DECISÃO

Trata-se de Recurso Administrativo manejado pela Empresa cognominada A VMI TECNOLOGIA LTDA questionando a habilitação da Empresa denominada IBF – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A enquanto vencedora do Pregão Eletrônico n°. 003/2020 da Prefeitura de Terra Nova do Norte/MT, sob o argumento de que a mesma não apresentou atestado de capacidade técnica compatível com o objeto do edital, desrespeitando, pois, as disposições contidas no item 9.9.1.1.

Isso, porque, seu atestado se refere ao fornecimento de sistema de digitalização de Raio-X e Mamografia e não da comercialização de Raio -X propriamente dito, o qual afigura como objeto do edital.

Em contrarrazões, asseverou-se que o fornecimento de sistema de digitalização de e Raio-X e Mamografia é suficientemente capaz de demonstrar sua capacidade para participar do certame, vencê-lo e fornecer o equipamento licitado.

É o relatório.

Passo a decidir.

A Lei 8.666/93 em seu Art. 30, II, dispõe que, in verbis:

“Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

(…)

II – comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos”. (gn)

Este inciso deve ser interpretado conjuntamente com o § 3° do mesmo artigo, a saber, verbi gratia:

“Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior”. (gn)

Assim sendo, quando tratamos da capacidade técnica, devemos considerar que os requisitos devem ser especificamente atrelados ao objeto da contratação, de maneira a atender plenamente a necessidade da Administração. Isto porque, sempre que possível, a contratação deverá assegurar o maior número de participantes, em atendimento ao preceito constitucional da isonomia, a fim de garantir a obtenção da proposta mais vantajosa.

Restringir o universo de participantes, através de exigência de comprovação de experiência anterior em condições idênticas ao objeto ou serviço que será contratado, seria excluir àqueles que poderiam atender à necessidade da Administração, prejudicando assim a economicidade da contratação e desatendendo também ao previsto no Art. 37, XXI da Constituição Federal, ipsis verbis:

“Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”. (gn)

Diante destas constatações, podemos afirmar que se torna inviável exigir do licitante, no tocante à qualificação técnica, atestados de experiência anterior na realização de serviço ou referente a objeto idêntico ao que será contratado. Exceto nos casos em que a restrição for essencial ao cumprimento da obrigação.

Neste sentido, se pronunciou o TCE/MG, como podemos extrair da Denúncia de nº. 812.442[1].

Vejamos trecho da ementa:

“1. Edital de licitação não pode conter exigência de qualificação técnica que não seja indispensável à garantia do cumprimento das obrigações contratuais e que não esteja prevista em lei. (…) 3. A exigência de experiência anterior na execução de objeto idêntico ao licitado só e possível se houver justificativa razoável e se não ofender o princípio da competitividade, nem prejudicar a obtenção da proposta mais vantajosa”.

Este é também o entendimento do TRF 4ª Região na AC nº 5019145-37.2012.404.7000[2], em resposta a um de seus jurisdicionados:

“Inexistindo tal exigência e, muito menos, a necessária correlação entre a habilitação especial e os serviços a serem desempenhados pela vencedora, não cabe ao intérprete ampliar exigências ao seu talante, assim como não cabe aos demais licitantes buscar exigências maiores do que as devidas, até porque, visando a licitação a maior participação possível em homenagem ao princípio da concorrência, as restrições à participação devem se conter em estritos limites”.

É necessário, portanto, que as exigências relativas à qualificação técnica sejam interpretadas em consonância com o disposto no Art. 37, XXI da Carta Magna, juntamente com os demais dispositivos infraconstitucionais, a fim de que sejam exigidos somente os requisitos indispensáveis ao cumprimento da obrigação, de modo a possibilitar a ampla participação de competidores interessados em contratar com a Administração, assegurar a economicidade da contratação e garantir, sempre que possível, o tratamento isonômico.

No caso dos autos, entendemos ser possível acatar o atestado de capacidade técnica apresentado pela Empresa denominada IBF – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A para fins de habilitação, visto ser objeto do certame a “futura e eventual aquisição de um aparelho de raio – x fixo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital com as características descritas no Termo de Referência”.

Deste modo, caso as características descritas no Termo de Referência não sejam cumpridas, não será liquidada a despesa em favor da contratada, visto encontra-se previsto no instrumento convocatório que:

“Termo de Referência:

(...)

9.0 Do pagamento:

9.1 O pagamento será realizado após entrega do produto mediante apresentação de Nota Fiscal e programação da Secretaria Municipal de Finanças.

9.2 O prazo para pagamento será de até 10 (dez) dias contados da data do Recebimento das mercadorias e Nota Fiscal correspondente, devidamente atestada pelo Secretário responsável. O pagamento da Nota Fiscal fica condicionado ao cumprimento dos critérios de recebimento. (...)”.

Demais, disso, caso não cumpra a obrigação assumida, estará a licitante, adstrita as penalidades previstas no Edital e seus anexos, além é claro daquelas constantes dos Arts. 86 e 87 da Lei de Licitações.

Por fim, salientar ter sido a Empresa alcunhada IBF – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A ofertante na menor proposta, cujo fato, associado aos demais argumentos, demonstra a vantajosidade para administração pública com a manutenção de sua habilitação.

Ante ao exposto, nego provimento ao Recurso Administrativo apresentado pela Empresa denominada A VMI TECNOLOGIA LTDA, mantendo incólume a decisão proferida no curso do certame.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Terra Nova do Norte/MT, 07 de outubro de 2020.

PREGOEIRA

[1] “Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, v.82, n. 1, p. 158-165, jan./fev./mar. 2012, seção Pareceres e Decisões”.

[2] “TRF 4ª Região, AC nº 5019145-37.2012.404.7000/PR, Rel. Des. Maria Lúcia Luz Leiria, j. em 05.12.2012”.