LEI MUNICIPAL Nº 887/2020

Data: 07 de outubro de 2020

EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 363 DE 06 (SEIS) DE ABRIL DE 2005 (DOIS MIL E CINCO) QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADEMAR SOAVE, Prefeito Interino do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Municipal 363 de 06 (seis) de abril de 2005 faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Art.1º - Altera o Art. 20 da Lei Municipal n.º 363 de 06 (seis) de abril de 2005 (dois mil e cinco) que passará a viger com a seguinte redação:

(...)

“Art. 20 – Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Nova Marilândia;”

Art.2º - Altera o Art. 21 da Lei Municipal n.º 363 de 06 (seis) de abril de 2005 (dois mil e cinco) que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 21. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela Secretaria Municipal de Ação Social, sendo de competência do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e planos de ações voltados à pessoa idosa.”

Art.3º - Acrescenta o Art. 21A a Lei Municipal n.º 363 de 06 (seis) de abril de 2005 (dois mil e cinco) com a seguinte redação:

“Art. 21 A. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

I - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;

II – as transferências e repasses do Município;

III - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

IV- produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V - os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003);

VI – as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;

VII - outras receitas destinadas ao referido Fundo, e

VIII – as receitas estipuladas em lei.

§ 1°. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta específica mantida em instituição financeira designada pela Secretaria de Fazenda sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação vigente.

§ 2°. Os recursos de responsabilidade do Município de Nova Marilândia destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.”

Art.4º - Acrescenta o Art. 21 B a Lei Municipal n.º 363 de 06 (seis) de abril de 2005 (dois mil e cinco) com a seguinte redação:

“Art. 21 B. Os recursos do Fundo Municipal do Idoso serão aplicados em:

I - programas socioeducativos para assuntos lúdicos, cívicos, artísticos, esportivos, Culturais, tecnológicos, ambientais ou outros relacionados à formação e ao desenvolvimento pessoal, moral, social e intelectual, aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso;

II - programas de aprendizagem e estagiamento para responsáveis, em parceria com o setor produtivo;

III - implantação e manutenção de espaços destinados ao lazer e à prática de esportes;

IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços aos idosos;

V - Aquisição de material permanente e/ou de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;

VI - programas de prestação de serviços à comunidade, de proteção e combate à violência, de capacitação para os atores do Sistema de Garantia dos Direitos do Idoso;

VII - campanhas informativas e educativas, eventos, seminários, congressos e conferências com a comunidade;

VIII - programas de promoção do idoso;

IX - programas de acolhimento a portadores de necessidades físicas e psicoterapêuticas em abrigos, centros de convivência, redes de apoio ou serviços alternativos.

X - serviços de atendimento para idosos em instituições de longa permanência, centros de convivência e Centro Dia.”

Art.5º - Acrescenta o Art. 21C a Lei Municipal n.º 363 de 06 (seis) de abril de 2005 (dois mil e cinco) com a seguinte redação:

“Art. 21 C - O Conselho Municipal do Idoso elegerá o Presidente do Fundo com respectiva lavratura de Ata que será submetida ao Chefe do Poder Executivo para sua nomeação por meio de ato próprio da administração;”

Art. 6°. Acrescenta o Inc. VI ao Art. 6º da Lei Municipal nº 363 de 06 (seis) de abril de 2005 (dois mil e cinco) que vigerá com a seguinte redação:

(...)

“VI. Deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal Direitos da Pessoa Idosa”.

Art. 7°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo no prazo de 15 (quinze) dias da publicação desta Lei, regulamentar a organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

Art. 8º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário;

Nova Marilândia/MT, aos 07 (sete) dias do mês de outubro do ano de 2020 (dois mil e vinte).

__________________________________________________________________________

ADEMAR SOAVE

PREFEITO INTERINO DE NOVA MARILÂNDIA - MT