LEI MUNICIPAL 751/2020

DE 06 de Outubro de 2020

AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, Sr. Euclésio José Ferretto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Por força desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do Orçamento Municipal Vigente, Lei Municipal nº 747/2019 - Lei Orçamentária Anual 2020, que se tornarem insuficientes, no limite de 5% (Cinco por cento) da despesa inicialmente orçada, tendo como fonte os recursos dispostos nos itens II e III, do § 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e nos moldes do artigo 167, VI da Constituição Federal realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta e Administração Indireta, a título de Transposição, Transferências e Remanejamento de Créditos Orçamentários desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 06 de Outubro de 2.020.

EUCLÉSIO JOSÉ FERRETTO

Prefeito Municipal