LEI MUNICIPAL Nº 1.591, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020.

EMENTA: “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fixa os subsídios dos agentes políticos do Município de Terra Nova do Norte/MT e Secretários Municipais para a legislatura 2021/2024 conforme estabelecido abaixo:

I) Prefeito Municipal o valor de R$ 12.00,00 (doze mil reais);

II) Vice-Prefeito o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);

III) Vereador o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

IV) Vereador Presidente da Mesa Diretora o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

V) Secretários Municipais o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Art. 2º O Vice-Prefeito nomeado no cargo de Secretário Municipal, deverá optar pelo seu subsídio ou do cargo de Secretário Municipal, vedado o pagamento de qualquer acréscimo.

Art. 3º Os valores acima expostos serão aplicados a partir de 01 de janeiro de 2021.

Art. 4º Os subsídios fixados por esta Lei, poderão ser revistos no mesmo período da revisão geral anual e no mesmo índice fixado para os servidores públicos municipais.

Art. 5º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Poder Executivo e Legislativo.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito. Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal

AUTORES DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 05/2020

EDIVALDO GOMES

PRESIDENTE

EDÉZIO FERREIRA DOS REIS

VICE-PRESIDENTE

VALDIR ROSA DOS SANTOS

1° SECRETÁRIO

KLAYTON ANTONIO FIDELEX

2° SECRETÁRIO