PORTARIA MUNICIPAL N. 228/2015
14 de Setembro de 2015
PORTARIA MUNICIPAL N. 228/2015
DATA: 04 DE SETEMBRO DE 2015.
SUMULA: DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DOS CONTRATOS RELACIONADOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA e obras DO MUNICIPIO DE FELIZ NATAL-MT.
JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 58, III c/c o Art. 67, da Lei nº 8.666/93,
RESOLVE:
Art. 1º -
Designar a servidor Sr. JAIR GEUDA JUNIOR, matrícula nº 1781, Ocupante do cargo de Engenheiro Civil CREA/MT nº 028418, inscrito no RG nº 4384077 SSP/SC e CPF nº 021.177.981-44 para atuar como FISCAL DOS CONTRATOS celebrados pelo Município de Feliz Natal, relacionados à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, em atendimento ao disposto no art. 67 da Lei 8.666/93, para os exercícios de 2015 e 2016.Art. 2º - A execução deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo servidor acima designado, a qual deverá exigir de cada empresa contratada relatório circunstanciado da execução dos serviços objeto do contrato.
§ 1º- O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2º- As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
Art. 3.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2015.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
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