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Pref. São Félix do Araguaia

RESOLUÇÃO-CMDCA Nº 6, DE 25 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a aprovação do Relatório de Transparência, referente à Edição do Selo UNICEF 2017/2020.

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando:

I - a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente o contido em seu artigo 53;

II - o disposto na Lei Complementar Municipal nº 118, de 6 de maio de 2019, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Infância e Adolescência;

III - o Decreto nº 13, de 19 de fevereiro de 2020, que instituiu a Comissão Municipal Intersetorial pelos Direitos da Infância e Adolescência do Selo UNICEF, Edição 2017/2020.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar por unanimidade o Relatório de Transparência, referente à edição do Selo UNICEF 2017/2020.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia (MT), em 25 de junho de 2020

JUNIO SOUZA ALVES

Presidente do CMDCA de São Félix do Araguaia-MT