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Pref. São Félix do Araguaia

RESOLUÇÃO-CMDCA Nº 2, DE 27 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite da Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando:

I - a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente o contido em seu artigo 99;

II - o disposto na Lei Complementar Municipal nº 118, de 6 de maio de 2019, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Infância e Adolescência; e

III - o contido na Portaria nº 369, expedida em de 29 de abril de 2020 pelo Ministério da Cidadania, que versa sobre o “[...] atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19).”.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar por unanimidade o termo de Aceite da Portaria nº 369, de 29 de abril 2020.

Art. 2º Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia (MT), em 27 de maio de 2020

JUNIO SOUZA ALVES

Presidente do CMDCA de São Félix do Araguaia-MT