LEI MUNICIPAL N.º 1.456/2020
7 de Outubro de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 1.456/2020
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Arenápolis – MT, para o exercício financeiro de 2021.”
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e artigo 11, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º - O Orçamento Geral do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$.33.824.712,00 (trinta e três milhões, oitocentos e vinte e quatro mil e setecentos e doze reais) deduzindo-se da receita no montante de R$ 2.874.712,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, setecentos e doze reais) destinada a composição do FUNDEB e previsão de isenções tributárias, restando a receita líquida no montante de R$ 30.950.000,00 (trinta milhões novecentos e cinquenta mil reais), e fixa a despesa em valor igual de R$ 30.950.000,00 (trinta milhões, novecentos e cinquenta mil reais), para a Administração.
§1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta, Poderes Legislativo e Executivo, será fixado em R$ 30.950.000,00 (trinta milhões , novecentos e cinquenta mil reais), assim discriminados:
a) Orçamento Fiscal será fixado em R$.20.412.048,88(vinte milhões, quatrocentos e doze mil, quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos);
b) Orçamento da Seguridade Social (Saúde e Assistência Social,) será fixado em R$ 10.537.951,12 (dez milhões, quinhentos e trinta e sete mil, novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos).
§2º: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2021, compreendendo:
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:
| I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALORES |
| 1-POR CATEGORIA ECONÔMICA | |
| 1.0 RECEITAS CORRENTES | 30.754.712,00 |
| 2.0 RECEITAS DE CAPITAL | 3.070.000,00 |
| 9.0 DEDUÇÕES (-) | 2.874.712,00 |
| TOTAL | 30.950.000,00 |
| II- POR FONTES | |
| 1.0 – RECEITAS CORRENTES | 30.754.712,00 |
| 1.1 Receitas Tributárias | 2.783.316,40 |
| 1.2 Receitas de Contribuições | 700.000,00 |
| 1.3 Receitas Patrimoniais | 28.382,00 |
| 1.7 Transferências Correntes | 27.190.813,60 |
| 1.9 Outras Receitas Correntes | 52.200,00 |
| 2.0 RECEITAS DE CAPITAL | 3.070.000,00 |
| 2.2 Alienação de Bens | 20.000,00 |
| 2.4 Transferências de Capital | 3.050.000,00 |
| DEDUÇÕES (-) | |
| 9.1 (-)Dedução de Receita Tributária | 9.300,00 |
| 9.7 (-)Dedução para formação do FUNDEB | 2.865.000,00 |
| 9.9 (-)Dedução de outras receitas correntes | 412,00 |
| TOTAL DA RECEITA BRUTA | 33.824.712,00 |
| (-) TOTAL DA DEDUÇÃO DA RECEITA | 2.874.712,00 |
| TOTAL RECEITA LIQUIDA | 30.950.000,00 |
Art. 3º - A despesa fixada será executada mediante a realização de gastos no custeio da máquina administrativa bem como em investimentos e amortizações de dívidas, observado o seguinte desdobramento:
I - A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função e subfunção de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:
1- POR FUNÇÃO DE GOVERNO| 01. LEGISLATIVA | 1.190.000,00 |
| 04. ADMINISTRAÇÃO | 3.573.598,00 |
| 08. ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1.192.820,00 |
| 10. SAÚDE | 9.345.131,12 |
| 11. TRABALHO | 299.800,00 |
| 12.EDUCAÇÃO | 8.067.224,88 |
| 13. CULTURA | 58.500,00 |
| 15. URBANISMO | 4.735.540,00 |
| 16. HABITAÇÃO | 2.120,00 |
| 18. GESTÃO AMBIENTAL | 5.000,00 |
| 20.AGRICULTURA | 261.440,00 |
| 23. COMÉRCIO E SERVIÇOS | 232.976,00 |
| 26. TRANSPORTE | 1.484.300,00 |
| 27. DESPORTO E LAZER | 117.400,00 |
| 28.ENCARGOS ESPECIAIS | 250.000,00 |
| 99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 134.150,00 |
| TOTAL POR FUNÇÃO | 30.950.000,00 |
2 –POR SUBFUNÇÃO DE GOVERNO
| 01.LEGISLATIVA | |
| 031.Ação Legislativa | 1.190.000,00 |
| 04. ADMINISTRAÇÃO | |
| 121. Planejamento e Orçamento | 298.498,00 |
| 122. Administração Geral | 2.164.600,00 |
| 123. Administração Financeira | 551.960,00 |
| 124. Controle Interno | 251.800,00 |
| 128. Formação de Recursos Humanos | 216.740,00 |
| 131. Comunicação Social | 90.000,00 |
| 08.ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| 122. Administração | 279.300,00 |
| 241. Assistência ao Idoso | 30.000,00 |
| 242. Assistência ao Portador de Deficiência | 195.200,00 |
| 244. Assistência Comunitária | 688.320,00 |
| 10.SAÚDE | |
| 122. Administração Geral | 672.200,00 |
| 301. Atenção Básica | 4.046.650,32 |
| 302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 3.672.280,80 |
| 303. Suporte Profilático e Terapêutico | 495.620,00 |
| 304. Vigilância Sanitária | 147.240,00 |
| 305. Vigilância epidemiológica | 311.140,00 |
| 11.TRABALHO | |
| 331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador | 299.800,00 |
| 12.EDUCAÇÃO | |
| 122. Administração Geral | 720.000,00 |
| 128. Formação de Recursos Humanos | 5.000,00 |
| 306. Alimentação e Nutrição | 282.900,00 |
| 361. Ensino Fundamental | 3.787.329,00 |
| 362. Ensino Médio | 5.000,00 |
| 364. Ensino Superior | 188.360,00 |
| 365. Educação Infantil | 3.011.312,88 |
| 366. Educação de Jovens e Adultos | 34.200,00 |
| 367. Educação Especial | 33.123,00 |
| 13.CULTURA | |
| 392. Difusão Cultural | 58.500,00 |
| 15.URBANISMO | |
| 451. Infra-estrutura urbana | 1.839.640,00 |
| 452. Serviços Públicos | 2.895.900,00 |
| 16.HABITAÇÃO | |
| 482. Habitação Urbana | 2.120,00 |
| 18.GESTÃO AMBIENTAL | |
| 541. Preservação e Conservação Ambiental | 3.000,00 |
| 543. Recuperação de Áreas Degradadas | 2.000,00 |
| 20.AGRICULTURA | |
| 122. Administração Geral | 251.440,00 |
| 605. Abastecimento | 10.000,00 |
| 23.COMÉRCIO E SERVIÇOS | |
| 122. Administração Geral | 196.540,00 |
| 691. Promoção Comercial | 32.436,00 |
| 695. Turismo | 4.000,00 |
| 26.TRANSPORTE | |
| 122. Administração Geral | 10.000,00 |
| 782. Transporte Rodoviário | 1.474.300,00 |
| 27.DESPORTO E LAZER | |
| 812. Desporto Comunitário | 117.400,00 |
| 28. ENCARGOS ESPECIAIS | |
| 846. Outros Encargos Especiais | 250.000,00 |
| 99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| 999. Reserva de Contingência | 134.150,00 |
| TOTAL POR SUBFUNÇÃO | 30.950.000,00 |
3 – POR PROGRAMAS
| 0001. Gestão Legislativa | 1.190.000,00 |
| 0002. Gestão Pública Eficaz e Transparente | 1.232.800,00 |
| 0003.Eficiência Organizacional | 509.938,00 |
| 0004. Cuidando do Dinheiro Público com Responsabilidade | 2.004.620,00 |
| 0005. Semeando um Futuro Melhor | 251.440,00 |
| 0006. Mais Trabalho, Mais Futuro | 10.000,00 |
| 0007. Comercio Forte, Cidade Mais Forte | 233.216,00 |
| 0008. Gestão de Políticas Educacionais | 2.236.723,00 |
| 0009. Nossa Escola, Nosso Futuro | 5.642.141,88 |
| 0010. Desporto e Lazer, Vida e Saúde | 117.400,00 |
| 0011. Arenápolis Nossa Terra, Tradição e Cultura | 58.500,00 |
| 0012. Gestão de Saúde com Qualidade | 672.200,00 |
| 0013. Atenção Básica | 4.046.650,32 |
| 0014. Assistência Farmacêutica | 495.620,00 |
| 0015. Vigilância em Saúde | 458.380,00 |
| 0016. Média e Alta Complexidade | 3.672.280,80 |
| 0017. Gestão de Políticas Sociais de Cidadania e Inclusão Digital | 417.920,00 |
| 0019. Família Cidadã | 551.820,00 |
| 0020. Apoio e Proteção a Criança, Jovens, Idosos e Adolescentes | 195.200,00 |
| 0021. Arenápolis Visando um Futuro Melhor | 1.155.100,00 |
| 0022. Saúde e Qualidade de Vida para Todos | 2.925.900,00 |
| 0023. Arenápolis – Renovar para Melhorar a Qualidade de Vida | 2.204.640,00 |
| 0024. Natureza Mãe, Ame, Respeite, Preserve | 3.000,00 |
| 0026. Recuperação Ambiental | 2.000,00 |
| 0028. Regularização Fiscal e Moral | 250.000,00 |
| 0030. Programa Comunicação e Publicidade | 90.000,00 |
| 0031. Ensino Superior de Graduação | 188.360,00 |
| 9999. Reserva de Contingência | 134.150,00 |
| TOTAL | 30.950.000,00 |
4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
| 3. DESPESAS CORRENTES | 28.773.238,00 |
| 4. DESPESAS DE CAPITAL | 2.042.612,00 |
| 9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 134.150,00 |
| TOTAL | 30.950.000,00 |
5 – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária
| 01. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARENÁPOLIS | |
| 1.001 Câmara Municipal de Vereadores | 1.190.000,00 |
| 02. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | |
| 2.001 Gabinete do Prefeito | 878.800,00 |
| 2.002 Controladoria Geral do Município | 251.800,00 |
| 03. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO | |
| 3.001 Departamento Administrativo | 1.038.260,00 |
| 3.002 Departamento Financeiro | 1.235.910,00 |
| 3.003 Depto de Planejamento e Acompanhamento de Programas | 298.498,00 |
| 3.004 Departamento de Compras e Licitações | 191.900,00 |
| 3.005 Departamento de Recursos Humanos | 216.740,00 |
| 04. SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AGROPECUARIO | |
| 4.001 Departamento de Expansão Urbana | 275.016,00 |
| 4.002 Departamento de Expansão Rural | 251.440,00 |
| 05. SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , CULTURA, DESPORTO E LAZER | |
| 05.001 Departamento de Gestão da Educação | 725.000,00 |
| 05.002 Departamento Escolares e Atendimento Pedagógico | 2.086.537,00 |
| 05.003 FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico e Valorização do Magistério. | 5.067.327,88 |
| 05.004 Departamento de Cultura | 58.500,00 |
| 05.005 Departamento de Desporto e Lazer | 117.400,00 |
| 05.006 Escola Superior | 188.360,00 |
| 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |
| 06.001 Departamento de Gestão de Saúde | 672.200,00 |
| 06.021 Departamento de Atenção a Saúde- Fundo Municipal | 8.672.931,12 |
| 07. SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | |
| 07.001 Departamento de Gestão de Políticas Públicas Sociais | 279.300,00 |
| 07.021 Depto de Programas e Projetos de Ação Social- Fundo | 718.320,00 |
| 07.030 FMDCA –Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes | 195.200,00 |
| 07.040 Fundo Municipal de Habitação | 2.120,00 |
| 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES | |
| 08.001 Departamento de Transportes, Estradas e Rodagens | 1.484.300,00 |
| 08.002 Departamento de Obras e Serviços Públicos | 4.735.540,00 |
| 09. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | |
| 09.001 Departamento de Meio Ambiente | 5.000,00 |
| 09.002 Departamento de Turismo | 4.000,00 |
| 10. SECRETARIA MUNICIPAL DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL | |
| 10.001 Gabinete do Secretário | 109.600,00 |
| TOTAL | 30.950.000,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 3º desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis – MT, 06 de outubro de 2020.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.