TERMO DE CEDÊNCIA Nº01/2020

SANTA CRUZ DO XINGU MT 29 de Setembro de 2020

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS

TERMO DE CEDÊNCIA DE BENS MÓVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU-ESTADO DE MATO GROSSO E O CONSELHO DE SEGURANÇA DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU (CONSEG).

Cedente:

NOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU

CNPJ: 04.178.518/0001-70

TELEFONE (66) 3594-1000 / 1304

ENDEREÇO : AV 14 DE SETEMBRO S/N CENTRO

MUNICIPIO: SANTA CRUZ DO XINGU

ESTADO: MATO GROSSO CEP:78664-000

RESPONSAVEL LEGAL: Maicol Angelo Soares

CARGO: Prefeito Municipal

CPF: 007.279.941.23 RG: 14454696 ORGAO EXPEDITOR: SSP/MT

TEL: (66)984207672 E-MAIL: soaresscx@gmail.com

Cessionário:

NOME: CONSELHO DE SEGURANÇA DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU (CONSEG),

CNPJ: 24.996.567/0001-28

ENDEREÇO : RODOLFO ADEMAR BRITZZUS

MUNICIPIO: SANTA CRUZ DO XINGU

ESTADO: MATO GROSSO CEP:78664-000

RESPONSAVEL LEGAL: OTALECIO JANUARIO SÁ

CARGO: PRESIDENTE DO CONSELHO

CPF: 589.705.331-68RG: 2139874 ORGAO EXPEDITOR: SESP/GO

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes anteriormente individuadas e devidamente qualificadas, resolvem celebrar o presente TERMO DE CEDÊNCIA, onde a Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu,representada neste ATO pelo Prefeito Municipal Maicol Angelo Soares ,adiante denominada CEDENTE celebram o presente TERMO DE CEDÊNCIA, e que por sua livre e espontânea vontade, cede a propriedade deste Bem em regime de Cedência ao CONSELHO DE SEGURANÇA DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU (CONSEG)

TÓPICO 01 - DO OBJETO

O CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO, a título precário, o pleno uso do bem móvel a seguir discriminado:

01 AR CONDICIONADO GREE SPLIT 12.000 BTU 220W, em perfeito estado funcionamento e conservação patrimoniado sob o nº5656, consoante Termo de Vistoria e de Entrega dos Equipamentos que fica vinculado ao presente Termo, como se nele estivesse transcrito.

01 TV AOC LED 32P HDTV SMART-NETFLIX, em perfeito estado funcionamento e conservação patrimoniado sob o nº5655, consoante Termo de Vistoria e de Entrega dos Equipamentos que fica vinculado ao presente Termo, como se nele estivesse transcrito.

01 CELULAR SAMSUNG A107 GALAXY A10S 6.2 13 MP 32GB PRETO, em perfeito estado funcionamento e conservação patrimoniado sob o nº5657, consoante Termo de Vistoria e de Entrega dos Equipamentos que fica vinculado ao presente Termo, como se nele estivesse transcrito.

01 AR CONDICIONADO MODELO JANELA, em perfeito estado funcionamento e conservação patrimoniado sob o nº4903, consoante Termo de Vistoria e de Entrega dos Equipamentos que fica vinculado ao presente Termo, como se nele estivesse transcrito.

01 REFRIGERADOR 240L 1P CLASSE A ELECTROLUX, em perfeito estado funcionamento e conservação patrimoniado sob o nº5611, consoante Termo de Vistoria e de Entrega dos Equipamentos que fica vinculado ao presente Termo, como se nele estivesse transcrito.

01 FOGAO MARCA MUELLER 4 BOCAS , em perfeito estado funcionamento e conservação patrimoniado sob o nº5633, consoante Termo de Vistoria e de Entrega dos Equipamentos que fica vinculado ao presente Termo, como se nele estivesse transcrito.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os bens acima descritos encontram-se em perfeito estado de funcionamento e conservação e deverão ser utilizados exclusivamente pelo CESSIONÁRIO.

TÓPICO 02 - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

Fica exposto ao Cessionário as seguintes obrigações:

i. Utilizar o Bem cedido exclusivamente no batalhão da Policia Militar de Santa Cruz do Xingu. ii. Adequar a infra-estruturar necessária tais como capacidade elétrica, iluminação e ventilação adequada. iii. O descumprimento das clausulas acima citadas, acatara com punição impossibilitando a Donatário a firmar qualquer tipo de ajuste com a Cedente. iv. O não cumprimento dessas obrigações volve o Bem cedido ao CONSEG para que possa ser cedido à outra entidade. v. O Donatário assume inteira responsabilidade por sua guarda, manuseio e manutenção.

PARÁGRAFO ÚNICO: Com a extinção do Termo de Cessão de Uso, os bens móveis deverão ser restituídos ao CEDENTE nas mesmas condições em que foram cedidos, ressalvado a depreciação natural pelo seu uso constante.

TÓPICO 03 – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Termo é de 2 (dois) anos, a contar da data de sua celebração, podendo, a critério das partes, ser renovado por igual período, se houver manifestação por escrito do Cessionário, no prazo de 30 (trinta) dias antes de seu término.

TÓPICO 03 – DA RESCISÃO

Este Termo poderá ser rescindido se:

o CESSIONÁRIO utilizar-se dos bens móveis para fim diverso do consignado neste Termo;

no caso de o CESSIONÁRIO deixar de cumprir as obrigações mencionadas neste instrumento.

TÓPICO 04 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Os Equipamentos serão cedidos para o atendimento dos objetivos constantes no primeiro tópico deste Termo, ocorrendo constante acompanhamento e avaliação, por parte do Cedente.

E por estarem de pleno acordo, as partes assinam este Termo em três vias de igual teor e forma, obrigando-se por si e por seus sucessores, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Cedente: Prefeitura municipal de Santa Cruz do Xingu-MT

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Maicol Angelo Soares

Prefeito Municipal 2017/2020

Testemunha pelo Cedente

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TATIANE DO NASCIMENTO Kleuber Divino De Moraes Teixeira

Coordenadora do Gabinete do Prefeito Secretário Municipal de Administração

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YURI GABRIEL SANTOS PEREIRA

Diretor de Patrimônio

Cessionário : CONSELHO DE SEGURANÇA DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU (CONSEG),

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OTALECIO JANUARIO SÁ PRESIDENTE DO CONSEG

CPF :589.705.331-68

Testemunha pelo Cessionário:

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Jean Flávio Oliveira da Costa

Comandante NPM-SCX/PM/2020

SANTA CRUZ DO XINGU MT 29 de Setembro de 2020