EDITAL COMPLEMENTAR 001/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO 76/2019

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS 28/2019

1. PREÂMBULO

1.1 – A Prefeitura Municipal de Porto Esperidião, através do Pregoeiro Sr. RONEY BATISTA CARDOSO e de sua equipe de apoio, nomeada pelo Decreto nº DECRETO Nº 06/2018, DE 16 DE JANEIRO DE 2018, com a devida autorização expedida pelo Senhor Prefeito Municipal, SR. MARTINS DIAS DE OLIVERIA e em conformidade com a Lei nº 10.520, subsidiariamente pela Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, Decreto Federal nº 7.892/2013 e Decreto nº 8.538/2015 e, demais alterações e legislações aplicáveis, na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS, para o período de 12 (doze) meses, nas condições fixadas neste Edital e seus Anexos.

1 - TIPO DE LICITAÇÃO

1.1- Esta Licitação é do tipo: MENOR PREÇO POR ITEM.

2 - OBJETO DA LICITAÇÃO

2.1 - Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para DO OBJETO DEFINIDO COMO: REGISTRO DE PREÇO, do tipo menor preço POR ITEM, visando à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TONER E CARTUCHO E MATERIAL DE INFORMÁTICA., conforme Termo de Referência.

3 – DO CASO EM APREÇO

Com o objetivo e finalidade de ATUALIZAR o edital publicado anteriormente,

precisamente na página 25 do referido edital. Com objetivo de fazer as devidas correções e cumprir com as normas previstas por lei, conforme segue:

O referido edital determinava o prazo de entrega da seguinte forma:

1. DO PRAZO, DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO

1.1. A Contratada deverá entregar os itens de forma imediata e fracionada de acordo com as solicitações dos setores requerentes, de acordo com as necessidades do CONTRATANTE, e somente após autorização do município/secretaria solicitante onde será expedida ORDEM DE FORNECIMENTO para fornecer o objeto de acordo com a necessidade.

1.2. O prazo para realização da entrega será após expedição da Ordem de fornecimento que deverá ser realizado de IMEDIATO, obedecendo aos intervalos necessários para realização do mesmo.

1.3. A entrega do objeto será de imediato após solicitação, devendo a empresa ganhadora atender assim que for emitido a ordem de fornecimento, e deverá ser entregue na sede da Prefeitura ou nos lugares a serem indicados pelo solicitante, sendo dentro das Secretarias pertencentes a Prefeitura.

2-0 DA LEGALIDADE

Em temos devemos ressaltar que isso ficou em desconformidade com o previsto na lei geral de licitações. 8.666/93 em seu Artigo. 3º.

2.1 - DA RETIFICAÇÃO

Em momento oportuno informo que não há a necessidade de reabrir prazo para publicidade, uma vez que não interfere na elaboração de propostas, nem no projeto inicial (termo de referência), conforme prevê o § 4º do art. 21 da lei geral de licitações nº 8.666/93.

RETIFICA-SE o referido parágrafo, que passa a ter a seguinte redação:

A Contratada deverá entregar os itens de forma fracionada de acordo com as solicitações dos setores requerentes, de acordo com as necessidades do CONTRATANTE, e somente após autorização do município/secretaria solicitante onde será expedida ORDEM DE FORNECIMENTO.

A entrega será após expedição da Ordem de fornecimento obedecendo aos intervalos necessários para realização do mesmo. A entrega deverá ser com prazo não superior a 05 (cinco) dias.

4 . DAS RATIFICAÇÕES

Todas as demais cláusulas do Termo convocatório original, permanecerão ratificados e inalterados e serão mantidas integralmente.

5 – DA PUBLICIDADE

O departamento de licitação fica incumbido de fazer a publicação deste Edital em diário Oficial para que surta seus efeitos legais.

6. DO FORO

Elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões deste processo Licitatório que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Porto Esperidião-MT, 05 de outubro de 2020

RONEY BATISTA CARDOSO

Pregoeiro Oficial