PORTARIA N° 226/2020, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a retificação de ato administrativo.

O senhor, MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e Considerando a Súmula nº 473 do STF,

RESOLVE:

Art. 1º – RETIFICAR, com efeito retroativo a data (17/AGOSTO/2020), o ato de exoneração por distrato de contrato do Senhor GILSON SANTOS DE OLIVEIRA portador do RG n.º 1970891-2 SSP/MT e do CPF n.º 021.430.311-06, contratado na função de Motorista.

Art. 2º - Com a presente retificação do ato, o servidor passará a ser afastado a partir de 17/08/2020 a título de desimcompatibilização da função de motorista, sem vencimentos, durante o período legal necessário para a candidatura no pleito eleitoral municipal de 2020.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de publicação

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 05 de outubro de 2020.

Martins Dias de Oliveira

Prefeito