LEI N° 863/2020

DATA: 02 DE OUTUBRO DE 2020

“ALTERA OS VALORES DOS SUBSIDIO DOS VEREADORES, PRESIDENTE, DIRETOR E CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O ANO DE 2021 E O TRIÊNIO DE 2022/2024, A QUE SE REFERE O ART. 29, INCISO VI E VII DA C.F. E, DISPOSIÇÃO DA LOM.”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

PARA O EXERCICIO DE 2021

Art. 1º - Atendidas as disposições contidas no Inciso X do artigo 16º da LOM (Lei Orgânica Municipal), os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira – MT, para o ano de 2021, é fixado no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais).

Art. 2º - Da mesma forma, o subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira – MT, para o ano de 2021, é fixado no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais).

Art. 3º - E o subsídio do Diretor e Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira – MT, para o ano de 2021, é fixado no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais).

Conforme Lei Complementar N° 173, de 27 de Maio de 2020 em seu Artigo 8º inciso I que dispõe:

“Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

I - Conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.

Destarte, conforme disposto em lei e segundo Constituição Federal, seguindo os princípios legais e constitucionais, dispõem da seguinte maneira:

PARA O PERIODO DE 2022/2024

Atendidas as disposições contidas no Inciso X do artigo 16º da LOM (Lei Orgânica Municipal), os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira – MT, para o triênio de 2022/2024, é fixado no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais).

Da mesma forma, o subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira – MT, para o triênio de 2022/2024, é fixado no valor de R$ 5.064,00 (cinco mil e sessenta e quatro reais).

E o subsídio do Diretor e Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira – MT, para o triênio de 2022/2024, é fixado no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 02 DE OUTUBRO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal