Decreto n.º 070/2020
8 de Outubro de 2020
Data: 07 de outubro de 2020.
Dispõe sobre a prorrogação do mandato do CONSELHO FISCAL E CURADOR do SANTA HELENA-PREVI.
A Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei,
Considerando a existência da pandemia do COVID 19(novo coronavirus), nos termos declarado pela Organização Mundial da Saúde no país e a permanente necessidade de novas medidas emergenciais e adicionais a serem implementadas no âmbito do Município de Nova Santa Helena com fito a proliferação do COVID 19.
Considerando que o município possui uma gestão humanizada que visa auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID19) de caráter global;
Considerando o número crescente de casos de contaminação, inclusive ocorrência de mortes, o município decidiu tomar algumas medidas;
Considerando, por fim, as medidas de restrição social e econômica adotadas por meio do Decreto Municipal nº 17/2020.
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar o mandato do CONSELHO CURADOR E PREVIDENCIÁRIO do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Santa Helena – SANTA HELENA-PREVI, até a realização de uma Assembleia Geral para nova eleição.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 17/03/2020. (data início da pandemia)
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 07 de outubro de 2020.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT