NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL nº 006/2020
8 de Outubro de 2020
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL nº 006/2020
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 15.023.971/0001-24, com sede na Avenida Brasil, nº 1.900, Bairro Centro, na cidade de Paranatinga/MT, representado por seu Prefeito Municipal, Senhor JOSIMAR MARQUES BARBOSA, brasileiro, agropecuarista, portador do RG nº. 0305291-5 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob nº. 550.450.651-49, residente e domiciliado à Rua Apolônio Bouret de Melo, nº. 266, Bairro Centro, na cidade de Paranatinga/MT.
NOTIFICADO: ÁGUAS DE PARANATINGA LTDA, CNPJ: 20.978.996/0001-11, localizada na Avenida Bandeirantes, nº 1889, Centro, município de Paranatinga-MT;
NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA
Pela melhor forma admitida e no presente instrumento particular em direito, o NOTIFICANTE, através desta procuradora que a este subscreve notifica respeitosa e formalmente Vossa Senhoria, sobre os fatos que são expostos a seguir:
Com a disseminação do Vírus C-19 e a instauração da pandemia, várias medidas de seguranças foram adotadas, sendo o atendimento ao público pela empresa notificada uma dessas, iniciando em 23 de março de 2020.
Entretanto, a medida se estende até o presente momento mostra-se desarrazoada com a realidade atual.
Assim, o PROCON Paranatinga, no uso de suas atribuições requereu justificativa e informações quanto ao retorno do atendimento ao público na modalidade presencial, mediante notificação nº 004/2020/PROCON.
Em resposta ao PROCON, a empresa notificada alega que foi disponibilizado canais de atendimentos (app, whatsapp, 0800) e atendimento presencial “Aguas vai até você”, porém não apresentou resposta direta as indagações provenientes da notificação 004/2020/PROCON.
Em que pese os números de atendimentos realizados e apresentados na CARTA APA Nº 094/2020, têm-se que ainda não é possível abarcar a demanda e as especificidades do município.
Ademais, especificamente o estado de Mato Grosso transita para a normalidade, inclusive com o retorno das atividades presenciais, do mesmo modo o Poder Judiciário do estado.
Deste modo, o Município de Paranatinga-MT no uso de suas atribuições e diante da desídia no cumprimento fiel do pacto, não encontra outra alternativa, senão encaminhar notificação, pois vejamos, o disposto no edital de concorrência n. 001/2014, no item 2 e 7 que disciplina
2— DO SERVIÇO ADEQUADO.
2.1 — Toda Concessão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido em Lei, neste Edital e no respectivo contrato.
2.1.1 — Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade dos preços.
CLÁUSULA SÉTIMA — OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
Constituem obrigações da Concessionária, além dos encargos que são fixados no artigo 31 da Lei Federal 8.987/95:
I. Prestar serviço adequado, na forma prevista em Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato; (...) XV. Cumprir as determinações legais relativas à Segurança e Medicina do Trabalho;Deste modo, é límpido o dispositivo do edital de concorrência quanto ao assunto em comento, vejamos o que dispõe acerca das medidas de segurança no Decreto Municipal nº 1817/2020 com vigência estendida pelo Decreto Municipal nº 1834/2020:
Artigo 14. A classificação de risco será divulgada pela Secretaria de Estado de Saúde, observando os preceitos estabelecidos no Decreto Estadual, classificando-os em níveis:
I - Baixo, identificado em verde;
II - Moderado, identificado em amarelo;
III - Alto, identificado em laranja;
IV – Muito Alto, identificado em vermelho;
§1º Atingida determinada classificação de risco, as medidas de restrição correspondentes devem ser aplicadas imediatamente por, no mínimo, 14 (quatorze) dias, ainda que, neste período, ocorra o rebaixamento da classificação do Município.
§2º Em caso de agravamento da classificação de risco em dois boletins informativos consecutivos, deve a autoridade municipal adotar as medidas restritivas correspondentes no prazo máximo de 02 (dois) dias, ainda que não finalizados os 14 (quatorze) dias de aplicação das medidas da classificação anterior.
Artigo 15. Para cada nível de classificação de risco definida no art. 14 deste Decreto, com o objetivo de impedir o crescimento da taxa de contaminação no território e reduzir o impacto no sistema de saúde, fica determinado a adoção das seguintes medidas não-farmacológicas:
I - Nível de Risco BAIXO:
a) evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;
b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;
c) quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;
d) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;
e) ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;
f) evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;
g) controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;
h) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;
i) manter os ambientes arejados por ventilação natural;
j) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;
k) Demarcar o chão com 1,5m (um metro e meio) de distância para o atendimento ao público;
II - Nível de Risco MODERADO:
a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para o Nível de Risco BAIXO;
b) quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;
III - Nível de Risco ALTO:
a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os Níveis de Risco BAIXO e MODERADO;
b) proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, ressalvado os departamentos Tributação e Licitação, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais e implementação de escala de serviços a fim de evitar aglomeração na repartição pública;
c) Das 17h00 as 22h00 os restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias, sorveterias e congêneres somente poderão funcionar para retirada do produto no local ou na modalidade delivery, sendo vedado o consumo no local;
IV - Nível de Risco MUITO ALTO:
a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os Níveis de Risco BAIXO, MODERADO e ALTO;
b) quarentena coletiva obrigatória no território do Município, por períodos de 15 (quinze) dias, prorrogáveis, mediante reavaliação da autoridade competente;
c) controle do perímetro da área de contenção, por barreiras sanitárias, para triagem da entrada e saída de pessoas;
§1º Todas as empresas mencionadas no Artigo 3º do Decreto Federal nº 10.282/2020, deverão cumprir as normativas específicas da atividade-fim bem como as medidas de prevenção dispostas neste decreto.
§2º As empresas que exerçam atividades não especificada acima e nem indicada no Artigo 3º do Decreto Federal nº 10.282/2020, deverão realizar constante higienização do ambiente, com atendimento ao público conforme a capacidade de lotação máxima do local, devendo dispensar os trabalhadores com mais de 60 anos, gestantes, e portadores de comorbidade e os que forem diagnosticados com síndrome gripal, e observar demais medidas de biossegurança cabíveis a atividade específica desenvolvida.
Assim, infere-se que cabe a empresa notificada realizar o atendimento ao público forma segura, satisfatória e comprometida com suas responsabilidades, sendo o envio de profissionais e equipamentos necessários para prestação de atendimento presencial, pois assim foi consentido por esta (princípio do pacta sund servanda).
O parâmetro de classificação de risco instituído no estado do Mato Grosso, através do Decreto Estadual nº 522/2020 e ss deve ser observado e seguido pela empresa notificada.
Caso posteriormente a esta notificação, o município seja classificado em nível ALTO ou MUITO ALTO[1], a empresa notificada possuirá justificativa e respaldo para suspender o atendimento presencial, observando o tempo descrito no artigo 14 do Decreto municipal nº 1817/2020.
Ademais, considerando que a condicionante estabelecida pela empresa notificada é infundada, pois decorre cabalmente o descumprimento injustificado, o que enseja em aplicação das penalidades contida no item 1.4 dado edital de concorrência 0001/2014, e cláusula décima quinta do contrato de concessão, in verbis:
Art. 1.4 DAS SANÇÕES PARA OS CASOS DE INADIMPLEMENTO.
14.1 – À Proponente vencedora serão aplicadas as seguinte sanções em caso de recusa da assinatura do Contrato e pelo inadimplemento ao cumprimento das suas obrigações;
a) Advertência; b) Multa de 0,01% (um décimo por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso na entrega do serviço objeto desta licitação; c) Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor do contrato, por infração a quaisquer das cláusulas do Contrato e itens deste Edital e pela recusa da assinatura do Contrato d) Multa de 2% (dois por cento) do valor do contrat, na hipótese de rescisão do Contrato nos casos previstos em Lei por culpa da contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa; e) Suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com o Município de Paranatinga – MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos; f) Declaração de inidoneidade para licitar ao contratar com as Administrações Públicas Federal, Estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; g) Perda de garantia contratual, quando for o casoEm razão da desídia no cumprimento do estabelecido no contrato n. 115/2019, é dever deste Município NOTIFICAR ESTA EMPRESA para que no prazo de 10 (dez) dias restabeleça o atendimento presencial na sede, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento do contrato, devendo ainda informar quais as medidas de segurança que foram adotadas e ampla divulgação do retorno das atividades.
Atenciosamente.
Paranatinga-MT, 07 de outubro de 2020
THAINÁ LOULA
ASSESSORA JURÍDICA
PORTARIA 129/2019
OAB-MT 24728
[1] Informações disponibilizadas no site http://www.saude.mt.gov.br/painelcovidmt/