LEI MUNICIPAL Nº 1.590/2020

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal outorgar Permissão de uso de bem imóvel a Associação Terranovense de Associados e Pensionistas - ATAP, e dá outras providências”.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar Permissão de uso de bem imóvel, com área de 625,00m² (memorial descritivo em anexo), localizado na quadra 05, quarteirão central, localizado no loteamento núcleo urbano terranova, município de Terra Nova do Norte/MT, matriculado no registro de imóveis sob nº 1.107.

Art. 2º. A permissão será voltada ao beneficiamento de encontros semanais dos idosos, atividades lúdicas, eventos voltados a melhor idade, entre outros.

Art. 3º. A permissão de que trata esta Lei se fará, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização legislativa, em caráter privativo, desde que o bem imóvel seja utilizado pela Associação, exclusivamente para as atividades descritas no artigo 2º.

§1º – A permissão de uso será a título oneroso, a contar da assinatura do Termo de Permissão de uso, podendo ser prorrogado por igual período, havendo interesse do Município.

§2º - A título de contrapartida realizará a disponibilização do espaço da Associação Terranovense de Associados e Pensionistas - ATAP, ao menos 02 (duas) vezes ao ano, para a realização de atividades/eventos institucionais da Administração Pública, durante o período da vigência do Termo de Permissão de Uso.

Art. 4º. A Associação receberá o prédio em perfeitas condições de uso, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção, realização de benfeitorias e a execução de reparos, quando necessário.

Art. 5º. Terminado o prazo da permissão de uso, a estrutura física utilizada deverá ser devolvida nas mesmas condições em que foi recebido, sob pena de perdas e danos.

Art. 6º. A permissão é ato discricionário, e poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público, ou pelo descumprimento de qualquer uma das disposições desta Lei, devidamente atestados em procedimento competente.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal