Carregando...
Pref. Feliz Natal

PORTARIA MUNICIPAL N. 227/2015

DATA: 04 DE SETEMBRO DE 2015.

SUMULA: DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DOS CONTRATOS RELACIONADOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE FELIZ NATAL-MT.

JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 58, III c/c o Art. 67, da Lei nº 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º -

Designar a servidora Srª ANETTE INGRIT BENCKE, matrícula nº 1708 ocupante do cargo de Assistente Social inscrita no RG nº 312682 SSP/MT e CPF nº 060.254.889-67 para atuar como FISCAL DOS CONTRATOS celebrados pelo Município de Feliz Natal, relacionados à Secretaria Municipal de Assistência Social, em atendimento ao disposto no art. 67 da Lei 8.666/93, para os exercícios de 2015 e 2016.

Art. 2º - A execução deverá ser acompanhada e fiscalizada pela servidora acima designada, a qual deverá exigir de cada empresa contratada relatório circunstanciado da execução dos serviços objeto do contrato.

§ 1º- A representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2º- As decisões e providências que ultrapassarem a competência da representante deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 3.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2015.

JOSÉ ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se Cumpra-se.