidade étnica e cultural mato-grossense; ampliar e fortalecer programas que promovam os setores e segmentos culturais; democratizar o acesso da sociedade mato-grossense as artes e à cultura.
CONSIDERANDO os efeitos do artigo 3° do Decreto Estadual nº 432/2020, que, por força do estado de calamidade pública ocasionada pela pandemia de Corona vírus (COVID-19), interrompeu a cadeia produtiva e econômica da cultura, colocando os artistas em situação de vulnerabilidade social.
CONSIDERANDO os efeitos do Decreto Municipal nº 071/2020 de 26/03/2020, que declara Estado de Calamidade Pública no município, ocasionada pela pandemia de Corona vírus (COVID-19).
CONSIDERANDO os efeitos do Decreto Municipal 062/2020 de 20/03/2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública e proibindo qualquer forma de aglomeração de pessoas nos espaços e vias públicas (ruas, avenidas, praças, etc.), nos espaços privados, inclusive em eventos, festas, feiras, bem como reuniões religiosas, reuniões em praças, ginásios esportivos, modalidades esportivas coletivas e outras atividades congêneres.
CONSIDERANDO o modelo de contratação por credenciamento que possibilita selecionar projetos culturais para Premiação, por intermédio de chamada pública e o acesso democrático à pauta da programação realizada pela Secretaria de Educação e Cultura, em constante diálogo com a sociedade, buscando alinhar-se com as especificidades locais, apoiando e viabilizando variada programação, com o intuito de fazer chegar ao público ações que abrangem tanto as formas tradicionais, quanto as vertentes contemporâneas de produção cultural e da arte.
CONSIDERANDO a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei nº N° 14017/2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
O MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ - MT, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, torna público, para conhecimento de todos os interessados, o processo de CREDENCIAMENTO DE PROJETOS PARA SELEÇÃO E PREMIAÇÃO COM FINALIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS, EM FORMATO DE ISOLAMENTO SOCIAL, considerando as normas e exigências estabelecidas na legislação pertinente e vigente, citadas neste Edital e em seus anexos, nos seguintes termos:
1 - O OBJETO
1.1 - O presente Edital tem por escopo o credenciamento de projetos com vistas à Premiação, na promoção de conteúdos culturais conforme as especificações e condições constantes deste Edital, contemplando os pré-requisitos e valores pré-fixados.
1.2 Tais projetos estão embasados na Lei 14.017 de 29 de Junho de 2020 do governo federal:
Art. 2º - A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:
III- editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
Art. 8º -Compreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
...
XXII - espaços de apresentação musical;
XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se refere o art. 7º desta Lei.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão do benefício a que se refere o inciso II do caput do art. 2º desta Lei a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.
1.3 - Serão credenciadas propostas de natureza cultural que atendam aos objetivos previstos pelo setor cultural, seguindo os critérios deste Edital, em diversas linguagens artísticas propostas.
1.4 - O pedido de credenciamento aprovado e sua respectiva premiação poderão ser efetivados a qualquer tempo até 31 de dezembro de 2020 (prazo de vigência do Edital) enquanto houver disponibilidade orçamentária e financeira.
1.4 - É vedada a cessão ou transferência do prêmio oriundo deste Edital, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do seu objeto.
1.5 - A realização do FESTIVAL CULTURA EM MOVIMENTO selecionará até 25 (Vinte e cinco) ações culturais credenciadas previamente, em consonância com os segmentos e áreas temáticas dispostas neste Edital, perfazendo um investimento total de R$ 58.871,98, distribuídos conforme tabela abaixo:
| PLANO DE TRABALHO – EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 02/2020 | |||||||
| CADA PROPONENTE PODERÁ APRESENTAR APENAS UM PROJETO | |||||||
| O PROPONENTE DEVERÁ PREENCHER TAMBÉM A FICHA CADASTRAL DE ARTISTA OU EMPRESA CULTURAL. | |||||||
| PROJETOS PARA PROPONENTES PESSOA FÍSICA | |||||||
| Nº | Projetos Culturais | Quant. | Valor Unit. | Valor Total | |||
| 01 | Apresentação Musical com 01 integrante, tendo duração mínima de meia hora. | 03 | 1.200,00 | 3.600,00 | |||
| 02 | Apresentação Musical com 02 ou 03 integrantes, tendo duração mínima de 15 minutos e máxima de meia hora. Não podendo exceder o tempo máximo | 05 | 2.300,00 | 11.500,00 | |||
| 03 | Apresentação Musical Instrumental, com no máximo 10 integrantes, tendo duração máxima de meia hora. | 02 | 2.400,00 | 4.800,00 | |||
| 04 | Palestra sobre Cultura Popular no município, com no mínimo meia hora de duração. | 01 | 2.000,00 | 2.000,00 | |||
| 05 | Palestra com Entrevista sobre Dança, Corpo e Mente, com no mínimo meia hora de duração, podendo o palestrante contar com apoio profissional em forma de entrevista. | 01 | 2.000,00 | 2.000,00 | |||
| 06 | Apresentação de dança orientando os passos da coreografia com duração máxima de 30 minutos. | 04 | 1.200,00 | 4.800,00 | |||
| 07 | Debate entre duas pessoas sobre a Importância da Cultura para a Sociedade iTANHANGAENSE, com no mínimo meia hora de duração. | 01 | 2.000,00 | 2.000,00 | |||
| 09 | Contação de Histórias que podem ser de livros ou de conhecimento de vida, podendo também utilizar de artifícios teatrais para enriquecer a história, com no mínimo 5 minutos . | 02 | 1.800,00 | 3.600,00 | |||
| 10 | Oficina de confecção de peças artesanais. Os itens para confecção das peças podem ser preparados previamente para aproveitar o tempo na confecção, com no mínimo 10 minutos de duração. | 03 | 2.000,00 | 6.000,00 | |||
| 11 | Apresentação de gênero literário como: poesias, crônicas e contos de autoria própria em formato áudio visual e impresso assinado. | 02 | 2.035,99 | 4.071,98 | |||
| PROJETO PARA PROPONENTE PESSOA JURÍDICA | |||||||
| Nº | Projetos Culturais | Quant. | Valor Unit. | Valor Total | |||
| 01 | Exposição Fotográfica em Quadros: projeto de produção e exposição de quadros fotográficos composto de 15 peças, criadas a partir de filmagem fotográfica profissional em alta resolução, compreendendo a história e a cultura do município de iTANHANGÁ, abrangendo os tempos primórdios. As peças da exposição devem conter comentários retratando o período, com no mínimo 30 minutos de duração. Os quadros devem conter molduras, proteção em acrílico transparente e medidas de 60 X 40 centímetros. | 01 | 14.500,00 | 14.500,00 | |||
1.6 - Os prêmios selecionados deverão ser postados em plataformas digitais e no site oficial da Prefeitura Municipal de Itanhangá e no canal de Youtube da CULTURA.
1.7 – Todos materiais produzidos estarão automaticamente doados ao Centro Cultural de Itanhangá os quais ficarão expostos por tempo indeterminado no Memorial de Cultura Municipal.
1.8 – Não havendo inscritos e/ou inscrições insuficientes ao planejado em um projeto cultural, poderão ser remanejados os valores para propostas diferentes desde que atendam os requisitos e os valores sejam suficientes.
2 – CONDIÇÕES QUE SÃO NECESSÁRIAS PARA CREDENCIAMENTO
2.1 - As propostas inscritas serão analisadas em igualdade de condições pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e integrantes do Conselho Municipal de Cultura, observando os requisitos deste Edital, não havendo, contudo, direito subjetivo à contratação.
2.2 - Poderão participar deste credenciamento todos os artistas, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte residentes no município de Itanhangá.
2.3 – Artistas menores de 18 anos podem ser representados por seus pais ou responsáveis.
2.4 - Somente serão admitidos a participarem deste credenciamento, os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e nos seus anexos.
2.5 - É vedado ao agente político municipal, aos membros do Conselho Municipal de Cultura e aos servidores públicos municipais lotado no Departamento de Cultura, celebrar contratos com a Prefeitura Municipal de Itanhangá, sob pena de nulidade.
3 - DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO
3.1 - O processo de credenciamento será conduzido por Comissão de Credenciamento, composta por 02 (dois) funcionários públicos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e terá as seguintes atribuições:
I - Acompanhar todo o processo de credenciamento;
II - Receber os pedidos de inscrições dos interessados;
IIII - Conferir os documentos em todas as etapas do credenciamento;
IV - Elaborar a lista de credenciamento e encaminhar para publicação;
V – Selecionar as propostas que cumpriram o edital e encaminhar ao Conselho Municipal de Cultura;
VI - Resolver os casos omissos.
3.1.1 – A Comissão de Credenciamento enviará os credenciados regulares para processo de seleção ou impugnação pelos membros do Conselho Municipal de Cultural de Itanhangá, caso constatem irregularidades.
4 - DA INSCRIÇÃO
4.1 - As inscrições devem ser acompanhadas de todas as informações e documentos comprobatórios para a pontuação e entregues de forma:
PRESENCIALMENTE: realizadas exclusivamente por meio da entrega de todos os documentos exigidos, de forma impressa e assinada no protocolo, no DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA, no horário de funcionamento das (7h às 11h e das 13h às 17h). O protocolo fica na sede da Biblioteca Pública Municipal, localizada na Avenida Rio Grande do Sul esquina com a Rua passo Fundo, Centro- Itanhangá- MT
4.2 - A inscrição é composta pelos seguintes documentos:
I - Ficha de Inscrição: preenchida em todos os campos, com a indicação expressa em quais opções o candidato irá propor sua atuação (Anexo I).
II - Termo de Autorização de Uso de Obras: direitos autorais (Anexo II).
IV - Termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz, de utilização de propriedade intelectual, pela secretaria de educação Cultura e ou instituições e pessoas que ele indicar, em seus canais de comunicações e nas das instituições parceiras e autorizadas, para fins de divulgação de atividade cultural desenvolvida no município (Anexo III).
V - Termo de Anuência, assinado por todos os participantes da atividade do projeto proposto (anexo IV).
VI - O proponente Pessoa Física ou Jurídica deverá preencher também a ficha cadastral de artista ou de empresa cultural.
VII – O proponente Pessoa Física deverá apresentar junto com a inscrição cópia do CPF, RG, Conta Bancária em seu nome (ou do responsável em caso de menor de idade), Comprovante de Residência e Cópia da inscrição no PIS/PASEP/NIT.
VIII - O proponente Pessoa Jurídica deverá apresentar junto com a inscrição o Curriculum Vitae empresarial, Certidões do FGTS, INSS, RFB, ISSM, Cartão do CNPJ.
5 - DA SELEÇÃO
5.1 - A Comissão de Credenciamento concluirá pela seleção das propostas que cumpriram o edital, observados os critérios de pontuação e classificação estabelecidos.
5.2 - As comunicações oficiais relativas ao processo de seleção e convocação para contratação serão divulgadas no site oficial da Prefeitura Municipal de Itanhangá-MT, devendo os interessados se manter vigilantes quanto às publicações, sendo de sua inteira responsabilidade por eventual perda de prazo.
5.3 - A divulgação da lista dos credenciados não impõe à Administração a obrigação de celebrar o Contrato de Premiação.
5.4 - A execução do credenciamento observará o seguinte cronograma:
| CRONOGRAMA | |
| Publicação do Edital de Credenciamento no site https://www.itanhanga.mt.gov.br da Prefeitura Municipal de Itanhangá e Aviso de Edital no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. | 02/10/2020 |
| Período para Inscrições | 02/10/2020 à 03/11/2020 |
| Publicação no site da Prefeitura Municipal de Itanhangá https://www.itanhanga.mt.gov.br das inscrições de projetos selecionados e não selecionados. | 05/11/2020 |
| Encerramento do prazo de recurso administrativo face às inscrições de projetos não selecionados. | 10/11/2020 |
| Publicação no site da Prefeitura Municipal de Itanhangá https://www.itanhanga.mt.gov.brdo Resultado Final dos selecionados e não selecionados | 11/11/2020 |
| Período das gravações das apresentações culturais. | 11/11 a 04/12/2020 |
| Postagens públicas dos produtos culturais oriundos da premiação do Festival CULTURA EM MOVIMENTO | 05/12 a 15/12/2020 |
| Premiação dos selecionados | 19/12/2020 |
6 - CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO
6.1 - A seleção dos credenciados, de acordo com a demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, deverá obedecer aos seguintes critérios:
| ITEM | CRITÉRIO PARA PESSOA FÍSICA - Projetos (01 ao 10) | PONTUAÇÃO |
| 01 | Pertinência da proposta ao Edital | 40 |
| 02 | Recebe auxílio Bolsa Família | 10 |
| 03 | Recebe Auxílio Emergencial | 10 |
| 04 | Qualidade do projeto: organização, preenchimento adequado do formulário, coerência entre o que será realizado e como será realizado. | 30 |
| 05 | Todos os anexos e documentos estão presentes e corretos na entrega da inscrição? | 10 |
| ITEM | CRITÉRIO PARA PESSOA JURÍDICA Projeto | PONTUAÇÃO |
| 01 | Pertinência da proposta ao Edital | 20 |
| 02 | Regularidade da empresa (FGTS, INSS, RFB, ISSM) | 20 |
| 03 | Pertinência com o Fit Cultural | 20 |
| 04 | Pertinência da empresa com as áreas de artes visuais e audiovisuais | 20 |
| 05 | Análise de currículo de experiência na área do projeto | 20 |
6.2 - Se houverem propostas com pontuação iguais, a classificação levará em consideração a idade dos artistas, dando prioridade para aqueles mais velhos, seguido pelos outros conforme classificação decrescente de idade.
6.3 - É vedada a cessão ou transferência do Prêmio, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto.
6.4 - O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias após a premiação, não sendo descontado nenhum imposto sobre o valor do prêmio.
6.5 - O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, tendo como beneficiário exclusivamente a pessoa premiada (ou seu representante em caso de menor de idade).
6.6 - Para a assinatura do contrato de premiação observar-se-á, no que couberem, as disposições da Lei Federal 8666/93,
8 - DA REMUNERAÇÃO
8.1 - Os valores para premiação dos projetos selecionados são fixados pela Tabela deste Edital.
9 - RESCISÃO
9.1 - A inexecução total ou parcial do projeto objeto de premiação poderá ensejar cancelamento do prêmio com devolução total dos recursos.
10 - DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá prorrogar, adiar, revogar ou anular o presente edital, na forma da Lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação.
10.2 - É facultada à Comissão de Credenciamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução de processos.
10.3 - A inscrição do proponente implica na prévia e integral concordância com as normas deste Edital.
11 – ANEXOS DESTE REGULAMENTO
a) ANEXO I – Ficha de Inscrição
b) ANEXO II – Termo de autorização de uso de obras - direitos autorais
c) ANEXO III – Termo de autorização de uso de imagem e voz
d) ANEXO IV - Termo de Anuência
g) ANEXO V - Formulário para recursos
h) ANEXO VI - Ficha Cadastral de Artista
i) ANEXO VII - Ficha Cadastral de Empresa ou Espaço de Eventos.
ITANHANGA - MT, 02/10/2020
CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO
| IDENTIFICAÇÃO - PESSOA FÍSICA | |||||
| NOME COMPLETO: | |||||
| NOME ARTÍSTICO/SOCIAL: | |||||
| `TELEFONE(S): | Email: | ||||
| ENDEREÇO COMPLETO (Rua, Av., Núm., Bairro, Cidade, CEP): | |||||
| CPF: | R.G.: | Órgão Expedidor: | |||
| REDES SOCIAIS (insira o link) | |||||
| FACEBOOK: | INSTAGRAM: | YOUTUBE: | |||
| IDENTIFICAÇÃO - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (SE FOR SE INSCREVER COMO PESSOA FÍSICA DEIXAR ESTE FORMULÁRIO EM BRANCO) | ||
| RAZÃO SOCIAL: | ||
| NOME FANTASIA: | ||
| SEGMENTO CULTURAL: | ||
| `TELEFONE(S): | Email: | |
| ENDEREÇO COMERCIAL COMPLETO (Rua, Av., Núm., Bairro, Cidade, UF, CEP): | ||
| CNPJ: | ||
| REPRESENTANTE LEGAL: | ||
| CPF: | RG: | |
| ENDEREÇO COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL (Rua, Av., Núm., Bairro, Cidade, UF, CEP): | ||
| INFORMAÇÕES SOBRE A PROPOSTA | |||
| TÍTULO DO TRABALHO: | |||
| FORMATO: ( ) APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA/CULTURAL ( ) EXIBIÇÃO DE OBRA AUDIOVISUAL ( ) DEBATE ( ) OFICINA ( ) PALESTRA | |||
| SEGMENTO ARTÍSTICO/CULTURAL: ( ) ARTES CÊNICAS – ( ) TEATRO ( ) DANÇA, ( ) CIRCO ( ) ARTES VISUAIS ( ) MÚSICA, ( ) LITERATURA, ( ) AUDIOVISUAL, ( ) CULTURAS TRADICIONAIS ( ) CULTURA LGBTQIA+; ( ) CULTURA NEGRA E DE MATRIZ AFRICANA, ( ) CULTURAS INDÍGENAS ( ) MEMÓRIA SOCIAL E PATRIMÔNIO HISTÓRICO ( ) GRUPOS E COMUNIDADES ÉTNICAS | |||
| DURAÇÃO: | FORMATO: ( ) CONTEÚDO GRAVADO | ||
| O QUE SERÁ REALIZADO? ___________________________________________________________ ___________________________________________________________ | |||
| COMO SERÁ REALIZADO? ___________________________________________________________ ___________________________________________________________ | |||
| EQUIPE ENVOLVIDA (NO CASO DE GRUPOS/COLETIVOS): | |||
| NOME: | FUNÇÃO: | CPF: | |
________________________________________________________
Nome Completo e Assinatura
ANEXO II
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE OBRAS
- DIREITOS AUTORAIS -
Eu, abaixo assinado,________________________________________ (nome completo), ______________________ (nacionalidade), ________________ (estado civil), ____________________ (profissão), portador(a) da Cédula de Identidade n.º ________________________, inscrito(a) no CPF sob n.º _______________________, e-mail ______________________________ residente e domiciliado(a) na Rua __________________________________________________________________________ (endereço completo), considerando os direitos assegurados aos autores de obras literárias, artísticas, intelectuais e científicas insculpidos nos incisos XXVII e XXVIII do art. 5º da Constituição Federal, bem como nos termos da Lei Federal n.º 9.610/98 e dos Decretos n.º 57.125/65 e n.º 75.699/75, pelo presente termo e sob as penas da lei declaro e reconheço ser o único titular, ou ser um representante oficial de um coletivo, dos direitos morais e patrimoniais de autor da obra ________________________________ (música, texto, filme, fotografia, gravura, pintura, palestra, etc.), intitulada _____________________________________ (denominação completa) e por conseguinte AUTORIZO a utilização e/ou exploração da mencionada obra por parte da Secretaria de Educação e Cultura-MT, inscrita no CNPJ/MF sob n. 07.209.225.0001/00, na rua Florianópolis nº 200 - Centro, Itanhangá-MT - CEP: 78579-000, especialmente na realização e promoção das ações provenientes do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2020 FESTIVAL CULTURA EM MOVIMENTO. A presente autorização é concedida a título da contratação de serviço artístico-cultural, por 01 ano, em território nacional e internacional, de forma irrestrita e contemplando, dentre outros meios: a reprodução parcial ou integral, inclusive através da internet, nos canais oficiais e redes sociais da Prefeitura e da Secretaria de Educação e Cultura de Itanhangá- MT-SMEL-MT; a edição; adaptação, transformação, para fins de promoção (teasers); tradução para qualquer idioma, inclusive libras; inclusão em fonograma ou produção audiovisual; utilização, direta ou indireta, mediante execução musical; radiodifusão sonora ou televisiva; captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva; sonorização ambiental; exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado; inclusão em base de dados, armazenamento em computador, microfilmagem e demais formas de arquivamento do gênero;
Por ser expressão de minha livre e espontânea vontade firmo este termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma sem que nada haja, no presente ou no futuro, a ser reclamado a título de direitos autorais, conexos ou qualquer outro.
_____________________, _____de ___________________de ______.
Autor da autorização (assinatura): __________________________________
ANEXO III
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E VOZ
Eu,___________________________________________________, portador da Cédula de Identidade nº _________________, inscrito no CPF nº ________________, residente à Rua _____________________________, nº _______, na cidade de Itanhangá-MT, estado de Mato Grosso, AUTORIZO o uso de minha imagem e voz em fotos ou filmes produzidos para minha participação no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2020 FESTIVAL CULTURA EM MOVIMENTO.
A presente autorização é concedida sem ônus financeiro para ser utilizado em todas as suas modalidades e, em destaque das seguintes formas:
(I) Sites e redes sociais. (II) Cartazes, postagens e outros formatos de divulgação online. (III) Divulgação em geral. (IV) Demais modelos expositivos ao público.Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro.
ITANHANGÁ - MT, ____ de _________________________ de 2020.
____________________________________________
ASSINATURA
ANEXO IV
TERMO DE ANUÊNCIA DOS ENVOLVIDOS
(Para todos os membros do seu projeto)
Eu, ___________________________________________________, portador do RG nº___________________, inscrito no CPF: ________________________________, residente no endereço:_________________________________________________
___________________________________________________________________, declaro ter ciência desta inscrição e que participo como integrante do trabalho: __________________________________________________________________, na função de: _______________________________________________________.
Por ser verdade, firmo o presente:
ITANHANGÁ- MT, _____ de______________ de 2020.
______________________________________ (assinatura do declarante)
ANEXO V
FORMULÁRIO PARA RECURSOS
Eu, __________________________________________________________, portador do documento de identidade nº_____________________________, sob o CPF:______________________, inscrito no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2020 FESTIVAL CULTURA EM MOVIMENTO, apresento o presente recurso:
A decisão objeto de contestação refere-se a:___________________________________________________________
___________________________________________________________
Os argumentos com os quais contesto a referida decisão são: _________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
Para fundamentar essa contestação, encaminho anexos os seguintes documentos:
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
ITANHANGÁ - MT, _____de___________ de 2020.
_______________________________________________________
Assinatura do Recorrente
ANEXO VI
FICHA CADASTRAL DE ARTISTA, PRODUTOR OU TRABALHADOR CULTURAL
NOME:______________________________________________________________
NOME DO PAI_______________________________________________________
NOME DA MÃE_______________________________________________________
RG _____________________ ÓRGÃO EXPEDIDOR ________DATA ___________
CPF __________________________ DATA DE NASCIMENTO ________________
ENDEREÇO _______________________________________________________
Nº _______BAIRRO _________________________________ CEP ____________
MUNICÍPIO _________________________________________ESTADO ________
E-MAIL ____________________________________________________________
CONTATO CELULAR _________________________ FIXO ___________________
GRAU DE ESCOLARIDADE_____________________________________________
QUANTAS PESSOAS RESIDEM COM VOCÊ _____________________________
FAIXA DE RENDA FAMILIAR POR PESSOA ______________________________
NOME ARTÍSTICO __________________________________________________
ÁREA DE ATUAÇÃO CULTURAL ( ) ARQUIVOS E MUSEUS ( ) ARTE DIGITAL
( ) ARTES CÊNICAS ( ) ARTES VISUAIS ( ) ARTESANATO
( ) AUDIOVISUAL ( ) CIRCO ( ) CULTURA POPULAR
( ) DANÇA ( ) DESIGN ( ) FOTOGRAFIA
( ) MODA ( ) MÚSICA ( ) TEATRO
( ) CULTURA AFRO-BRASILEIRA ( ) PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL
( ) LITERATURA, LIVRO E LEITURA ( ) PRODUTORES E TÉCNICOS
EM CASO DE NENHUMA ACIMA, CITE QUAL __________________________________
CASO PERTENÇA A GRUPO, CITE __________________________________________
TEMPO DE ATUAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL _______________________________
CITE ALGUMAS ATUAÇÕES PROFISSIONAIS NA CULTURA
___________________________________________________________
___________________________________________________________
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
( ) Recebo Auxílio Emergencial ( ) Recebo Benefícios Previdenciários
( ) Recebo Seguro Desemprego ( ) Recebo Remuneração Registrada
( ) Recebo na Carteira de Trabalho ( ) Nenhuma das alternativas anteriores
DECLARAÇÕES
( ) Declaro que resido no município de São José dos Quatro Marcos
( ) Declaro sob as penalidades da lei que as informações prestadas são verdadeiras
OBRIGATÓRIO ANEXAR CÓPIA DO CPF – RG
________________________ ___________________________________
Chefe Municipal de Cultura Artista, Produtor ou Trabalhador Cultural
ANEXO VII
FICHA CADASTRAL DE EMPRESA E ESPAÇO DE EVENTO CULTURAL
NOME FANTASIA ___________________________________________________________________
RAZÃO SOCIAL ___________________________________________________________________
CNPJ ___________________________________________________________________
DATA DE CRIAÇÃO __________________________________________________________________
ENDEREÇO _______________________________________________ Nº _______
BAIRRO ____________________________________ CEP ___________________
MUNICÍPIO _________________________________________ ESTADO ________
E-MAIL ___________________________________________________________________
CONTATO CELULAR _________________________ FIXO ___________________
ÁREA PRINCIPAL DE ATUAÇÃO ___________________________________________________________________
OUTRAS ÁREAS DE ATUAÇÃO CULTURAL ___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
EXPERIÊNCIA DE REALIZAÇÃO CULTURAL
___________________________________________________________
___________________________________________________________
NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAIL ___________________________________________________________________
________________________________ CPF _____________________________
ÁREA DE ATUAÇÃO CULTURAL ( ) ARQUIVOS E MUSEUS ( ) ARTE DIGITAL
( ) ARTES CÊNICAS ( ) ARTES VISUAIS ( ) ARTESANATO
( ) AUDIOVISUAL ( ) CIRCO ( ) CULTURA POPULAR
( ) DANÇA ( ) DESIGN ( ) FOTOGRAFIA
( ) MODA ( ) MÚSICA ( ) TEATRO
( ) CULTURA AFRO-BRASILEIRA ( ) PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL
( ) LITERATURA, LIVRO E LEITURA ( ) PRODUTORES E TÉCNICOS
EM CASO DE NENHUMA ACIMA, CITE QUAL ___________________________________________________________________
TEMPO DE ATUAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL ___________________________________________________________________
CITE ALGUMAS ATUAÇÕES PROFISSIONAIS NA CULTURA ___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
DECLARAÇÕES
( ) Declaro ter finalidade cultural de acordo Estatuto e/ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
( ) Declaro sob as penalidades da lei que as informações prestadas são verdadeiras
OBRIGATÓRIO ANEXAR CARTÃO CNPJ
__________________________ ______________________________
Chefe Municipal de Cultura Proprietário da Empresa ou Espaço de Evento