LEI MUNICIPAL Nº 1589/2020

SÚMULA: “Autoriza a abertura de Crédito Especial, por anulação de dotação, para aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, e dá outras providências.”

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na LDO/2020, aprovada pela Lei Municipal nº 1504/2019, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1.524/2019, o valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), na seguinte Funcional Programática:

04. Secretaria Municipal de Educação

003. Departamento de Transporte Escolar

12. Educação

361. Ensino Fundamental

0010. Educação de Qualidade

2.179. Manutenção do Transporte Escolar – Recursos do Fethab

4.4.90.52.00. Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 280.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.30.000000 – Recursos do Fethab – R$ 280.000,00

Meta Física: Aquisição de 01 ônibus para o Transporte Escolar.

Art. 2º. O valor de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais) relativo ao Crédito Especial ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e o valor R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado na seguinte funcional programática:

04. Secretaria Municipal de Educação

003. Departamento de Transporte Escolar

12. Educação

361. Ensino Fundamental

0010. Educação de Qualidade

2.179. Manutenção do Transporte Escolar – Recursos do Fethab

3.3.90.30. Material de Consumo R$ 140.000,00

3.3.90.33. Passagens e Despesas com Locomoção R$ 140.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.30.000000 – Recursos do Fethab – R$ 280.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 06 de Outubro de 2020.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal