CARTA CONVITE 03/2020 – PROCESSO LICITATÓRIO nº 11/2020

O Município de Araguainha - MT, com sede na Rua Bahia, nº. 430 - Centro, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 03.947.926/0001-87, representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG sob nº. 1031833-0-SSP/MT, e devidamente inscrito no MF com CPF sob n.º 535.960.211-20, residente e domiciliado na Rua Benjamin Constant, nº 559, Centro, CEP 78.615-000, nesta cidade de Araguainha - MT, neste ato simplesmente denominado de CONTRATANTE e de outro lado à empresa CONSTRUTORA NETO & SANTOS LTDA – ME, CNPJ: 07.360.460/0001-70, representada por José Frazão Neto Santos, residente e domiciliado na Rua Angelina Martins da Silva, nº 518, Quadra 3, Lote 17, Setor Araguaia, na cidade de Aragarças/GO, CEP: 76.240-000, pactuam nos termos da legislação vigente, 1º Termo Aditivo de Supressão de Preços, conforme cláusulas a seguir:

Cláusula Primeira – Do Objeto

1.1 O presente Termo assegura às partes o direito de estipularem no contrato administrativo cláusula de repactuação possibilitando o restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro do ajuste, aumentando ou diminuindo o valor originariamente contratado. O presente aditivo tem como objeto a alteração de quantitativo e supressão no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), aproximadamente 4,6% (quatro virgula seis por cento), ao valor total vindo do contrato nº 41/2020 da Carta Convite nº 03/2020, originada pelo Processo Licitatório nº 11/2020 conforme requerido pela empresa CONSTRUTORA NETO & SANTOS LTDA – ME.

Cláusula Segunda – Da Supressão

2.1 Em decorrência do presente aditivo de supressão de valor, fica alterado o seu item 3.1, Cláusula Terceira, suprimido os seguintes quantitativos conforme tabela a seguir:

Realiza a redução do valor do contrato n° 41/2020 em 4,6% ,R$ 7.000,00 ( sete mil reais) que passa do valor de R$ 152.00,42( cento e cinquenta e dois mil e quarenta e dois centavos), para R$ 145.000,42 ( cento e quarenta e cinco mil e quarenta e dois centavos).

Cláusula Terceira – Do Fundamento Legal

3.1 O presente Termo de Supressão encontra-se amparo legal no artigo 65, inciso II, ‘d’, da Lei nº 8.666/93 e no Contrato nº 41/2020, itens 6, inciso V, em sua Cláusula Sexta.

Cláusula Quarta – Da Ratificação das Cláusulas

4.1 Permanecem em pleno vigor todas as cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 41/2020 assinado entre as partes, com a modificação ora ajustada, ficando este Termo de Supressão de preço como parte integrante do contrato original para todos os efeitos de direito.

Cláusula Quinta – Da Justificativa

5.1 Justifica o presente Termo conforme a Planilha da 3º medição de 2020, demonstrando que houve redução no saldo total do contrato, pois não houve necessidade de execução do serviço do item 2.5 da Planilha de medição.

Ademais, comprova-se por documentação encaminhada e fiscalização em loco que, de fato, constatou não foi realizado o determinado serviço e a supressão do valor encontra-se amparado na Lei 8.666/93 dentro da porcentagem permitida por esta norma. Percebemos então que a supressão se faz necessário no valor acertado inicialmente gerando a necessidade de reestabelecer o equilíbrio econômico entre as partes.

E por estarem justas e acordadas, este instrumento segue assinado em 03 (três) vias de igual teor, para todos os efeitos legais e de direito.

Araguainha - MT, 30 de setembro de 2020.

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SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

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CONSTRUTORA NETO & SANTOS LTDA – ME

JOSÉ FRAZÃO NETO SANTOS

CNPJ: 07.360.460/0001-70

TESTEMUNHAS:
________________________________ VALDEVINO RODRIGUES DE SOUZA FILHO CPF: 201.799.601-72 RG: 277036SSP/MT		__­­­­­________________________ ALAN KARDEC RIBEIRO DA SILVA CPF: 980.744.821-20 RG: 1209229-0 SJ/MT