COVID-19: DECRETO SUPLEMENTAR Nº 062/2020
9 de Outubro de 2020
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A Senhora TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeito Municipal de NOVA SANTA HELENA, estado do Mato Grosso,
atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 00947/2020 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64 :
DECRETA
Art.1ª - Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa do Exercício de 2020 conforme Art. 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64 no Valor de R$ 46.300,00 (Quarenta e Seis Mil e Trezentos Reais) para Reforço de Dotações e Fontes de Recursos no Orçamento Vigente:
08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
| Excesso de Arrecadação-Rec.Vinc. | ||
| 08.001.10.122.0034.2073.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo | ||
| 0146074000-Acoes de saude para o enfrentamento do Coronavirus - COVID 19 | 18.300,00 | |
| 08.001.10.122.0034.2073.3.3.9.0.34.00.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato | ||
| 0146074000-Acoes de saude para o enfrentamento do Coronavirus - COVID 19 | 28.000,00 | |
| Sub-Total: | 46.300,00 | |
| Total Parcial Suplementado: | 46.300,00 |
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação em conformidade com o parágrafo 1ª, inciso II do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Total Parcial Reduzido:
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de NOVA SANTA HELENA, 01, Setembro de 2020
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeito