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Pref. São Félix do Araguaia

RESOLUÇÃO-CMDCA Nº 3, DE 27 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Contingência de Assistência Social para o enfrentamento da Pandemia Covid19.

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando:

I - a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente o contido em seu artigo 70; e

II - o disposto na Lei Complementar Municipal nº 118, de 6 de maio de 2019, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Infância e Adolescência.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar por unanimidade o Plano de Contingência de Assistência Social para o enfrentamento da Pandemia Covid19.

Art. 2º Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia (MT), em 27 de maio de 2020

JUNIO SOUZA ALVES

Presidente do CMDCA de São Félix do Araguaia-MT