Carregando...
Pref. Nova Santa Helena

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

A Senhora TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeito Municipal de NOVA SANTA HELENA, estado do Mato Grosso,

atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 00952/2020, e em consonância com a Lei Federal 4320/64:

DECRETA

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para Inclusão de dotações ou fontes de recursos não consignadas no orçamento vigente:

11.001-GABINETE DA SECRETARIA

Excesso de Arrecadação-Rec.Vinc.

11.001.26.782.0016.1022.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações

0133000000-Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado ( nao relac

300.000,00

Sub-Total:

300.000,00

Total Parcial Suplementado:

300.000,00

Art.2ª -Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º,serão utilizados recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação na fonte de recurso 0.1.33.000000 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado (não relacionados à educação/saúde/assistência social) relativo Termo de conv nº 0459/2020 firmado junto a SINFRA.

Total Parcial Reduzido:

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de NOVA SANTA HELENA, 02, Setembro de 2020

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeito