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Pref. Feliz Natal

PORTARIA MUNICIPAL N. 229/2015

DATA: 04 DE SETEMBRO DE 2015.

SUMULA: DESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO FISCAl DOS CONTRATOS RELACIONADOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS DO MUNICIPIO DE FELIZ NATAL-MT.

JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 58, III c/c o Art. 67, da Lei nº 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Srª

DULCILENE TSCHINKEL

, matrícula nº 1111 ocupante do cargo de Agente Administrativo Nível II, inscrita no RG nº 15709574-SSP/MT e CPF nº 007.275.861-90 para atuar como FISCAL DOS CONTRATOS celebrados pelo Município de Feliz Natal, relacionados à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, em atendimento ao disposto no art. 67 da Lei 8.666/93, para os exercícios de 2015 e 2016.

Art. 2º - A execução deverá ser acompanhada e fiscalizada pela servidora acima designada, a qual deverá exigir de cada empresa contratada relatório circunstanciado da execução dos serviços objeto do contrato.

§ 1º- A representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2º- As decisões e providências que ultrapassarem a competência da representante deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 3.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº Portaria Municipal nº. 040/2014

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2015.

JOSÉ ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se Cumpra-se.