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Pref. Ribeirão Cascalheira

LEI N° 864/2020

DATA: 06 DE OUTUBRO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 2.538.407,18 (dois milhões, quinhentos e trinta e oito mil, quatrocentos e sete reais e dezoito centavos) destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:

UNIDADE

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

FONTE

SUPLEMENTAÇÃO

REDUÇÃO

Sec. Mun. de Educação

2034

71

3.1.90.13

101

9.600,00

Sec. Mun. de Educação

2035

570

3.1.90.13

118

238.930,00

Sec. Mun. de Educação

2034

472

3.1.90.04

101

16.681,00

Sec. Mun. de Educação

2041

559

3.1.90.11

101

136.000,00

Sec. Mun. de Educação

2036

574

3.1.90.11

119

160.000,00

Sec. Mun. de Educação

2036

581

3.3.90.39

119

172,00

Sec. Mun. de Educação

2041

560

3.1.90.13

101

17.574,00

Sec. Mun. de Educação

2034

69

3.1.90.04

101

31.000,00

Sec. Mun. de Educação

2034

70

3.1.90.11

101

75.200,00

Sec. Mun. de Educação

2034

72

3.1.91.13

101

7.000,00

Sec. Mun. de Educação

2035

572

3.1.90.13

118

31.600,00

Sec. Mun. de Educação

2036

577

3.1.91.13

119

97.000,00

Sec. Mun. de Educação

2037

471

3.1.91.13

101

10.000,00

Sec. Mun. de Educação

2041

562

3.1.91.13

101

78.450,00

Sec. Mun. de Educação

2036

573

3.1.90.04

119

209.553,86

Sec. Mun. de Educação

2035

568

3.1.90.04

118

214.557,95

TOTAL

1.333.318,81

Sec. Mun. de Educação

1425

557

4.4.90.51

100

61.182,50

Sec. Mun. de Educação

1435

463

4.4.90.52

115

106.000,00

Sec. Mun. de Educação

1450

592

4.4.90.52

100

10.500,00

Sec. Mun. de Educação

2034

074

3.3.90.30

100

8.490,66

Sec. Mun. de Educação

2034

073

3.3.90.14

101

1.000,00

Sec. Mun. de Educação

2036

578

3.3.90.14

119

775,00

Sec. Mun. de Educação

2037

472

3.3.90.14

101

8.000,00

Sec. Mun. de Educação

2037

474

3.3.90.33

101

4.000,00

Sec. Mun. de Educação

2037

475

3.3.90.36

101

8.600,00

Sec. Mun. de Educação

2038

604

3.3.90.30

100

68.598,00

Sec. Mun. de Educação

2040

479

3.3.90.39

115

248.735,16

Sec. Mun. de Educação

2041

563

33.90.14

101

3.000,00

Sec. Mun. de Educação

2041

567

4.4..90.52

101

40.000,00

Sec. Mun. de Educação

2152

605

3.3.90.30

100

52.607,96

Sec. Mun. de Educação

2213

587

3.3.90.30

115

32.000,00

Sec. Mun. de Educação

2213

589

3.3.90.39

115

48.117,92

Sec. Mun. de Educação

2248

603

3.3.90.30

100

130.698,13

Sec. Mun. de Educação

2888

600

3.3.90.36

100

3.500,00

Sec. Mun. de Educação

2888

601

3.3.90.39

100

15.470,50

Sec. Mun. de Educação

2888

598

3.3.90.14

100

1.000,00

Sec. Mun. de Educação

2037

469

3.1.90.13

101

35.000,00

Sec. Mun. de Educação

2888

595

3.1.90.13

101

8.500,00

Sec. Mun. de Educação

2037

467

3.1.90.04

101

9.668,68

Sec. Mun. de Educação

2888

593

3.1.90.04

101

160.000,00

Sec. Mun. de Educação

2035

569

3.1.90.11

118

140.000,00

Sec. Mun. de Educação

2037

468

3.1.90.11

101

81.000,00

Sec. Mun. de Educação

2888

594

3.1.90.11

101

45.030,35

Sec. Mun. de Educação

2888

597

3.1.91.13

101

1.843,95

TOTAL

1.333.318,81

Gabinete do Prefeito

2004

15

3.1.91.13

100

15.000,00

Gabinete do Prefeito

2008

34

3.1.90.11

100

13.700,00

Gabinete do Prefeito

2004

13

3.1.90.13

100

32.000,00

Gabinete do Prefeito

2004

21

3.3.90.39

100

12.795,50

TOTAL

73.495,50

Gabinete do Prefeito

2004

19

3.3.90.39

100

7.000,00

Gabinete do Prefeito

1182

02

4.4.90.52

100

2.300,00

Gabinete do Prefeito

2007

33

4.4.90.52

100

2.100,00

Gabinete do Prefeito

2004

16

3.3.90.14

100

4.200,00

Gabinete do Prefeito

2007

30

3.1.90.13

100

3.100,00

Gabinete do Prefeito

2008

35

3.1.90.13

100

5.300,00

Gabinete do Prefeito

2004

12

3.1.90.11

100

13.700,00

Gabinete do Prefeito

1505

621

4.4.90.51

100

30.000,00

Sec. De Infraestrutura

2044

395

3.1.90.04

100

5.795,00

TOTAL

73.495,50

Sec. Mun. de Finanças

2015

100

3.1.91.13

100

24.900,00

Sec. Mun. de Finanças

2016

110

3.1.91.13

100

5.500,00

Sec. Mun. de Finanças

2249

120

3.1.91.13

100

1.200,00

Sec. Mun. de Finanças

2015

97

3.1.90.11

100

73.000,00

Sec. Mun. de Finanças

2016

107

3.1.90.11

100

46.800,00

Sec. Mun. de Finanças

2249

117

3.1.90.11

100

16.600,00

Sec. Mun. de Finanças

2014

85

3.1.90.13

100

1.000,00

Sec. Mun. de Finanças

2014

83

3.1.90.04

100

14.000,00

Sec. Mun. de Finanças

2016

106

3.1.90.04

100

9.500,00

TOTAL

192.500,00

Sec. Mun. de Finanças

2014

87

3.1.91.13

100

12.101,95

Sec. Mun. de Finanças

2014

84

3.1.90.11

100

94.996,37

Sec. Mun. de Finanças

2015

96

3.1.90.04

100

5.500,00

Sec. Mun. de Finanças

2015

98

3.1.90.13

100

6.000,00

Sec. Mun. de Finanças

2014

93

3.3.90.39

100

2.421,57

Sec. Mun. de Finanças

2014

92

3.3.90.36

100

7.674,00

Sec. Mun. de Finanças

2014

89

3.3.90.30

100

5.165,75

Sec. Mun. de Finanças

2014

88

3.3.90.14

100

1.500,00

Sec. Mun. de Finanças

2015

105

4.4.90.52

100

7.500,00

Sec. Mun. de Finanças

2015

104

3.3.90.39

100

2.350,00

Sec. Mun. de Finanças

2015

102

3.3.90.30

100

5.000,00

Sec. Mun. de Finanças

2015

101

3.3.90.14

100

1.000,00

Sec. Mun. de Finanças

2016

115

4.4.90.52

100

5.300,00

Sec. Mun. de Finanças

2016

114

3.3.90.39

100

413,86

Sec. Mun. de Finanças

2016

113

3.3.90.36

100

2.500,00

Sec. Mun. de Finanças

2016

112

3.3.90.30

100

3.000,00

Sec. Mun. de Finanças

2014

91

3.3.90.35

100

30.076,50

TOTAL

192.500,00

Sec. M. de Meio Ambiente

2017

340

3.1.90.04

100

20.600,00

Sec. M. de Meio Ambiente

2017

342

3.1.90.13

100

3.900,00

TOTAL

24.500,00

Sec. M. de Meio Ambiente

2265

359

4.4.90.52

100

1.600,00

Sec. M. de Meio Ambiente

2265

357

3.3.90.36

100

2.000,00

Sec. M. de Meio Ambiente

2276

439

3.1.90.11

100

300,00

Sec. M. de Meio Ambiente

1479

351

4.4.90.52

100

2.087,00

Sec. M. de Meio Ambiente

1479

344

3.1.91.13

100

5.000,00

Sec. M. de Meio Ambiente

2017

345

3.3.90.14

100

1.000,00

Sec. M. de Meio Ambiente

2265

358

3.3.90.52

100

3.000,00

Sec. M. de Meio Ambiente

2276

442

3.3.90.30

100

1.500,00

Sec. M. de Meio Ambiente

2276

444

3.3.90.39

100

1.656,25

Sec. M. de Meio Ambiente

2017

341

3.1.90.11

100

4.656,75

Sec. M. de Meio Ambiente

2276

439

3.1.90.11

100

1.700,00

TOTAL

24.500,00

Sec. Mun. de Cultura

2133

500

3.1.90.13

100

3.000,00

TOTAL

3.000,00

Sec. Mun. de Cultura

2043

303

3.1.90.13

100

3.000,00

TOTAL

3.000,00

Sec. Mun. Assistência Social

2019

135

3.1.90.04

100

8.000,00

Sec. Mun. Assistência Social

2020

147

31.90.04

100

5.000,00

Sec. Mun. Assistência Social

2018

448

3.1.90.13

100

800,00

Sec. Mun. Assistência Social

2019

137

3.1.90.13

100

22.000,00

Sec. Mun. Assistência Social

2020

148

3.1.90.11

100

112.000,00

Sec. Mun. Assistência Social

2019

139

3.1.91.13

100

2.420,00

Sec. Mun. Assistência Social

2020

151

3.1.91.13

100

11.400,00

Sec. Mun. Assistência Social

2018

453

3.3.90.36

100

6.000,00

Sec. Mun. Assistência Social

2020

157

3.3.90.39

100

4.000,00

Sec. Mun. Assistência Social

2020

156

3.3.90.36

100

4.000,00

Sec. Mun. Assistência Social

2120

162

3.3.90.39

100

20.000,00

Sec. Mun. Assistência Social

2018

450

3.3.90.14

100

6.000,00

Sec. Mun. Assistência Social

2019

143

3.3.90.36

100

4.000,00

TOTAL

R$ 205.620,00

Sec. Mun. Assistência Social

2018

446

3.1.90.04

100

21.300,00

Sec. Mun. Assistência Social

2020

149

3.1.90.13

100

5.000,00

Sec. Mun. Assistência Social

2018

451

3.3.90.30

143

5.325,00

Sec. Mun. Assistência Social

2019

146

4.4.90.52

100

10.000,00

Sec. Mun. Assistência Social

2019

140

3.3.90.14

100

100,00

Sec. Mun. Assistência Social

2020

158

4.4.90.52

100

5.000,00

Sec. Mun. Assistência Social

2120

163

4.4.90.52

100

2.000,00

Sec. Mun. Assistência Social

2268

166

3.3.90.39

100

7.000,00

Sec. Mun. Assistência Social

2270

175

4.4.90.52

129

5.600,00

Sec. Mun. Assistência Social

2270

174

3.3.90.39

129

10.000,00

Sec. Mun. Assistência Social

2271

176

3.3.90.30

100

3.000,00

Sec. Mun. Assistência Social

2271

177

3.3.90.36

100

3.800,00

Sec. Mun. Assistência Social

2271

179

4.4.90.52

100

5.600,00

Sec. Mun. Assistência Social

2272

183

4.4.90.52

100

5.600,00

Sec. Mun. Assistência Social

2272

180

3.3.90.30

100

3.000,00

Sec. Mun. Assistência Social

2272

181

3.3.90.36

100

3.800,00

Sec. Mun. Assistência Social

2272

182

3.3.90.39

100

10.000,00

Sec. Mun. Assistência Social

2018

455

4.4.90.52

100

3.600,00

Sec. Mun. Assistência Social

2224

132

3.3.90.36

100

2.000,00

Sec. Mun. Assistência Social

2224

133

3.3.90.39

100

2.000,00

Sec. Mun. Assistência Social

2224

131

3.3.90.30

100

2.000,00

Sec. Mun. Assistência Social

1222

129

4.4.90.52

100

4.500,00

Sec. Mun. Assistência Social

2268

164

3.3.90.30

100

3.000,00

Sec. Mun. Assistência Social

2268

165

3.3.90.36

100

3.800,00

Sec. Mun. Assistência Social

2268

166

3.3.90.39

100

10.000,00

Sec. Mun. Assistência Social

2268

167

4.4.90.52

100

5.600,00

Sec. Mun. Assistência Social

2120

159

3.3.90.30

100

12.475,76

Sec. Mun. Assistência Social

2120

161

3.3.90.36

100

6.221,64

Sec. Mun. Assistência Social

2120

163

4.4.90.52

100

3.508,00

Sec. Mun. Assistência Social

2267

127

3.3.90.30

100

5.600,00

Sec. Mun. Assistência Social

2270

172

3.3.90.30

129

2.745,00

Sec. Mun. Assistência Social

2270

173

3.3.90.36.

129

3.800,00

Sec. Mun. Assistência Social

2018

454

3.3.90.39

100

7.044,60

Sec. Mun. Assistência Social

2268

170

3.3.90.3

100

2.000,00

Sec. Mun. Assistência Social

2268

171

4.4.90.52

100

5.600,00

Sec. Mun. Assistência Social

2019

136

3.1.90.11

100

12.000,00

Sec. Mun. Assistência Social

2020

154

3.3.90.30

129

2.000,00

TOTAL

R$205.620,00

Sec. De Infraestrutura

2045

484

3.1.90.04

100

49.000,00

Sec. De Infraestrutura

2273

323

3.1.90.04

100

242.000,00

Sec. De Infraestrutura

2051

412

3.1.90.13

100

26.000,00

Sec. De Infraestrutura

2273

325

3.1.90.13

100

6.000,00

Sec. De Infraestrutura

2044

396

3.1.90.11

100

71.000,00

Sec. De Infraestrutura

2045

485

3.1.90.11

100

3.800,00

Sec. De Infraestrutura

2044

399

3.1.91.13

100

32.000,00

Sec. De Infraestrutura

2045

488

3.1.91.13

100

500,00

Sec. De Infraestrutura

2044

399

3.1.91.13

100

4.760,45

Sec. De Infraestrutura

2051

412

3.1.90.13

100

4.039,52

Sec. De Infraestrutura

2051

410

3.1.90.04

100

23.391,75

TOTAL

462.491,72

Sec. De Infraestrutura

1505

629

4.4.90.51

100

102.192,72

Sec. De Infraestrutura

2044

398

3.1.90.94

100

10.000,00

Sec. De Infraestrutura

2044

405

4.4.90.52

100

5.300,00

Sec. De Infraestrutura

1232

004

4.4.90.52

100

10.000,00

Sec. De Infraestrutura

1233

480

4.4.90.51

100

11.000,00

Sec. De Infraestrutura

1235

482

4.4.90.52

100

8.000,00

Sec. De Infraestrutura

1484

392

4.4.90.51

117

8.000,00

Sec. De Infraestrutura

2045

492

3.3.90.36

100

3.000,00

Sec. De Infraestrutura

2044

404

3.3.90.39

100

24.000,00

Sec. De Infraestrutura

2045

490

3.3.90.30

100

15.000,00

Sec. De Infraestrutura

2051

416

3.3.90.30

100

21.000,00

Sec. De Infraestrutura

2045

494

4.4.90.52

100

3.000,00

Sec. De Infraestrutura

2051

418

3.3.90.36

100

50.000,00

Sec. De Infraestrutura

2051

411

3.1.90.11

100

40.000,00

Sec. De Infraestrutura

2273

329

3.3.90.30

100

50.000,00

Sec. De Infraestrutura

2045

486

3.1.90.13

100

3.000,00

Sec. De Infraestrutura

2273

324

3.1.90.11

100

97.000,00

Sec. De Infraestrutura

2273

327

3.1.91.13

100

2.000,00

TOTAL

462.491,72

Sec. De Agricultura

2250

367

3.1.90.13

100

2.000,00

Sec. De Agricultura

2250

369

3.1.91.13

100

12.000,00

Sec. De Agricultura

2250

366

3.1.90.11

100

85.300,00

TOTAL

99.300,00

Sec. De Agricultura

2250

371

3.3.90.30

100

9.500,00

Sec. De Agricultura

2250

373

3.3.90.39

100

2.000,00

Sec. De Agricultura

2250

374

3.3.90.93

100

2.800,00

Sec. De Infraestrutura

2051

416

3.3.90.30

100

30.000,00

Sec. De Infraestrutura

2273

324

3.1.90.11

100

35.000,00

Sec. De Infraestrutura

2273

332

3.3.90.39

100

20.000,00

TOTAL

99.300,00

Sec. Administração

2009

048

3.3.90.39

100

22.000,00

Sec. Administração

2009

042

3.1.91.13

100

14.561,30

Sec. Administração

2009

040

3.1.90.13

100

4.685,73

Sec. Administração

2009

039

3.1.90.11

100

71.668,92

Sec. Administração

2009

038

3.1.90.04

100

17.824,22

Sec. Administração

2010

054

3.1.90.11

100

11.512,52

Sec. Administração

2010

057

3.1.90.13

100

1.928,46

TOTAL

144.181,15

Sec. De Infraestrutura

1505

629

4.4.90.51

100

8.000,00

Sec. De Infraestrutura

1233

480

4.4.90.51

100

7.000,00

Sec. De Infraestrutura

2051

418

3.3.90.36

100

5.000,00

Sec. De Infraestrutura

2273

329

3.3.90.30

100

2.000,00

Gabinete do Prefeito

2004

017

3.3.90.30

100

8.999,97

Gabinete do Prefeito

2007

033

4.4.90.52

100

1.800,00

Sec. Assistência Social

2018

446

3.1.90.04

100

20.000,00

Sec. Assistência Social

2272

182

3.3.90.39

100

6.000,00

Sec. Cultura, Desporto

2043

311

3.3.90.39

100

21.175,49

Sec. Cultura, Desporto

2043

307

3.3.90.30

100

30.605,01

Sec. De Infraestrutura

1505

327

3.1.91.51

100

33.600,68

TOTAL

144.181,15

TOTAL

2.538.407,18

TOTAL GERAL

2.538.407,18

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 06 DE OUTUBRO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal