Lei nº. 987/2020 - Autorização para Abrir credito adicional especial por excesso de arrecadação - COVID-19 SAÚDE CUSTEIO
8 de Outubro de 2020
LEI Nº. 987 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 05/10/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente de até R$ 40,000,00 (quarenta mil reais), criando a dotação mencionada abaixo:
06 SEC. MUN. DE SAÚDE
002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0298.20134 COVID-19 ENFRENTAMENTO A PANDEMIA – SAÚDE.
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA
0.1.46.074000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS – ENFRENTAMENTO COVID-19
SUBTOTAL 40.000,00
TOTAL 40.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes das seguintes anulações, conforme preceitua o artigo 43, III da Lei Federal nº 4.320/1964.
06 SEC. MUN. DE SAÚDE
002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0075.20128 ENFRENTAMENTO COVID-19
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0.1.46.074000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS – ENFRENTAMENTO COVID-19
SUBTOTAL 40.000,00
TOTAL 40.000,00
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos
anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 07 de outubro de 2020.
VONEY RODRIGUES GOULART PREFEITO MUNICIPAL