“Regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, através da desburocratização dos procedimentos de abertura, para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, na forma que dispõe a Lei Complementar Municipal nº002,de 17 de Dezembro de 2018, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores e na Lei Federal 11.598/2007, que dispõe sobre a REDESIM– Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, e dá outras providências.“

CLAUDINEI SINGOLANO, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, através da desburocratização dos procedimentos de abertura, para as microempresas (ME) e para as empresas de pequeno porte (EPP), na forma que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 002, de 17 de Dezembro de 2018, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores e na Lei Federal 11.598/2007, que dispõe sobre a REDESIM – Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

CAPÍTULO I

DA CONSULTA DE VIABILIDADE LOCACIONAL

Art. 2º - Fica instituída a Consulta de Viabilidade Locacional no município de Alto Garças-MT, que se regerá pelas seguintes disposições:

I – A Consulta de Viabilidade Locacional será realizada, exclusivamente, via rede mundial de computadores (internet), em sistema próprio disponibilizado pela Junta Comercial de Mato Grosso, sistema esse denominado de “Sistema Integrar”;

II – Através de um cadastro prévio gratuito, que deverá ser realizado no sitio da Junta Comercial do Mato Grosso (www.jucemat.mt.gov.br), o contribuinte deverá, em seu formulário eletrônico específico, cadastrar um pedido de Viabilidade Locacional, informando os dados da futura empresa, tais como endereço e atividades pretendidas;

III – A partir do envio do formulário via Sistema Integrar, a Prefeitura Municipal de Alto Garças MT, fará a análise do pedido, dando conhecimento prévio ao empreendedor, ou a seu contabilista, sobre a possibilidade, ou não, de exercício de determinada atividade econômica, no local indicado, bem como das licenças necessárias para exercer a atividade pretendida naquele endereço;

IV – Se a Viabilidade Locacional for deferida pela Prefeitura de Alto Garças MT, o empreendedor, ou seu contabilista, poderá reunir a documentação necessária informada na consulta de viabilidade e dar encaminhamento no seu registro;

V – Caso a Prefeitura de Alto Garças MT indefira a Viabilidade Locacional, a mesma deverá ser adequada, conforme orientações, e deverá ser encaminhado, novamente via Sistema Integrar, um novo pedido de Viabilidade Locacional;

CAPÍTULO II

DO REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS

Art. 3º - O empreendedor, ou seu contabilista, que obtiver o deferimento de sua Consulta de Viabilidade Locacional, bem como, obtiver o deferimento do “nome empresarial” pela Junta Comercial do Mato Grosso, poderá dar início ao processo de registro de sua pessoa jurídica, desde que atendidas às exigências e reunida toda a documentação solicitada na resposta da Consulta de Viabilidade, informada pela Prefeitura Municipal.

Art. 4º - O empreendedor, ou seu contabilista, deverá reunir a documentação informada na resposta da Consulta de Viabilidade incluir no sistema Integrar.

CAPÍTULO III

DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO

Art. 5º - O procedimento para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório obedecerá ao disposto neste Decreto e, ainda, observará as disposições da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, a Resolução CGSIM nº 22 de 22 de junho de 2010 e alterações posteriores.

§ 1º - A informação sobre o grau de risco, da necessidade de ser a atividade licenciada ou não pela Vigilância Sanitária Municipal, pela Vigilância Sanitária Estadual, será de acordo com a RDC nº 153, e de acordo com a IN 66 de 01 de Setembro de 2020, e alterações posteriores, resolução CGSIM nº 57 de 21 de Maio de 2020 e alterações posteriores. Como também se necessita de licenciamento ambiental pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, SEMA/IBAMA ou se não há precisão de licenciamento ambiental, observará a Resolução Estadual 85/2014 e alterações posteriores.

§ 2º - O Município poderá, nos termos do art. 97º da Lei Complementar Municipal 002/2018, conceder Alvará de Funcionamento Provisório, logo após o ato de registro na Junta Comercial e no CNPJ, ou seja, sem vistoria prévia, para as atividades que não estão enquadradas como de alto risco.

§ 3º - O Alvará de que trata o parágrafo anterior terá prazo de acordo com a singularidade do tipo de atividade exercida pelo contribuinte, sendo tal prazo limitado a, 90 Dias.

Art. 6º - O Alvará de Funcionamento Provisório só será concedido mediante a assinatura, pelo responsável, do “Termo de Ciência e Responsabilidade”, conforme modelo do anexo II do presente Decreto.

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DO CANCELAMENTO DO ALVARÁ PROVISÓRIO

Art. 7º - A fiscalização municipal, nos aspectos de postura, uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos às ME e EPP, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Art. 8° - Nos moldes do artigo anterior quando da fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita, para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço a fiscalização.

Parágrafo único. Considera-se reincidência para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.

Art. 9º - O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado, se após a notificação da fiscalização orientadora, não forem cumpridas as exigências e os prazos estabelecidos pelo poder público municipal.

Art. 10º - O descumprimento do TCAM, por meio de ação ou omissão por parte do contribuinte, ensejará, além da possibilidade cancelamento Alvará de Funcionamento Provisório, a aplicação de multas em graduação proporcional à ação ou omissão do mesmo, e se comprovado o dolo ou culpa por parte do contribuinte, ensejar ainda, a sua responsabilização civil e criminal, principalmente naquelas tocantes à veracidade das informações fornecidas ao poder público municipal.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 - Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de licenciamento de empresas, em âmbito municipal, deverão olvidar esforços conjuntos para observar os dispositivos constantes da Lei Complementar Federal nº. 123/06, na Lei nº. 11.598/07 e nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).

Art. 12 - O Anexo I é parte integrante do presente Decreto.

Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE ALTO GARÇAS-MT, 05 de Outubro de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal

ANEXO I

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO TCAM – TERMO DECOMPROMISSO

Razão Social:
CNPJ:
Endereço:		Bairro:
CEP:	Telefone:		E-mail:
Nome do Sócio Administrador/Representante Legal:
Local e data: Assinatura:

Declaro sob as penas da Lei, serem autênticos os documentos apresentados e verdadeiras as informações prestadas. Comprometo-me, perante o Município de Alto Garças-MT a promover a regularização do estabelecimento acima identificado perante os órgãos competentes para obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento: 1 LICENÇA AMBIENTAL: 2 REGULARIDADE FISCAL: 3 ALVARÁ DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA: 4 REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL: 5 OUTROS (ESPECIFICAR):
Contabilista responsável pela escrita do contribuinte
Nome:	CNPJ/CPF:
Inscrição no CRC:	Telefone/E-mail: