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Pref. São Félix do Araguaia

RESOLUÇÃO-CMDCA Nº 1, DE 27 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a aprovação da Instituição Casa-Lar da Criança e do Adolescente de São Félix do Araguaia – MT.

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando:

I - a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente o contido em seus artigos 90 e 91; e

II - o disposto na Lei Complementar Municipal nº 118, de 6 de maio de 2019, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Infância e Adolescência.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar por unanimidade a Instituição Casa-Lar da Criança e do Adolescente deste Município.

Art. 2º Essa Resolução tem validade de 4 (quatro) anos, nos termos do § 2ºdo artigo 91 da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA).

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia (MT), em 27 de maio de 2020

JUNIO SOUZA ALVES

Presidente do CMDCA de São Félix do Araguaia-MT