PORTARIA Nº 0453/2020 DE 6 DE OUTUBRO DE 2020.
7 de Outubro de 2020
SÚMULA: PRORROGA O PRAZO DA PORTARIA Nº 303/2020 QUE INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
Resolve:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo da Portaria nº 303/2020, conforme art 3º. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a Comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 6 DE OUTUBRO DE 2020.
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EGON HOEPERS
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se, afixe-se
Na data supra