Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 81.358,99 (oitenta e um mil e trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos).

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0658/2020 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0652/2019, para o Exercício de 2020,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal

DECRETA

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ R$ 81.358,99 (oitenta e um mil e trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos) , para a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

01 – Poder Legislativo

01.031.01 – Legislativa

01.031.01.031. Ação Legislativa

01.031.01.031.0010 Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.01.031.0010.2002- Manter Atividades da Secretaria

31.90.11.00.00 – 0100000000 – Venc. Van. Fixas Pe...........R$= 38.705,72

31.91.13.00.00 _ 0100000000 _ Obrigações Patronais..........R$= 8.153,27

44.90.52.00.00 - 0100000000 _ Equipe. e Mat. Permanentes.........R$= 34.500,00

TOTAL: R$ 81.358.99

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

01 – Poder Legislativo

01.031.01 – Legislativa

01.031.01.031. Ação Legislativa

01.031.01.031.0010 Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.1002 – Aquisição de Veículos

44.90.52.00.00 -0100000000 – Equipe. e Mat. Permanentes........................R$= 19.900,00

01.031.01.031.0010.2001 - Manter o Gabinete da Presidência

33.90.30.00.00-0100000000 – Material de Consumo...................R$= 2.000,00

33.90.93.00.00- 0100000000 – Indenizações e Restituições........R$= 2.000,00

01.031.01.031.0010.2002- Manter Atividades da Secretaria

31.90.04.00.00 – 0100000000 - Contrat. Por Tempo Deter..................................R$= 10.400,00

31.90.94.00.00 – 0100000000 - Indenizações e Rest. Trabalhista........................R$= 4.700,00

33.70.41.00.00 – 0100000000 - Contribuições.....................................................R$= 8.000,00

33.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo........................................R$= 30.156,03

33.90.40.00.00 – 0100000000 - Serv. De Tecnologia Informação......................R$= 4.202,96

TOTAL: 81.358,99

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 15 de Setembro de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal