Carregando...
Pref. Paranatinga

PROJETO DE LEI Nº 212/2020

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranatinga - MT, para o Exercício Financeiro de 2021 em R$ 83.960.000,00 (Oitenta e Três Milhões, Novecentos e Sessenta Mil Reais) compreendendo:

I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta. II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta.

Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Indireta do Município de Paranatinga, e integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 4.900.000,00 (Quatro Milhões, e Novecentos Mil Reais).

CAPÍTULO II

DA PREVISÃO DA RECEITA

Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Paranatinga – MT para o exercício de 2020, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima à Receita Bruta em R$ 93.080.000, (Noventa e Três Milhões e Oitenta Mil Reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 9.120.000,00 (Nove Milhões, Cento e Vinte Mil Reais), totaliza-se uma Receita Liquida de R$ 83.960.000,00 (Oitenta e Três Milhões, Novecentos e Sessenta Mil Reais), para Administração Direta e Indireta discriminados conforme quadros a seguir:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES

79.796.733,66

6.274.264,84

86.070.998,50

RECEITAS DE CAPITAL

1.808.215,52

300.785,98

2.109.001,50

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-9.120.000,00

0,00

-9.120.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

72.484.949,18

6.575.050,82

79.060.000,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

RECEITAS CORRENTES

0,00

2.150.800,00

2.150.800,00

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

0,00

2.749.200,00

2.749.200,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

0,00

4.900.000,00

4.900.000,00

TOTAL GERAL

72.484.949,18

11.475.050,82

83.960.000,00

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

10.337.500,00

0,00

10.337.500,00

Contribuições

1.200.000,00

0,00

1.200.000,00

Receita de Patrimonial

430.000,00

15.000,00

445.000,00

Receita de Serviços

51.000,00

0,00

51.000,00

Transferências Correntes

67.775.089,52

6.259.264,84

74.034.354,36

Outras Receitas Correntes

3.144,14

0,00

3.144,14

Total das Receitas Correntes

79.796.733,66

6.274.264,84

86.070.998,50

RECEITA DE CAPITAL

Transferências de Capital

1.808.215,52

300.785,98

2.109.001,50

Total das Receitas de Capital

1.808.215,52

300.785,98

2.109.001,50

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

Deduções da Receita Tributária

-70.000,00

0,00

-70.000,00

Deduções de Transferências Correntes

-9.050.000,00

0,00

-9.050.000,00

Total Deduções da Receita Corrente

-9.120.000,00

0,00

-9.120.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

72.484.949,18

6.575.050,82

79.060.000,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

RECEITAS CORRENTES

Contribuições

0,00

2.145.300,00

2.145.300,00

Receita de Patrimonial

0,00

5.000,00

5.000,00

Outras Receitas Correntes

0,00

500,00

500,00

Total das Receitas Correntes

0,00

2.150.800,00

2.150.800,00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

0,00

2.749.200,00

2.749.200,00

Total das Receitas Intra-Orçamentárias

0,00

2.749.200,00

2.749.200,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

0,00

4.900.000,00

4.900.000,00

TOTAL GERAL

72.484.949,18

11.475.050,82

83.960.000,00

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 83.960.000,00 (Oitenta e Três Milhões, Novecentos e Sessenta Mil Reais) para Administração Direta e Indireta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:

I.- Por Categoria Econômica:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESPESAS CORRENTES

51.476.885,88

21.384.800,00

72.861.685,88

Pessoal e Encargos Sociais

24.544.335,99

13.920.400,00

38.464.735,99

Juros e Encargos da Dívida

11.000,00

0,00

11.000,00

Outras Despesas Correntes

26.921.549,89

7.464.400,00

34.385.949,89

DESPESAS DE CAPITAL

4.730.914,12

757.400,00

5.488.314,12

Investimentos

4.432.914,12

757.400,00

5.190.314,12

Amortização da Dívida

298.000,00

0,00

298.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

710.000,00

0,00

710.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

710.000,00

0,00

710.000,00

Total da Administração Direta

56.917.800,00

22.142.200,00

79.060.000,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

DESPESAS CORRENTES

0,00

2.922.000,00

2.922.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

0,00

2.306.000,00

2.306.000,00

Juros e Encargos da Dívida

0,00

2.000,00

2.000,00

Outras Despesas Correntes

0,00

614.000,00

614.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

26.000,00

26.000,00

Investimentos

0,00

25.000,00

25.000,00

Amortização da Dívida

0,00

1.000,00

1.000,00

RESERVA DO RPPS

0,00

1.952.000,00

1.952.000,00

RESERVA DO RPPS

0,00

1.952.000,00

1.952.000,00

Total da Administração Indireta

0,00

4.900.000,00

4.900.000,00

TOTAL GERAL

56.917.800,00

27.042.200,00

83.960.000,00

II. – Por Órgãos de Governo:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Câmara Municipal

3.539.360,99

0,00

3.539.360,99

Gabinete do Prefeito

3.155.824,89

0,00

3.155.824,89

Secretaria Mun. de Finanças

5.082.900,00

0,00

5.082.900,00

Secretaria Mun. de Administração

1.549.900,00

0,00

1.549.900,00

Secretaria Mun. de Saúde

0,00

18.235.900,00

18.235.900,00

Secretaria Mun. de Educação e Cultura

26.875.514,12

0,00

26.875.514,12

Secretaria Mun. de Esportes e Lazer

1.258.200,00

0,00

1.258.200,00

Secretaria Mun. de Trabalho e Assistência Social

0,00

3.906.300,00

3.906.300,00

Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos

8.586.000,00

0,00

8.586.000,00

Secretaria Mun. De Agricultura

272.000,00

0,00

272.000,00

Secretaria Mun. De Meio Ambiente, Turismo, Industria, Comércio e Regularização Fundiária

505.000,00

0,00

505.000,00

Secretaria Mun. de Transportes

6.093.100,00

0,00

6.093.100,00

Total da Administração Direta

56.917.800,00

22.142.200,00

79.060.000,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Fundo Mun. De Prev. Social Servidores

0,00

4.900.000,00

4.900.000,00

Total da Administração Indireta

0,00

4.900.000,00

4.900.000,00

TOTAL GERAL

56.917.800,00

27.042.200,00

83.960.000,00

III. – Por Funções:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

0,00

01. Legislativa

3.539.360,99

0,00

3.539.360,99

04. Administração

9.844.624,89

0,00

9.844.624,89

08. Assistência Social

0,00

3.906.300,00

3.906.300,00

10. Saúde

0,00

18.235.900,00

18.235.900,00

12. Educação

26.592.414,12

0,00

26.592.414,12

13. Cultura

283.100,00

0,00

283.100,00

15. Urbanismo

8.586.000,00

0,00

8.586.000,00

18. Gestão Ambiental

260.000,00

0,00

260.000,00

20. Agricultura

70.000,00

0,00

70.000,00

23. Comercio e Serviços

32.000,00

0,00

32.000,00

26. Transporte

6.093.100,00

0,00

6.093.100,00

27. Desporto e Lazer

1.258.200,00

0,00

1.258.200,00

28. Encargos Especiais

309.000,00

0,00

309.000,00

99 - Reserva de Contingência

50.000,00

0,00

50.000,00

Total da Administração Direta

56.917.800,00

22.142.200,00

79.060.000,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

09. Previdência Social

0,00

4.900.000,00

4.900.000,00

Total da Administração Indireta

0,00

4.900.000,00

4.900.000,00

TOTAL GERAL

56.917.800,00

27.042.200,00

83.960.000,00

Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:

DESCRIÇÃO

TOTAL

Orçamento Fiscal

56.917.800,00

Orçamento da Seguridade Social

27.042.200,00

Saúde

18.235.900,00

Assistência Social

3.906.300,00

Previdência Social

4.900.000,00

ORÇAMENTO TOTAL

83.960.000,00

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de 2,00 % (Dois por cento) da despesa fixada no artigo 3º desta Lei, nos termos do art. 7°, 41º e 43º § 1º, Inciso I, II e III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Municipal 2.013 de 15 de Setembro de 2020 – LDO, art. 12, e ainda:

I - Até o limite da dotação consignada nesta Lei como PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES – Projeto/Atividade 1.999, observado o disposto na emenda à Lei Orgânica 004/2018 de 14 de dezembro de 2018, e no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, para atendimento a Emendas Parlamentares.

II - Não onerarão o limite previsto no caput deste artigo os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal e encargos, bem como, de amortização e encargos da dívida e precatórios, qual terá o limite de 2,00% (Dois por cento) da despesa Fixada no Art. 3º desta Lei.

III - Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações “fontes de recursos” de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;

Artigo 6.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.021.

Artigo 7.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.021, revogadas a disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de outubro de 2020.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL