LEI MUNICIPAL N.º 1.458/2020

“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão de projeto atividade no PPA, LDO e LOA do exercício de 2020. e da Outras Providências”.

O Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Inclusão do Projeto Atividade-1098, no PPA, LDO e LOA , especialmente para o exercício de 2020 , conforme discriminado:

ORGÃO: 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

UNIDADE: 022 – Departamento de Serviços e Benefícios - Fundo

FUNÇÃO: 08 – Assistência Social

SUB-FUNÇÃO: 244– Assistência Comunitária

PROGRAMA: 0017 – Gestão de Políticas Sociais de Cidadania e Inclusão

PROJETO ATIVIDADE: 1098 - Construção de Capela Mortuária

NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 100.552,51

Art. 2º- Os Recursos para cobertura dos créditos adicionais suplementares, serão aqueles consignados no Parágrafo 1º, do Art.43 da Lei 4.320/64, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados, utilizando-se como recurso excesso de arrecadação oriundos do convênio n.121/2015/SECID.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 06 dias do mês de outubro de 2020.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.