NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
8 de Outubro de 2020
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, neste ato representada pela sua Prefeita, Sra. CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1165982-3 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 854.225.171-72, residente e domiciliado na Estrada F Comunidade São Francisco, Zona Rural, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.
NOTIFICADA: DELVALLE MATERIAIS ELÉTRICOS - EIRELIsob CNPJ37.227.550/0001-58, com sede na Rua R-5, n.º 129, Qd. R-7, Lt. 07, Setor Oeste, na cidade de Goiânia/GO, CEP: 74.125-070, sendo representada pelo Sr. José Ivone de Melo, portador do RG 1868449-1 SSP/MT e CPF 238.657.179-34.
CONSIDERANDO o PREGÃO PRESENCIAL N.º 007/2020;
CONSIDERANDO a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 043/2020;
CONSIDERANDO a Requisição de Compra 4038/2020 de 01/10/2020;
CONSIDERANDO a Cláusula Quinta, das Obrigações, item 5.2, subitem 5.2.1 a seguir transcrito:
“5.2.1. Executar as entregas dos produtos ou a prestação dos serviços nas especificações e com a qualidade exigida”.
CONSIDERANDO a Cláusula Quinta, das Obrigações, item 5.2, subitem 5.2.4 a seguir transcrito:
“5.2.4. Fornecer o objeto nos termos estipulados na proposta de preços e edital de licitação”.
CONSIDERANDO a Cláusula Quarta, da entrega e do prazo, item 4.1 a seguir transcrito:
“4.1. Os produtos deverão ser entregues em até 03 (três) dias contados da data da requisição emitida pelo departamento de compras e independente da quantidade de produtos solicitados”.
CONSIDERANDO que a NOTIFICADA se encontra inadimplente quanto ao cumprimento das obrigações assumidas no bojo da Ata de Registro de Preços;
RESOLVE
NOTIFICAR: A empresa DELVALLE MATERIAIS ELÉTRICOS - EIRELI para que no prazo de 3 (três) dias a contar da publicação desta, atenda aos requisitos da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2020, quanto ao fornecimento dos produtos, conforme requisição supramencionada.
Caso não seja atendida a notificação em questão, proceda a Procuradoria Jurídica Municipal à instauração de Processo Administrativo em face de a NOTIFICADA, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e serão tomadas as providências conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93.
Carlinda/MT, em 07 de outubro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT
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Carmelinda Leal Martines Coelho
Prefeita Municipal