DECRETO MUNICIPAL N.º 081/2020.

Prorroga prazo para pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2020 e dá outras providências.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado o pagamento da cota única e a primeira parcela do IPTU relativo ao exercício de 2020 até o dia 30 de novembro de 2020.

Art. 2º. Fica incluído no mutirão fiscal permanente de que trata a Lei Complementar nº 074/2018 os débitos de qualquer natureza vencidos até o dia 20 de dezembro de 2019.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 05 de outubro de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães