PORTARIA Nº 0175/ SAD/2020 DE 06 DE OUTUBRO 2020.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que cabe a Prefeitura Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração; CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalizados. CONSIDERANDO que as principais atribuições de fiscal de contrato são: diário sobre as etapas/fases da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando legislação vigente e cumprindo fielmente suas obrigações contratuais com qualidade. RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores como Fiscal Titular – BENHUR CAUSI JUNG e Fiscal Substituto – SIMONTON DE SOUZA MELO como Fiscal do contrato 039-2020, que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD DA RUA PROJETADA Y, RUA PROJETADA W, RUA PROJETADA X, RUA PROJETADA Z, RUA 1 DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT, em conformidade com as especificações, de acordo com a necessidade, conforme descrito no Termo de Referência do Edital Processo Licitatório nº 042/2020, inerente ao procedimento licitatório na modalidade de Tomada de Preços n° 014/2020. Art. 2º - Determinar que o Fiscal ora designado, venha a: I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotado em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pelo CONTRATADO, em periodicidade adequada ao objeto do Contrato; III – atestar, formalmente as notas fiscais relativas aos serviços prestados antes do encaminhamento para liquidação e pagamento; IV – Emitir relatório; Art. 3º - Dê-se ciência ao funcionário designado e revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias e retroagindo os seus efeitos a partir do dia 02 de outubro de 2020. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 06 DE OUTUBRO DE 2020.

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MAICOL ANGELO SOARES

PREFEITO MUNICIPAL