Termo de Rescisão Unilateral - Contrato nº 054/2014
8 de Outubro de 2020
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 054/2014, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE E META CONSTRUTORA C.V.E LTDA – ME
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.217.362/0001-90, com sede à Rua A, nº 367, bairro Jardim Bem Viver, neste atorepresentado por seu Prefeito Municipal, MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, brasileiro, casado, empresário do agronegócio, inscrito no CPF sob o nº 326.034.369-53, portador do RG nº 1.427.577 – SSP/PR, RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE, o Contrato nº 053/2014 que foi firmado com a empresa META CONSTRUTORA C.V.E LTDA. – ME, nos termos do artigo 78, da Lei nº 8.666/93, o que fazem mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
1.1. Constitui objeto deste termo a rescisão unilateral do Contrato nº 053/2014, que tem por objeto a Construção de uma Praça Recreativa Central.CLÁUSULA SEGUNDA
2.1. Em razão à paralisação injustificada da obra, a qual constitui motivo para rescindir o presente contrato, nos termos do artigo 78, V, da Lei nº 8.666/93, bem como o descumprimento na reparação dos danos gerados na obra, não cumprindo assim a cláusula 15.1, “b”, do contrato administrativo nº 054/2014.
CLÁUSULA TERCEIRA
3.1. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso.
E assim, por estarem de acordo, assinam este instrumento na presença das testemunhas abaixo.
Santo Antônio do Leste, 06 de outubro de 2.020.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
Testemunhas:
Nome: _____________________________________
CPF:_______________________________________
Nome:______________________________________
CPF:_______________________________________