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Pref. Ribeirão Cascalheira

PREÂMBULO

Nós, representantes do povo Ribeiro Cascalheirense, investidos dos poderes constituintes atribuídos pelo parágrafo único do artigo 11 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, combinado com o artigo 24, ‘caput’ das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, objetivando assegurar uma sociedade digna, justa e fraterna, conscientes de nossas responsabilidades e sob a proteção de Deus, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA:

TÍTULO I CAPÍTULO I

Da Organização do Município

SEÇÃO I

Dos Principio Fundamentais

Art. 1º - O Município de Ribeirão Cascalheira, em união indissolúvel com o Estado de Mato Grosso e a República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de governo local, na sua área territorial e competencial, objetiva o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos munícipes, pelos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.

Parágrafo Único – A ação municipal desenvolver-se em todo o seu território, sem privilégios de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem estar de todos,

sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, religião, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 2º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Art. 3º - O município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções publicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado, para formar associações ou entidades especificas.

Parágrafo Único – A defesa dos interesses municipalistas fica assegurado por meio de associações ou convênio com outros municípios ou entidades localistas.

Art. 4º - São símbolos do Município de Ribeirão Cascalheira, a

Bandeira, o Brasão e o Hino Municipais.

SEÇÃO II

Da Organização Político Administrativo

Art. 5º - O Município de Ribeirão Cascalheira, unidade territorial do Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição da Republica Federativa do Brasil e da Constituição do Estado.

§ 1º - O Município tem sua sede na cidade de Ribeirão Cascalheira.

§ 2º - O Município compõe-se do Distrito da Sede.

§ 3º - O perímetro urbano e suburbano da Sede terá a sua área até um raio de oito quilômetros, a contar de seu centro.

§ 4º - Lei Complementar regulamentará o disposto no parágrafo anterior.

§ 5º - A criação, a organização e supressão de distritos depende de lei municipal, observada a legislação estadual.

§ 6º - Qualquer alteração territorial do Município de Ribeirão Cascalheira só pode ser feita na forma da Lei Complementar Estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano de Ribeirão Cascalheira, dependente de consulta previa as populações diretamente interessadas, mediante plebiscito, após divulgação do Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e

publicados na forma da lei.1

Art. 6º - É vedado ao Município:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar- lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relação de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II – recusar fé aos documentos públicos;

III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

SEÇÃO III

Dos Bens e da Competência

Art. 7º - São bens do Município de Ribeirão Cascalheira:

I – os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

1 Texto alterado pela EC nº 15/1996. texto anterior: § 6º - Qualquer alteração territorial do Município de Ribeirão Cascalheira só pode ser feita na forma da Lei complementar estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano de Ribeirão Cascalheira, dependente de consulta previa as populações diretamente interessadas, mediante plebiscito.

II – as terras devolutas referidas no § 3º art. 5º, não pertencentes à União ou ao Estado.

Parágrafo Único – O Município tem direito à participação no resultado de exploração de petróleo e gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

Art. 8º - Compete ao Município;

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência;

IV – aplicar suas rendas, prestando conta e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei;

V – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VII – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do

Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VIII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do

Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

IX – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

X – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

XI – elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem estar de seus habitantes;

XII – elaborar e executar o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;

XIII – exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do plano diretor, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamentos mediante títulos da divida pública, com prazo de resgate de até dez anos, emitidos mediante autorização do Senado Federal, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;

XIV – constituir a guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;

XV – planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas.

XVI – legislar sobre a licitação e contratação em todas as suas modalidades para a administração pública municipal, direta ou indireta, inclusive as fundações públicas municipais e empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação federal.

Art. 9º - É de competência do Município, em comum com a União e o

Estado:

I – zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis destas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência:

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII – preservar as florestas, a fauna, a flora, os cursos d’água, os lagos, as lagoas e as matas que os circundam ou margeiam;

VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX – promover programas de construção de moradias, melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XII – estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do transito;

Parágrafo Único – A cooperação do Município com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar na sua área territorial, será feita de conformidade com lei complementar federal fixadora dessas normas.

CAPÍTULO II

Do Poder Legislativo

SEÇÃO I

Da Câmara Municipal

Art. 10 – O Poder Legislativo do Município de Ribeirão Cascalheira é exercido pela câmara Municipal, que se compõe de Vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo o território municipal.

§ 1º - O mandato dos Vereadores é de quatro anos, iniciando-se no dia 1º

de janeiro do ano subseqüente à eleição.

§ 2º - A eleição dos Vereadores se dará até noventa dias do termino do mandato, em pleito direto e simultâneo aos demais municípios.

§ 3º - O número de Vereadores na atual legislatura é de nove.

§ 4º - O número de Vereadores, para as futuras legislaturas, será fixado de acordo com o parágrafo único do artigo 182 da Constituição Estadual.

Art. 11º - Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Art. 12º - Ao Poder Legislativo fica assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.

Art. 13º - A Câmara Municipal será dirigida por uma Mesa, composta de um Presidente e um Secretario, à qual cabe, em colegiado, a direção dos trabalhos legislativos e serviços administrativos.

§ 1º - O Presidente reapresentará a Câmara Municipal em Juízo e fora dele, e presidira as sessões plenárias, as reuniões da Mesa e do Colégio de Lideres.

§ 2º - Para substituir o Presidente e o Secretário haverá um Vice- Presidente e um segundo Secretário.

§ 3º - Os membros da Mesa e seus respectivos suplentes serão eleitos para um mandato de dois anos, proibida a reeleição para os mesmo cargos.

Art. 14 – A eleição para os membros da Mesa será realizada ao inicio da legislatura, no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão sob a presidência do Vereador mais votado, logo após o compromisso e posse dos Vereadores.

§ 1º - Não havendo número legal para a instalação dos trabalhos da câmara Municipal, o Presidente em exercício convocará sessão para o dia seguinte, e assim, sucessivamente, até o décimo dia, quando então, serão declarados extintos os mandatos dos faltosos, comunicada à Justiça Eleitoral e convocados os respectivos suplentes.

§ 2º - Ao termino do segundo ano de mandato, os membros da Mesa serão eleitos na última sessão ordinária do período legislativo, e assumirão no dia 01 de Janeiro do ano seguinte.

SEÇÃO II

Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 15 – Cabe à câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado nos artigos 16 e 27, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

I – sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas;

II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações e crédito e dívida pública;

III – fixação e modificação do efeito da Guarda Municipal; IV – planos e programas municipais de desenvolvimento;

V – bens do domínio do Município;

VI – transferência temporária da sede do governo municipal;

VII – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais.

VIII – organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal;

IX – normatização da cooperação das associações representativas do planejamento municipal;

X – normatização da iniciativa popular de projetos de lei de interesse especifico do Município, da cidade, de vila ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

XI – criação, supressão e organização de distritos;

XII – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública;

XIII – criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações publicas municipais;

XIV – autorizar, previamente, o Prefeito a estabelecer concessão para a exploração de serviço público, bem como a fixação e reajuste de tarifas e preços respectivos;

XV – autorizar a alienação, cessão e arrendamento de bens imóveis do Município e o recebimento de doações com encargos gravosos, inclusive a simples destinação do bem;

XVI – aprovar, previamente, mudanças na composição de remuneração dos servidores públicos, integrada de vencimento base, representação e adicional por tempo de serviço.

Art. 16º - É de competência exclusiva da Câmara Municipal; I – eleger a Mesa Diretora e constituir suas Comissões;

II – receber o compromisso e dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer-lhes da renuncia e apreciar seus pedidos de licença;

III – elaborar seu regimento interno;

IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, poder de policia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias e da lei complementar 101 de 04/05/2000.

V – resolver definitivamente sobre convênios, consorcio ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;

VI – autorizar o Prefeito e o Vice – Prefeito a se ausentarem do

Município, quando a ausência for superior a quinze dias;

VII – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa;

VIII – mudar, temporariamente, sua sede;

IX – fixar o valor dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, em atenção ao artigo 29, V, da Constituição Federal.

X – fixar o valor dos subsídios dos Vereadores e do Presidente a teor do artigo 29, VI da Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores correspondentes a vinte por centos do subsidio dos Deputados Estaduais;

b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsidio máximo dos Vereadores correspondentes a trinta por cento do subsidio dos Deputados Estaduais;

c) em Município de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsidio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsidio dos Deputados Estaduais;

d) em Município de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsidio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsidio dos Deputados Estaduais;

e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsidio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsidio dos Deputados Estaduais;

f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

XI – julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

XII – proceder à tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara Municipal até dia 15 de fevereiro de cada ano;

XIII – fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XIV – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo;

XV – representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, após Inquérito Legislativo, contra o Prefeito Municipal pela prática de crime contra a administração pública que tomar conhecimento;

XVI – representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, contra Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, após Processo Legislativo, pela prática de crimes contra a administração pública que tomar conhecimento;

XVII – aprovar, previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de titulares de cargos que a lei determinar;

XVIII – destituir, por deliberação da maioria absoluta dos Vereadores, os titulares dos cargos mencionados no inciso XVI deste artigo;

XIX – apreciar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e deliberar sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, que somente poderá ser derrubado por dois terços dos Vereadores à Câmara Municipal;

XX – ordenar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas do Estado;

XXI – emendar a Lei Orgânica do município, promulgar leis nos casos previstos nesta Lei Orgânica, expedir decretos legislativos e resoluções;

XXII – requerer intervenção estadual, se necessário, para assegurar o livre exercício de duas funções;

XXIII – apreciar convênios, acordos ou contratos celebrados pelo Poder Executivo com os governos federal, estadual ou de outros municípios, entidades de direito público ou privado, ou particulares, de que resultem para o Município quaisquer encargos;

XXIV – apreciar vetos do Prefeito Municipal;

XXV – solicitar ao Prefeito Municipal ou aos Secretários Municipais, informações sobre assuntos relacionados com matéria legislativa em tramitação e sujeita à fiscalização;

XXVI – conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado serviço ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, em escrutínio secreto.

Parágrafo Único – Nos casos previstos no inciso XVI, após cumpridas as formalidades legais, a Câmara Municipal deliberará, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços de seus

Vereadores, à perda do cargo, com inabilitação, por até oito anos, para o exercício da função pública, sem prejuízo das demais sanções.

Art. 17º - A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como por suas Comissões, poderá convocar Secretário municipal para, no prazo de quinze dias, prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime contra a administração pública a ausência sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas.

§ 1º - Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara ou qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante autorização do Presidente respectivo, para expor assunto relevante de sua Secretária.

§ 2º - A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedido escrito de informações aos Secretários Municipais, importando em crime contra a administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

SEÇÃO III Dos Vereadores

Art. 18º - Os Vereadores são invioláveis pelas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município.

Art. 19º - Os Vereadores não podem: I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços público municipal, salvo quando contrato obedecer clausulas uniformes;

b) residir fora do município.

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exerça função remunerada;

b) ocupar cargo ou função que sejam demissíveis ‘ad nutum’ nas entidades referidas no inciso I, alínea ‘a’;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a

que se refere o inciso I, alínea ‘a’;

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 20º - Perde o mandato o Vereador:

I. que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II. cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte da sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV. que perder ou tiver suspensos os direito políticos;

V. Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos constitucionalmente;

VI. Que sofre condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante a provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III e V, a perda é declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

Art. 21º - Não perde o mandato o Vereador:

I – investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro do Estado;

II – licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de assunto de seu interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativo.

§ 1º - O suplente deve ser convocado em todos os casos de vaga ou licença.

§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem mais de quinze meses para o termino do mandato, a Câmara representará à Justiça Eleitoral para realização de eleições visando preenchê-la.

§ 3º - Na hipótese no inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do Mandato.

SEÇÃO IV Das Reuniões

Art. 22º - A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, com exceção do primeiro ano da legislatura, quando os trabalhos terão inicio conforme o § 3º deste artigo.

§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e da proposta do orçamento anual.

§ 3º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação legislativa a 1º de Janeiro do ano subseqüente ás eleições, ás 10 horas, para posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e eleição da Mesa e das Comissões.

§ 4º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Casa ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante.

§ 5º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual for convocada.

Art. 23º - A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente com a presença de, pelo menos, a maioria de seus membros, em sessões públicas, consoantes o seu Regimento Interno.

SEÇÃO V Das Comissões

Art. 24º - A Câmara Municipal terá Comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º - Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I – discutir e votar projetos de lei que dispensem, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de qualquer Vereador;

II – realizar audiências públicas com entidades da comunidade;

III – convocar Secretários Municipais para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas;

V – solicitar depoimento de quaisquer autoridade ou cidadão;

VI – apreciar

programas de obras,

planos

municipais

de

desenvolvimento e

sobre eles emitir parecer;

§ 2º - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo duas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil criminal dos infratores.

Art. 25º - Na constituição de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

Art. 26º - Na última sessão ordinária de cada Período Legislativo, o Presidente da Câmara publicará escala de membro da Mesa e seus substitutos que responderão pelo expediente do Poder Legislativo durante o recesso seguinte.

SEÇÃO VI

Do Processo Legislativo

SUBSEÇÂO I

Das Disposições Gerais

Art. 27º - O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Lei Orgânica do Município;

II – leis complementares; III – leis ordinárias;

IV – leis delegadas;

V – decretos legislativos; VI – resoluções.

Parágrafo Único – A elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-á na conformidade da lei complementar federal, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno.

SUBSEÇÃO II

Da Emenda à Lei Orgânica do Município

Art. 28º - Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara.

II – do Prefeito Municipal.

III – de cinco por cento dos eleitores do Município.

§ 1º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício de des dias considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos as votações o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

§ 2º - A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela

Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

§ 3º - A matéria constante da proposta da emenda, rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

§ 4º - A lei orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual de estado de defesa ou estado de sitio.

SUBSEÇÃO III Das Leis

Art. 29º - A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previsto nesta Lei Orgânica.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:

I – fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal; II – disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e indireta ou que aumente a sua remuneração;

b) servidores públicos do Município, provimentos de cargo,

estabilidade e aposentadoria;

c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgão da administração pública municipal;

§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, a Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento eleitorado do Município.

Art. 30º - Não será admitido aumento da despesa prevista:

I – nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado as emendas ao projeto de orçamento anual, desde compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual e forma prevista pela Lei federal Complementar 101 de 04/05/2000;

II – nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da

Câmara Municipal, de iniciativa privada da Mesa.

Art. 31º - O Prefeito poderá solicitar urgência e votação em um só turno para apreciação dos projetos de sua iniciativa.

§ 1º. - Se a Câmara não se manifestar em até quarenta e cinco dias, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a todas as demais deliberações legislativas da respectiva casa, excetuando-se os casos do artigo 62.

§ 2º - O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso e nem se aplica aos projetos de código.

Art. 32º - O projeto de lei, após concluída a respectiva votação, se rejeitado pela Câmara Municipal, será arquivado; se aprovado, será

encaminhado, como autografo, ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará no prazo de quinze dias úteis.

§ 1º - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º - Se o veto ocorrer durante o recesso da Câmara Municipal, o

Prefeito fará publicá-lo.

§ 4º - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito

Municipal importará em sanção.

§ 5º - O veto será apreciado pela Câmara dentro de trinta dias, a contar da data de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 6º - Se o veto não for mantido, será o texto encaminhado ao Prefeito para promulgação.2

§ 7º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 5º, o veto será colocado na Ordem do Dia, da sessão imediata, sobrestadas as demais posições, até sua votação final.3

§ 8º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo

Prefeito, nos casos dos § 4º e 6º, o Presidente da Câmara a promulgará e,

2 Nova redação dada pela EC/ 32/01 CF/88 – Texto antigo: §6º - Se o veto for mantido, será o texto encaminhado ao

Prefeito para promulgação.

3 Nova redação dada pela EC/ 32/01 CF/88. Texto original: § 7º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no

§ 5º, o veto será colocado na Ordem do Dia, da sessão imediata, sobrestadas as demais posições, até sua votação final, ressalvadas as matérias referidas no artigo 32, § 1º.

se este não o fizer, em igual tempo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, obrigatoriamente.

Art. 33º - A matéria constante do projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.4

Art. 34º - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar, para cada caso, a delegação da Câmara.

Art. 35º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 1º - A delegação ao Prefeito terá forma de resolução da Câmara

Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 2º - Se a resolução determinar a apreciação de projeto pela Câmara

Municipal, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Art. 36º - As Leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

SUBSEÇÂO IV

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 37º - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração pública direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renuncia de receitas, será exercida pela

4 Nova redação dada pela EC/ 32/01 CF/88. texto original: Art. 34º - A matéria constante do projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria dos membros da Câmara.

Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único – Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.5

Art. 38º O controle externo a cargo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por

bens e valores públicos.6

§ 1º - As contas deverão ser apresentadas à Câmara Municipal até o dia

15 de fevereiro de cada ano.

§ 2º - Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas às contas, a

Comissão Permanente de Fiscalização o fará em trinta dias.

§ 3º - Apresentadas às contas, o Presidente da Câmara as porá, pelo prazo de sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade, publicando edital.

§ 4º - Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas do Estado, para emissão do parecer prévio.

5 Redação dada pela EC 19/98. texto original: Parágrafo único – Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou por qualquer forma, administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

6 Redação antiga: O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, é exercido com auxilio do Tribunal de Contas do Estado, através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente.

§ 5º - Recebido o parecer prévio, a Comissão Permanente de Fiscalização sobre ele e sobre as contas dará seu parecer, em quinze dias.

§ 6º - Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.

Art. 39º - A Comissão Permanente de Fiscalização, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que no prazo de cinco dias, preste os esclarecimento necessários.

§ 1º - Não prestados os esclarecimentos ou considerados insuficientes, a Comissão Permanente de Fiscalização solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, em caráter de urgência.

§ 2º - Entendendo o Tribunal de Contas como irregular a despesa, a Comissão Permanente de Fiscalização, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia publica, proporá à Câmara Municipal sua sustação.

Art. 40º - Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como na aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;

III – exercer o controle das operações de credito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão dela ciência à Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legitima para, na formada lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade perante a Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal.

§ 3º - A Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal, tomando conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, poderá solicitar a autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários, agindo na forma prevista no § 1º do artigo anterior.

§ 4º - Entendendo o Tribunal de Contas pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão Permanente de Fiscalização proporá à Câmara Municipal as medidas que julgar convenientes à situação.

CAPÍTULO III Do Poder Executivo SEÇÂO I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 41º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais.

Art. 42º - A eleição do Prefeito e do Vice-prefeito Municipal realizar- se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro

turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato vigente.7

§ 1º - A eleição do Prefeito importará na do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2º - Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os brancos e os nulos.8

§ 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando- se eleito àquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º - Se, na hipótese do parágrafo anterior, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

§ 6º - O mandato do Prefeito é de quatro anos, e terá inicio em 1º de

Janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

§ 7º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores à eleição, poderão ser reeleitos por um único período subseqüente.

7 Nova redação dada pela EC 16/97 CF/88. Texto original: Art. 42º - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito dar- se-a mediante pleito direto e simultâneo, realizado em todo o País, até 90 dias antes do termino do mandato dos que devam suceder.

8 § 2º - Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos entre os candidatos registrados.

§ 8º - Para concorrer a outros cargos eletivos, o Prefeito deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.

Art. 43º - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal, no dia 1º de Janeiro do ano subseqüente á eleição, ás dez horas, prestando compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem geral do Município.

§ 1º - Na sessão de posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração publica de bens, em duas vias, sendo que uma permanecerá nos arquivos da Câmara Municipal e outra será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado.

§ 2º - Ao término de seus mandatos, o Prefeito e o Vice-Prefeito novamente farão declaração publica de bens, remetendo à Câmara Municipal duas cópias, que terão o mesmo destino referido no parágrafo anterior.

§ 3º - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal.

§ 4º - No caso previsto no § 1º do artigo 14, dará posse ao Prefeito e ao

Vice-Prefeito o Vereador mais votado entre os presentes.

Art. 44º - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e o sucederá, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1º - O Vice-Prefeito, alem de outras atribuições que lhe forem atribuídas por lei complementar, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.

§ 2º - A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior.

Art. 45º - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal.

Art. 46º - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a ultima vaga.

§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois ano de mandato, a eleição para os cargos será feita, trinta dias depois da ultima vaga, pela Câmara Municipal na forma da lei.

§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos antecessores.

Art. 47º - O Prefeito deve residir na sede do Município.

§ 1º - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda de cargo.

§ 2º - Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito, no prazo de 15 dias, a partir da data de retorno, deverá enviar à Câmara Municipal relatório circunstanciado sobre o resultado da mesma.

SEÇÃO II

Das Atribuições do Prefeito

Art. 48º - Compete privativamente ao Prefeito:

I – nomear e exonerar os Secretários Municipais;

II – exercer, com o auxilio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal;

III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta

Lei Orgânica;

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V – vetar projeto de lei, total ou parcialmente;

VI – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;

VII – comparecer ou remeter mensagem e plano de governo a Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providencias que julgar necessárias;

VIII – nomear, após aprovação pela Câmara Municipal, os Sub-Prefeitos de Distritos e demais servidores que a lei assim determinar;

IX – alienar bens imóveis mediante previa e expressa autorização legislativa;

X – enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Lei Orgânica e na forma da lei complementar 101 de 04/05/2000;

XI – celebrar ou autorizar convênios ou acordos com entidades públicas ou particulares;

XII – abrir créditos extraordinários em casos de calamidade pública, comunicando o fato à Câmara Municipal;

XIII – encaminhar, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado, a prestação de contas do Município, relativa ao exercício anterior, na

forma e prazo estabelecidos pelo artigo 209 da Constituição de Estado de Mato Grosso;

XIV – solicitar o auxilio dos órgãos de segurança para o cumprimento dos seus atos;

XV – prestar, anualmente, a Câmara Municipal, ate o dia quinze de fevereiro, após o encerramento do exercício financeiro, as contas referentes ao ano anterior; 9

XVI – prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei; XVII – exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.

SEÇÃO III

Das Responsabilidade do Prefeito

Art. 49º - São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito Municipal que atentem contra a Constituição Federal, a Constituição do Estado, esta Lei Orgânica e, especialmente, contra:

I – a existência da União, do Estado e do Município; II – o livre exercício do Poder Legislativo;

III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV – a probidade da administração;

V – a lei orçamentária;

VI – o cumprimento das leis e das decisões Judiciais;

9 A CF/88 bem com a CE de Mato Grosso prevê prazo de 60 dias. Texto original X – prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de quarenta e cinco dias após o encerramento do exercício financeiro, as contas referentes ao ano anterior;

Parágrafo único – Os crimes previstos neste artigo serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.10

Art. 50º - Os crimes que o Prefeito Municipal praticar no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados pelo Poder Judiciário.11

§ 1º - A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará comissão especial para apurar os fatos que, no prazo de ate noventa dias prorrogáveis por igual período, devendo ser apreciados pelo Plenário.

§ 2º - Se o Plenário entender procedentes as acusações, determinará o envio do apurado ao órgão competente para as devidas providencias; se não, determinará o arquivamento, publicando as conclusões de ambas as decisões, conforme o caso.12

§ 3º - Recebida à denúncia contra o Prefeito pelo poder judiciário, a Câmara decidirá sobre a designação de um Procurador para assistente de acusação.13

§ 4º - O prefeito admitida a acusação pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal será submetido a julgamento perante o Poder Judiciário nas infrações penais comuns e de responsabilidade.

10 parágrafo único acrescentado.

11 Art. 50º - Os crimes que o Prefeito Municipal praticar no exercício do mandato ou em decorrência dele, por

infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado.

12 § 2º - Se o Plenário entender procedentes as acusações, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral de Justiça do Estado para as providencias; se não, determinará o arquivamento, publicando as conclusões de ambas as decisões, conforme o caso.

13 § 3º - Recebida a denúncia contra o Prefeito pelo Tribunal de Justiça, a Câmara decidirá sobre a designação de um Procurador para assistente de acusação.

§ 4º - O Prefeito ficará suspenso de suas funções:14

I – nas infrações penais comuns, se recebida à denúncia ou queixa-crime pelo poder judiciário.

II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo

Competente.

§ 5º - Uma vez decorridos cento e oitenta dias sem conclusão do julgamento, em qualquer dos casos previstos nos inciso anteriores, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

SEÇÃO IV

Dos Secretários Municipais

Art. 51º - Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos.15

§ 1º - Os Secretários Municipais, ao assumirem seus cargos, farão declaração pública de bens, com duas cópias à Câmara Municipal, procedendo da mesma forma ao serem exonerados.

§ 2º - Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na lei referida no artigo 52;

I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;

14 § 4º - O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denuncia pelo Tribunal de Justiça, que cessará se, até cento e oitenta dias, não tiver concluído o julgamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

15Art. 51º - Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III – apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na Secretaria;

IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;

V – comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas Comissões, quando convocados, no prazo Maximo de quinze dias.16

VI – delegar suas próprias atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados, sem eximir-se, todavia, da responsabilidade administrativa, civil ou penal, ocasionada por pratica de irregularidade que venha ocorrer em decorrência do exercício de delegação.

§ 3º - Os Secretários são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assumirem, ordenarem ou praticarem.

Art. 52º - Lei complementar disporá sobre a criação estruturação e atribuição dos Secretários Municipais.

§ 1º - Nenhum órgão da administração pública municipal, direta ou indireta, deixará de ser vinculado a uma Secretaria Municipal.

§ 2º - A Chefia do Gabinete do Prefeito e as Subprefeituras dos Distritos terão estrutura de Secretaria Municipal.

SEÇÃO V

Da Guarda Municipal

Art. 53º - A guarda municipal destina-se à proteção dos bens, serviços e instalações do Município e terá organização, funcionamento e direção na forma da lei complementar que a criar.

16 Artigo alterado face o artigo 71 da CE.

§ 1º O Executivo poderá manter convênio com o Estado visando à orientação da Guarda Municipal pela Polícia Militar.

§ 2º É vedado à Guarda Municipal promover a segurança pessoal de qualquer cidadão ou agente investido de cargo pessoal.

§ 3º A Guarda Municipal não poderá atuar de forma repressiva em ocasiões de greve do setor público.

CAPÍTULO IV

Da Tributação e do Orçamento

SEÇÃO I

Do Sistema Tributário Municipal

Art. 54º - O Município poderá instituir os seguintes tributos: I – impostos;

II – taxas, em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição.

III – contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;

§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributaria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

§ 3º - A legislação municipal sobre matéria tributaria, respeitará as disposições da lei complementar federal;

I – sobre conflito de competência;

II – regulamentação às limitações constitucionais do poder tributar; III – as normas gerais sobre:

a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes de impostos;

b) obrigação, lançamento, credito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pelas sociedades cooperativas;

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as

microempresas e para as empresas de pequeno porte.

§ 4º - O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistema e previdência e assistência social.

SEBSEÇÃO I

Das Limitações do Poder de Tributar

Art. 55º - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I – exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da

denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, excetuando-se o incentivo fiscal, na forma da lei;

III – cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

c) Antes de decorrido noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”.

IV – utilizar tributos com efeito de confisco;

V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, bem como a cobrança de pedágio pela utilização de vias públicas conservadas pelo Município;

VI – instituir impostos sobre;

a) patrimônio, renda ou serviço da União e do Estado;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos,

observados os requisitos da lei;

d) livros, jornais e períodos;

e) imóveis tombados pelos órgão competentes;

VII – estabelecer diferenças entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.

§ 1º - A vedação do inciso VI, alínea ‘a’, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder publico, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

§ 2º - As vedações do inciso VI, alinea ‘a’, e a do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contra- prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel.

§ 3º- As vedações expressas no inciso VI, alínea “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º- Qualquer anistia, remissão ou isenção que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei municipal específica.

SUBSEÇÃO II

Dos Impostos do Município

Art. 56º- Compete ao município instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos em lei complementar federal.

§ 1º- O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da Lei Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º- O imposto previsto no inciso II:

a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens e direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

b) compete ao município da situação do bem.

§ 3º- O imposto previsto no inciso IV não exclui a incidência do imposto estadual sobre a mesma operação.

§ 4º- As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV não poderão ultrapassar o limite fixado em lei complementar federal.

SUBSEÇÃO III

Das Receitas Tributárias Repartidas e das Despesas

Art. 57º- Pertence ao Município:

I- o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou manter;

II- Cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles

situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art.

153, § 4º, III da CF/88.

III- Cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado, sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

IV- a sua parcela dos vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação.

Parágrafo único - As parcelas de receitas pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:17

I – três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicional nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II – até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual.

Art. 58º- A União entregará ao Município, através do Fundo de Participação dos Municípios- FPM, em transferências mensais, na proporção do índice apurado pelo Tribunal de Contas da União, a parcela dos vintes e dois inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, deduzido o montante arrecadado na fonte e pertencente a Estados e Municípios.

Art. 59º- O Estado repassará ao Município a parcela dos vinte e cinco por cento relativa dos dez por cento que a União lhe entregar do produto

17 Parágrafo anterior: Parágrafo único- A lei estadual que dispuser sobre a repartição tributária do ICMS assegurará, no mínimo, que três quartas partes serão na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e na prestações de serviços realizadas em seu território.

da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, na forma do parágrafo único do artigo 57.

Art. 60º- É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos ao Município nesta subseção, neles compreendidos os adicionais e acréscimos relativos a impostos.

Parágrafo Único À vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos.

Art. 61º- O Município acompanhará o calculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma da lei complementar federal.

SEÇÃO II

Das Finanças Públicas

SUBSEÇÃO I Das Normas Gerais

Art. 62º- Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias

III – os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, por distritos, bairros e regiões, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas

de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá, justificadamente, sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.

§ 3º - O poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º - Os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações, instituídos e mantidos pelo poder publico municipal;

II – o orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha maioria capital social com direito a voto;

III – a proposta de lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira e tributária, em conformidade com Lei Complementar 101 de 04/05/2000.

§ 6º - Os orçamentos previsto no § 5º, inciso I e II deste artigo compatibilizados com o plano plurianal, terão entre suas funções, a de reduzir desigualdades entre distritos, bairros e regiões, segundo critério populacional.

§ 7º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na

proibição, a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 8º - Obedecerá as disposições de lei complementar federal específica a legislação municipal referente a:

I – exercício financeiro;

II – vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

III – normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como a instituição de fundos.

Art. 63 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias e proposta do orçamento anual, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste artigo, e demais dispositivos da Lei Complementar

101 de 04/05/2000.

§ 1º - Caberá a Comissão Permanente de Finanças:

I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II – examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previsto nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízos da atuação das demais comissões da Câmara Municipal criadas de acordo com o artigo 24.

§ 2º - As emendas só serão apresentadas perante a Comissão, que sobre elas emitirá parecer escrito.

§ 3º - As emendas à proposta do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:

I – serem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos ;

b) serviço da divida municipal;

III – sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou comissões;

b) com os dispositivos do texto da proposta ou projeto de lei.

§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º - O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos e propostas a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação na Comissão da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, o das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, nos termos da Lei Complementar 101 de

04/05/2000.

§ 7º - Não enviados no prazo previsto na lei complementar referida no §

8º do artigo 62, a Comissão elaborará nos trinta dias seguintes, os projetos e propostas de que trata este artigo.

§ 8º - Aplicam – se aos projetos e propostas mencionados neste artigo, no que não contrarie o disposto nesta Lei Orgânica e nesta subseção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 9º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição da proposta de orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 64º- São vedados:

I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II- o início de obras não incluídos no plano plurianual e antes de concluídas aquelas já iniciadas, sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta, sob pena de crime contra a administração pública;

III - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

IV- a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com a finalidade precisa, aprovadas pela a Câmara Municipal por maioria absoluta.

V- a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, como previsto nesta Lei Orgânica, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;

VI- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta, e sem indicação dos recursos correspondentes;

VII- a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta;

VIII- a solicitação ou a concessão de créditos ilimitados;

IX- a utilização, sem autorização legislativa específica, por maioria absoluta, de recursos do orçamento anual para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos do Município;

X- a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º- Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime contra a administração.

§ 2º- Os créditos especiais e extraordinário terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Art. 65º- Os recursos correspondentes ás dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser – lhe – ao entregues até o dia vinte e cinco de cada mês na forma da lei.

Art. 66º- As despesas com o pessoal ativo e inativo do município não poderá exceder os limites estabelecidos na lei complementar 101 de

04/05/2000, observado o seguinte:

I - Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no art. 169 da Constituição Federal, o Município adotará as seguintes providências:

a) redução em pelo menos vinte pro cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

b) exoneração dos servidores não estáveis.

II – Se as medidas adotadas com base no inciso anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da Lei Complementar nº 101, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que o ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional e o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

III – O servidor que perder o cargo na forma do inciso anterior fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

IV – O cargo objeto da redução será considerado extinto, vedada à criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

Parágrafo Único- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder municipal, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e os acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Art. 67º – a repartição dos limites globais do artigo anterior não poderá exceder os seguintes percentuais:

I – 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o tribunal de contas do Município se houver;

II – 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o executivo.

CAPITULO V

Da Ordem Econômica e Social

SEÇÃO I

Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica e Social

Art. 68 - O Município, no âmbito de sua competência, organizará a ordem econômica, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

Parágrafo Único - A intervenção do Município no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e a solidariedade sociais.

Art. 69 - O Município assistirá os trabalhadores rurais e urbanos e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, saúde e bem estar social.

Parágrafo Único - O Município buscará co-participação técnica e financeira da União e do Estado para manter serviços de assistência técnica e extensão rural com a função básica de, em conjunto com os produtores rurais, suas famílias e organizações, encontrar soluções técnicas e econômicas adequadas aos problemas de produção agropecuária, gerência das unidades de produção, beneficiamento, transporte, armazenamento, comercialização, energia, consumo, bem estar e preservação dos recursos naturais e do meio ambiente.

Art. 70 - A exploração de atividade econômica pelo Município só será possível quando necessária a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.

Parágrafo Único - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

Art. 71 – O Município, dentro de sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios:

I - autonomia municipal; II - propriedade privada;

III - função social da propriedade; IV – livre concorrência;

V – defesa do consumidor;

VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;18

VII – redução das desigualdades regionais e sociais; VIII – busca do pleno emprego;

IX – tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de pequeno porte micro-empresas, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no pais.19

18 Texto alterado pela EC nº 42 de 2003. Texto original preceituava: VI – defesa do meio ambiente;

19 Texto alterado pela EC nº 6 de 1995. Texto original preceituava: IX – tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de pequeno porte e micro-empresas.

§ 1º - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.20

Art. 72 – A prestação de serviço públicos pelo município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar, que assegurará :

I – a exigência de licitação, em todos os casos;

II - definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, nos casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;

III – os direitos dos usuários; IV – a política tarifaria;

V – a obrigação de manter serviço adequado.

Art. 73 – O município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

SEÇÃO II

Da Política Urbana

20 § 2º - Na aquisição de bens e serviços, o poder público Municipal dará tratamento preferencial, na forma da lei, a empresas brasileiras de capital nacional e, tanto quanto possível, às estabelecidas no Município.

§ 3º - A exploração direta de atividade econômica pelo Município só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedade de economia mista ou entidade que criar ou manter:

I – regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhista e tributárias; II – proibição de privilégios fiscais não extensivo ao setor privado;

III - adequação da atividade do plano diretor, ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias; IV – orçamento anual aprovado pelo prefeito.

Art. 74 – A política de desenvolvimento urbano, executado pelo poder público municipal, conforme diretrizes fixadas em leis, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, dos distritos e dos aglomerados urbanos, e garantir o bem estar de seus habitantes.

§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º - A propriedade cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação urbana expressas no plano diretor.

§ 3º - Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão pagos com prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos do inciso III do parágrafo seguinte.

§ 4º - O proprietário do solo urbano incluído no plano diretor com área não edificada ou não utilizada, nos termos da lei federal, deverá promover seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I – parcelamento ou edificação compulsórios;

II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 75 - O plano diretor do Município contemplará áreas de atividade rural produtiva, respeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.

§ 1ºO Plano Diretor deverá incluir, entre outras, diretrizes sobre:

I - ordenamento do território, uso, ocupação e parcelamento do solo urbano;

II - aprovação e controle das construções

III - preservação do meio ambiente natural e cultural;

IV - urbanização, regularização e titulação de áreas urbanas para a população carente;

V - reservas de áreas urbanas para implantação de projetos de interesse social;

VI - saneamento básico;

VII - participação das entidades comunitárias no planejamento e controle da execução de programas que lhes forem pertinentes;

VIII - o parcelamento do solo para a população carente, com o objetivo

de impedir a ocupação desordenada e a formação de favelas;

IX - aterro sanitário para depósito de lixo urbano.

SEÇÃO III

Da Ordem Social

SUBSEÇÃO I Disposições Gerais

Art. 76 – A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem estar e a justiça sociais.

Art. 77 - O Município assegurará, em seus orçamentos anuais, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.

Art. 78 – A seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa do Poder público e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, à previdência e à assistência social.

§ 1º. Compete ao poder Público Estadual organizar a seguridade social em seu território, de acordo com os objetivos estabelecidos no parágrafo único e incisos do Art. 194 da Constituição Federal.

§ 2º. A seguridade social será financiada nos termos do Art. 195 da

Constituição Federal.

§ 3º. O Estado e o Município, inclusive por convênio, assegurarão aos servidores e aos seus agentes políticos, sistema próprio de seguridade social, podendo cobrar-lhes contribuição.

§ 4º. O Sistema Estadual de Seguridade Social será gerido com a participação dos trabalhadores contribuintes, na forma da lei.

SUBSEÇÃO II Da Saúde

Art. 79 - A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção e eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços, para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único. Entende-se como saúde a resultante das condições de alimentação, habitação, educação, meio ambiente, trabalho, transporte, emprego, lazer, liberdade, acesso e posse da terra e acesso aos servidores de saúde.

Art. 80 – O município integra, com a União e o Estado, com os recursos da seguridade social, o Sistema Único Descentralizado de Saúde, cujas ações e serviços públicos, na sua circunscrição territorial, são por ele dirigidas, com as seguintes diretrizes:

I – atendimento integral, com prioridade para atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

II – participação da comunidade.

§ 1º O Sistema Único de Saúde será financiado na forma do art. 198 da Constituição Federal e pelo que for estabelecido no código estadual de saúde.

§ 1º - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 2º - As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 3º - É vedado ao Município a destinação de recursos públicos para auxílio e subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 81 – Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:21

I – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos imunológicos, hemoderivados e outros insumos;

II – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as da saúde do trabalhador;

III – ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

21 Texto original: Art. 75 – Ao Sistema Único Descentralizado de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

V – incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico;

VI – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para o consumo humano;

VII – participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Art. 82 – Ficam criadas, no âmbito do Município, duas instâncias colegiadas de caráter deliberativo: a Conferência e o Conselho Municipal de Saúde;

§ 1º - A Conferência Municipal de Saúde,convocada pelo Prefeito Municipal com ampla representação popular, objetiva avaliar a situação do Município e fixar as diretrizes da política municipal de Saúde.

§ 2º - O Conselho Municipal de Saúde, com o objetivo de formular e controlar a execução da política Municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômico e financeiro, é composto por representante dos Poderes Executivo e Legislativo, de entidades prestadoras de serviços de saúde, usuários e trabalhadores do Sistema Único de Saúde, devendo a

lei dispor sobre sua organização e funcionamento.22

SUBSEÇÃO III

Da Assistência Social

22 Texto Original: § 2º - O Conselho Municipal de Saúde, com o objetivo de formular e controlar a execução da política Municipal de saúde,inclusive nos aspectos econômico e financeiro, é composto por representante dos Poderes Executivo e Legislativo, de entidades prestadoras de serviços de saúde, usuários e trabalhadores do Sistema Único Descentralizado de Saúde, devendo a lei dispor sobre sua organização e funcionamento.

Art. 83 – O Município executará, na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, conforme normas gerais federais, os programas de ação governamental na área da assistência social, tendo por objetivo:23

I - a proteção e encaminhamento do menor abandonado;

II - formação de consciência sanitária nas crianças, através do ensino primário;

III - serviços de atendimento médico-hospitalares em cooperação com a

União, o Estado e entidades filantrópicas;

IV - combate às moléstias contagiosas e infecto-contagiosas;

V - combate ao uso de tóxicos, através de programas;

VI - combate ao desemprego e à mendicância, mediante integração no mercado de trabalho.

§ 1º - As entidades beneficentes e de assistência social sediadas no Município poderão integrar os programas referidos no caput’ deste artigo.

§ 2º - A comunidade, por meio de suas organizações representativas, participará na formulação da política e no controle das ações em todos os níveis.

Art. 84 - O Município poderá firmar convênios com entidades beneficentes e de assistência social bem como poderá estabelecer consórcios com outros municípios, visando especialmente:

I - programas de amparo à família, à gestante, à maternidade, à infância e à velhice;

II - programas de formação profissional de crianças e adolescentes

carentes;

III - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de necessidades especiais e promoção de sua integração à vida comunitária.

23 Texto original: Art.77 – O Município executará, na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, conforme normas gerais federais, os programas de ação governamental na área da assistência social.

Parágrafo Único - Para o desenvolvimento de programas de assistência social, o Município buscará sempre a participação da população na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis através de um conselho municipal de assistência social criado na forma da lei.

SEÇÃO IV

Da Educação, da Cultura e do Desporto

SUBSEÇÃO I Da Educação

Art. 85 - A educação, direito de todos, é dever do Poder Público e da sociedade e deve ser baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando constituir-se em instrumento de desenvolvimento da capacidade de elaboração, de reflexão da realidade e estímulos ao conhecimento científico, tecnológico e artístico.

Art. 86 - Na promoção da educação em quaisquer níveis, o Município observará os seguintes princípios:

I - igualdade de condição para o acesso e a permanência dos alunos na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, divulgar o pensamento, a

arte e o saber;

III - pluralismo de idéias, de concepções pedagógicas;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimento oficiais;

V - valorização dos profissionais do ensino garantindo, na forma da lei, Plano de Carreira;

VI - gestão democrática do ensino, garantindo a participação de

representantes da comunidade;

VII - garantia do padrão de qualidade, através de reciclagem periódica dos profissionais da educação;

VIII – garantia à criança com necessidades especiais, de atendimento

especializado, de preferência na rede regular de ensino no que se refere á

educação básica e à prática de atividades esportivas, sobretudo no âmbito escolar:

IX – participação da pessoa com necessidades especiais ou suas

entidades na formulação das políticas para o setor;

X – programas de assistência integral para as pessoas com necessidades especiais não reabilitáveis.

Art. 87 - O Município aplicará anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1° - Não compõem o percentual referido neste artigo, as verbas municipais destinadas às atividades desportivas, culturais e recreativas.

§ 2° - O Executivo publicará semestralmente, demonstrativo da aplicação de verbas na educação especificando sua destinação.

Art. 88 - O Sistema de Ensino Municipal compreenderá obrigatoriamente:

I - serviços de assistência educacional que assegurem condições de eficiência escolar aos alunos necessitados, compreendendo garantia de cumprimento da obrigatoriedade escolar, mediante auxílio para aquisição de material escolar, transporte uniforme, alimentação, tratamento médico e dentário e outras formas eficazes de assistência educacional;

II - entidades que congreguem pais e alunos, professores e outros funcionários, com o objetivo de colaborar para o funcionamento eficiente de cada estabelecimento de ensino.

Art. 89 - O Município, mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas, promoverá atividades de estudo de interesse local, de natureza científica ou sócio-econômica.

Art. 90 - É vedada a destinação de recursos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.24

SUBSEÇÃO II Da Cultura

Art. 91 – O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente as diretamente ligadas à história de Ribeirão Cascalheira, à sua comunidade e aos seus bens.

§ 1° - O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, artes, letras e da cultura em geral.

§ 2° - O Município editará lei regulamentada do patrimônio histórico em suplementação às normas federal e estadual.

§ 3° - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.

Art. 92 – Ficam sob a proteção do Município os conjuntos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, tombados pelo poder público municipal.

24 Texto original: Art. 79 – O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar.

§ 1º - Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão:

I – vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências;

II – as transferências especificas da União e do Estado.

§ 2º - Os recursos referidos no parágrafo anterior poderão ser dirigidos, também às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, na forma da lei, desde que atendidas as prioridades da rede de ensino do Município.

Art. 79 – Integram o atendimento ao educando os programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Parágrafo Único – Os bens tombados pela União ou pelo Estado merecerão idêntico tratamento, mediante convênio.

Art. 93 – O Município promoverá o levantamento e a divulgação da manifestações culturais da memória da cidade e realizará concursos, exposições e publicações para sua divulgação.

Art. 94 – O acesso à consulta dos arquivos da documentação oficial do

Município é livre.

SUBSEÇÃO III

Do Desporto e do Lazer

Art. 95 – O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e à promoção desportiva dos clubes locais.

Parágrafo Único – O Município destinará recursos humano, financeiros e materiais para a promoção do Desporto Educacional e, em caso especifico para o Desporto de Alto Rendimento.

Art. 96 – O Município incentivará o lazer como forma de promoção social.

SUBSEÇÃO IV Do Meio Ambiente

Art. 97 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à comunidade o dever de defendê- lo e preserva-lo par as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II – definir, em lei complementar, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos e a forma da permissão para a alteração e supressão, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

III – exigir, na forma da lei, para instalação de obras ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévios de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

IV – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

V – promover a educação ambiental, como matéria obrigatória, na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente;

VI – proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais à crueldade.

§ 2º - As praias, as barrancas, os lagos os cursos d’água e as matas que os margeiam, dentro de seu território, ficam sob a proteção do Município e sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso de recursos naturais.

§ 3º - Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 4º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 5º - O direito ao ambiente saudável estende-se ao ambiente de trabalho, ficando o Município obrigado a garantir e proteger o trabalhador contra toda e qualquer condição nociva à sua saúde física e mental.

Art. 98 - É dever do Poder Público elaborar e implantar, através de lei, Plano Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, que contemplará a necessidade do conhecimento das características e recursos do meio físico e biológico, de diagnóstico de sua utilização e definição de diretrizes para o seu melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento econômico-social.

Art. 99 - A Lei Municipal determinará a proibição de lançamentos de esgotos e efluentes industriais nas águas dos rios e córregos do Município e seus afluentes, que alterem as condições de potabilidade das águas.

Art. 100 - As nascentes e as margens dos rios e córregos do território municipal são áreas de preservação ecológica permanente.

Art. 101 - O Município criará mecanismos de fomento a:

I - reflorestamento com a finalidade de suprir a demanda de produtos lenhosos e de minimizar o impacto da exploração dos adensamentos

vegetais nativos;

II - programas de conservação do solo, para minimizar a erosão e o assoreamento do corpo d'água interiores naturais ou artificiais;

III - programas de defesa e recuperação da qualidade das águas.

Art. 102 - São vedadas as instalações de irrigações de toda natureza sem o estudo minucioso da utilização e reparação do meio ambiente

Parágrafo Único - O usuário deverá possuir autorização do Município, conforme estabelecido em lei, para a instalação de sistemas de irrigação.

SUBSEÇÃO V

Dos Deficientes, da Crianças e dos Idosos

Art. 103 – A lei disporá sobre a exigência de adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.

Art. 104 – O Município promoverá programas de assistência à criança e ao idoso.

Art. 105 – Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano.

CAPITULO VI

Da Administração Pública

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 106 – A administração pública municipal direta, indireta ou fundacional, de ambos os Poderes, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, aos seguintes:25

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;26

25 Texto original : Art. 90 – A administração pública municipal direta, indireta ou fundacional, de ambos os Poderes, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, aos seguintes

26 Texto original : I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; Texto alterado pela EC nº19/1998.

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração;27

III – o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período;

IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargos ou emprego na carreira;

V – as funções de confiança, exercidas, exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; 28

VI – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de admissão;

VII – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

VIII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei especifica:29

27 II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, para os casos de exigência de nível superior, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

28

Texto alterado pela EC nº 19/1998. texto original: V – os cargos em comissão e as funções de confiança serão

exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

29 Inciso acrescentado pela EC nº 19/1988.

IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;

X – a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o inciso IX, X do art 16 somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;30

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebida cumulativamente ou não, incluída as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, no Município, o subsídio do Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais no

âmbito do Poder Legislativo.31

X – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superior aos pagos pelo Poder Executivo;

XI é vedada à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; 32

XII – os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão acréscimos ulteriores;33

30 Inciso acrescentado pela EC nº 19/1988.

31 Texto anterior: VIII – a lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limite máximo, os valores recebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito Municipal; IX – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice, far-se-á sempre na

mesma data; Inciso acrescentado pela EC nº 41/2003.

32 Texto anterior: XI – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 92 § 1º; inciso acrescentado pela EC nº 19/1998.

XIII – o subsidio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos público são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XVI, e nas demais normas contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica;34

XIV – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;35

XV – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiarias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;36

XVI – nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuídas ao cargo que ocupa, a não ser em substituição e, se acumulada, com gratificação de lei;

XVII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos na forma da lei;

33 Texto anterior: XII – os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados, para fins de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento; Inciso acrescentado pela EC nº 19/1998.

34 Texto original XIII – os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis e a remuneração observará o disposto neste artigo, incisos XI e XII, o princípio da isonomia, a legislação do imposto de renda e as demais normas contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica; Inciso acrescentado pela EC nº 19/1998.

35 Aliena acrescentada pela EC nº 34/2001.

36 Texto original : XV – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público municipal; Inciso determinado pela EC nº 19/1998.

XVIII – somente por lei especifica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste ultimo caso, definir as áreas de sua atuação;37

XIX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação delas em empresas privadas;

XX – ressalvados os casos determinados na legislação federal especifica, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dele não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará na nulidade do ato e na punição da autoridade responsável, na forma da lei.

§ 3º - A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública Municipal e indireta, regulando especialmente: 38

37 Texto original : XVIII – somente por lei especifica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública; inciso alterado pela EC nº 19/1998.

38 Parágrafo alterado pela EC nº 19/1998.

I - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral, asseguradas à manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 5º X e XXXIII da Constituição Federal.

III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função da administração pública.

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

§ 6º - O Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de retorno contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração Direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.39

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração Municipal direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o

39 Parágrafo acrescentado pela EC nº 19/1998.

poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:40

I - o prazo de duração do contrato;

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III - a remuneração do pessoal.

§ 9º. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 todos da Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Organica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Art. 107 – Ao servidor público municipal, autárquico e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:41

I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, emprego ou função;

II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

40 Parágrafo acrescentado Pela EC nº 19/1998.

41 Texto Original : Art. 91 – Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: Artigo alterado pela EC nº 19/1998.

IV – em qualquer caso que exige o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

SEÇÃO II

Dos Servidores Públicos Municipais

Art. 108 – O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.42

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:43

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos.

§ 2º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.44

§ 3º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,

42 Artigo alterado pela EC nº 19/1998

43 Parágrafo inserido pela EC nº 19/1998

44 Parágrafo inserido pela EC nº 19/1998

abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal.45

§ 4º O Município mediante lei especifica poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.46

§ 5º O Poder Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.47

§ 6º O Município mediante lei disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de

produtividade.48

§ 7º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 3º49

§ 8 – Aplicam-se aos servidores públicos municipais os direitos seguintes:

I – salário mínimo, fixado em lei federal, com reajustes periódicos;

II – irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

45 Parágrafo inserido pela EC nº 19/1998

46 Parágrafo inserido pela EC nº 19/1998

47 Parágrafo inserido pela EC nº 19/1998

48 Parágrafo inserido pela EC nº 19/1998

49 Parágrafo inserido pela EC nº 19/1998

III – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IV – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; V – salário família para seus dependentes;

VI – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias, com quarenta horas semanais;

VII – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; VIII – remuneração dos serviços extraordinários superior, no mínimo,

cinqüenta por cento à do normal;

IX – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos um terço a mais do que o salário normal;

X – licença à gestante, remunerada, de cento e vinte dias

XI – licença paternidade, nos termos da lei;

XII – proteção do mercado de trabalho da mulher, nos termos da lei; XIII – redução dos riscos inerentes ao trabalho;

XIV – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei;

XV – proibição de diferenças de salários, de exercício de função e de critérios de admissão por motivo de sexo, cor, idade ou estado civil.

Art. 109 – São estáveis, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para de provimento efetivo em virtude de concurso público.50

§ 1º o servidor público que se encontre em estagio probatório assumindo cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, não dará ao

mesmo direito de efetivação do cargo para o qual foi concursado.

§ 2º - O servidor público municipal estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

§ 3º - Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor público municipal estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 4º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 5º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Art. 110 – É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal na forma da lei federal, observado o seguinte:

50 Artigo alterado pela EC nº 19/1998. Texto original: Art. 93 – São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público

I – haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações, todos do regime estatutário;

II – é assegurado o direito de filiação de servidores profissionais liberais, professores e da área de saúde à associação sindical de sua categoria;

III – os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de economia mista, todos celetistas, poderão associar-se em sindicato próprio;

IV – nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.

Art. 111 – O direito de greve assegurado aos servidores públicos municipais, não se aplica aos que exerçam funções em serviços ou atividade essenciais assim definidos em lei.

Art. 112 – A lei disporá, em caso de greve, sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

SEÇÃO III

Das Informações, do Direito de Petição e das Certidões

Art. 113 – Todos tem direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo de quinze dias úteis, sob pena de crime de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.

Parágrafo Único – São assegurados a todos, independente do pagamento de taxas:

I – o direito de petição aos Poderes Públicos Municipais para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

II – a obtenção de certidões referentes ao inciso anterior.

TÍTULO II

Ato das Disposições Organizacionais Transitórias

Art. 1º - O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município de Ribeirão Cascalheira, no ato e na data de sua promulgação.

Art. 2º - Até cento e oitenta dias da data de promulgação da Lei Orgânica do Município, será promulgada lei regulamentando a compatibilização dos servidores públicos municipais ao regime jurídico estatutário e à reforma administrativa conseqüente do artigo 92 e seus parágrafos, do Titulo I, da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º - Até 31 de dezembro de 1990 será promulgado o novo Código

Tributário do Município.

Art.4º - Serão revistas pela Câmara Municipal, através de Comissão Especial, nos três anos a contar da data da promulgação da Lei Orgânica do Município, todas as doações, vendas, concessões e permutas de terras públicas com área superior a cinqüenta hectares na zona rural e quatrocentos e cinqüenta metros quadrados na zona urbana, realizadas no período compreendido entre a instalação do Município e 31 de dezembro de 1989.

§ 1º - No tocante à revisão far-se-á com base, exclusivamente, no critério da legalidade da operação.

§ 2º - No caso de concessões ou doações, a revisão obedecerá aos critérios da legalidade e de conveniência do interesse público.

§ 3º - Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, comprovada a ilegalidade ou quando não existir conveniência do interesse público as terras reverterão ao patrimônio do Município, cabendo, apenas, nos casos de revisão das doações e concessões, indenização em dinheiro das benfeitorias necessárias e úteis.

Art. 5º - Em até cento e oitenta dias, a contar da promulgação da Lei Orgânica do Município, o Prefeito encaminhará projeto de lei complementar à Câmara Municipal, criando, estruturando e definindo competências, o Departamento Municipal de Fiscalização, Defesa e Preservação do Meio Ambiente.

Art. 6º - Em até cento e oitenta dias, a contar da data de promulgação da Lei Orgânica, será promulgado o novo Código de Posturas do Município, e o de Obras.

Art. 7º - Em até cento e oitenta dias, a contar da data de promulgação da Lei Orgânica, o Prefeito encaminhará projeto de lei à Câmara Municipal normatizando a proibição do uso do fumo nas repartições públicas municipais.

Art.8º - Os servidores públicos municipais prestarão, obrigatoriamente, concurso público, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da promulgação desta Lei Orgânica.

§ 1º A não realização do concurso público implicará na vacância dos cargos e na extinção dos mesmos.

§ 2º - Implicará em crime contra a administração pública a permanência no cargo de servidor público municipal não concursado após o prazo estabelecido no ‘caput’ deste deste artigo.

Ribeirão Cascalheira - MT, 02 de outubro de 2006.