LEI N° 862/2020

DATA: 02 DE OUTUBRO DE 2020

“ALTERA OS VALORES DOS SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE – PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O ANO DE 2021 E O TRIÊNIO DE 2022/2024, A QUE REFERE O ARTIGO 29 INCISO V, DA C.F.”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais, do município de Ribeirão Cascalheira – MT, disposto no Inciso IX do Artigo 16º da LOA (Lei Orgânica Municipal) para o Ano de 2021, é fixado nos seguintes valores:

PARA O EXERCICIO DE 2021

I- Prefeito: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

II- Vice-prefeito: R$ 10.000,00(Dez mil reais);

III- Secretários: O subsídio do Secretário é fixado em R$ 3.000,00 (Três mil reais).

Conforme Lei Complementar n° 173, de 27 de Maio de 2020 em seu Artigo 8º inciso I que dispõe:

“Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

I - Conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.”

Destarte, conforme disposto em lei e segundo Constituição Federal, seguindo os princípios legais e constitucionais, dispõem da seguinte maneira:

PARA O PERIODO DE 2022/2024

I- Prefeito: R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais);

II- Vice-prefeito: R$ 12.500,00(Doze mil e quinhentos reais);

III- Secretários: O subsídio do Secretário é fixado em R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos Reais).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 02 DE OUTUBRO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal