PORTARIA Nº 312/2020
7 de Outubro de 2020
AUTORIZA A CESSÃO DA SERVIDORA SRª. ALINE DE SOUSA SILVA, PARA EXERCER ATIVIDADE JUNTO A 23º ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE COLÍDER – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.ª. TEREZINHA GUEDES CARRARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO o teor contido no art. 111, inciso II da Lei 061/2002 – Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Santa Helena – Estado de Mato Grosso, que permite a cessão do servidor para o exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, Em casos previstos em Leis especificas, com ônus para o cedente;
CONSIDERANDO os termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral, art. 2°, §1°, da Lei nº 6.999/1982, art. 5º, §4º, da Resolução TSE nº 23.523/2017, art. 1º “caput”, da resolução TRE nº 611/2009 e determinações constantes no Acórdão TCU nº 199/2011- Plenário, com alteração dada pelo Acórdão TCU nº 1.551/2012- Plenário.
CONSIDERANDO a Portaria 321/2019 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, que prorrogou a cedência da Servidora Aline de Souza, por mais um ano.
CONSIDERANDO a autorização da Chefe do Poder Executivo Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1° - Fica prorrogada a cedência da Servidora Pública Municipal Srª. ALINE DE SOUZA SILVA, portadora do RG 1.962.174-4 SSP/MT e inscrita no CPF 024.664.791.41, concursada no cargo de Agente Administrativo II, para exercer função junto a 23º Zona Eleitoral de Colíder – MT, com efeitos retroativos a 05/09/2020, pelo período de 01 ano.
Art. 2° - O ônus pela remuneração do servidor ora cedido, será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal de Nova Santa Helena.
Art. 3° - O Poder Executivo Municipal poderá, por interesse público, requisitar o servidor cedido de volta ao seu quadro funcional.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 01 de outubro de 2020.
Terezinha Guedes Carrara
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 01/10/2020 a 01/11/2020.