EDITAL DE RETIFICAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA PARA CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU/MT N.º 01/2019

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA CRUZ DO XINGU, ESTADO DE MATO GROSSO, MAURICIO TELES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal n.º 8.069/1990, Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente–CONANDA,pelaLeiMunicipalnº419/2015informa que fica a retificado o Edital nº 01/2019 referente ao processo de escolha para membros titulares e suplentes dos Conselhos Tutelares do Município de Santa Cruz do Xingu/MT, publicado no D.O.E.M.G. de 00/00/2019, respectivamente, na forma que se segue:

Legislação do Tribunal Superior Eleitoral

Resolução nº 22.685/2007 - TSE

Art. 3º Caberá ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral ou do Tribunal Regional Eleitoral, conforme o caso - analisar as solicitações e decidir sobre a cessão, com base no parecer do juízo eleitoral e no relatório técnico das respectivas secretarias de Tecnologia da Informação, relativos às condições apresentadas pela entidade interessada quanto à segurança e ao planejamento do pleito, e levando em consideração os benefícios que poderão advir da utilização das urnas e do sistema de votação específico.

§ único.Nenhum pedido de cessão de que trata o caput poderá ser aprovado, se a eleição parametrizada estiver prevista para ocorrer dentro do período dos 120 (cento e vinte) dias anteriores e 30 (trinta) dias posteriores à realização de eleições oficiais, considerando-se, quando for o caso, a ocorrência de segundo turno.

Legislação do Tribunal Regional Eleitoral- MT

Resolução nº 892/2011 TRE-MT

Art. 2° Ficam vedados o recebimento de requerimento e a realização de eleição parametrizada no período dos 120 (cento e vinte) dias anteriores e nos 60 (sessenta) dias posteriores à realização de eleições oficiais, considerando-se, quando for o caso, a ocorrência de segundo turno.

Parágrafo único -Na hipótese de eleições suplementares, fica vedada a realização de eleição parametrizada no período dos 30 dias anteriores e nos 30 dias posteriores à realização daquelas.

ANEXO 1 AO EDITAL Nº 01/2020

CRONOGRAMA PREVISTO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA

EVENTOS BÁSICOS	DATAS
Publicação do Edital	21/09/2021
Inscrições	18/01/2021 18/02/2021
Análise dos documentos de inscrições	19/02/2021 a 22/02/2021
Prazo para recurso	23/02/2021 a 24/02/2021
Análise dos recursos	25/02/2021
Publicação da lista dos candidatos com	26/02/2021
inscrições deferidas e indeferidas
Divulgação do local e horário de realização da Prova objetiva	01/03/2021
Realização da Prova Objetiva	04/03/2021
Divulgação do Gabarito da Prova	08/03/2021
Resultado da Prova Objetiva em ordem de	09/03/2021
classificação com as maiores notas.
Recebimento de recurso contra o resultado da prova objetiva.	12/03/2021
Resultado e publicação final da prova Objetiva	15/03/2021
Avaliação Psicológica	16/03/2021
Resultado da avaliação Psicológica	18/03/2021
Publicação da Lista Definitiva dos Candidatos Homologados para Eleição em Ordem Alfabética	19/03/2021
Eleição Unificada dos Candidatos dos Conselheiros Tutelar	21/03/2021
Resultado Final da Eleição unificada dos Conselheiros Tutelares	21/03/2021
Publicação do Resultado da Eleição unificada dos Conselheiros	22/03/2021
Posse dos Conselheiros Tutelares	23/03/2021