NONO TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO N.º 044/2020.

Pelo presente Instrumento Particular (termo aditivo de valor), de um lado a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 03.648.532/0001-28, com sede na Rua Presidente Médici, n.º 470, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Alto Paraguai/MT, neste ato legalmente representado pela Prefeita Municipal, DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, brasileira, casada, Odontóloga, portadora da Carteira de Identidade RG sob o n.º 08176490-4 SSP/RJ, e inscrita no CPF sob o n.º 804.435.751-34, neste instrumento doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e do outro, EMPRESA VÍTISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., inscrito no CNPJ sob o n.º 11.925.001-0001-63, situada na Av. São Sebastião, Sala A, n.º 3254, Bairro, Quilombo, Cuiabá/MT, CEP: 78.045-00, telefone: (65) 3321-0711, celular (65) 9 9981-8362; (65) 9 9971-1861, com o seguinte endereço eletrônico: Carlos@vitisaconstrutora.com.br; vitisa@vitisaconstrutora.com.br, neste ato representado pelo sócio diretor o Sr. CARLOS HENRIQUE MACHADO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 193.649.891-04, neste ato doravante denominado CONTRATADO, celebram o presente TERMO ADITIVO DE VALOR, ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços de Engenharia, com base na Tomada de Preço n.º 002/2016, e nas Leis Federais n.º 8.666/93, e n.º 8.958/94, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, conforme as condições abaixo estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

1.1- Fica aditada a CLÁUSULA QUINTA, referente ao valor do contrato, conforme ofício encaminhado pelo ENGENHEIRO CIVIL – JONAS BOTAN CREA/MT 034430, conforme ofício n.º 031/2020 e relatório técnico n.º 035/2020 ambos em anexo, justificando a necessidade de adequações financeiras junto ao contrato original.

1.2- Fica aditivado o valor contratual no importe de R$ 27.588,38 (vinte e sente mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL.

2.1 – O presente termo aditivo decorre da autorização da Senhora Prefeita Municipal com a devida justificativa, do engenheiro JONAS BOTAN, assim dispôs: “(...) Este relatório técnico tem o objetivo de apresentar as justificativas em relação a necessidade de formalização de um termo aditivo de valor no contrato administrativo n.º 44/2016, em processo de execução pela empresa Vítisa Construtora e Incorporação Ltda. Foi constatado que a planilha orçamentária não possuía previsão da execução do forro de PVC constante no projeto arquitetônico da obra. Desta forma, para que o objeto seja executado em sua totalidade existe a necessidade da complementação orçamentária (com recursos próprios do município) para que o serviço seja executado e entregue pela empresa vencedora do certame licitatório. Conforme o projeto serão necessários a execução de 319,27 m² de forro de PVC, englobando tanto o bloco administrativo como o bloco industrial levando em consideração os acabamentos e beiras da edificação. Também foram contabilizados 295,98 metros de acabamento. Ainda constava na planilha orçamentária apenas os quantitativos dos matérias para a execução dos tanques sépticos, filtros e sumidouros da obra. No entanto o valor e a quantidade não condizem com o que está previsto no projeto, sendo necessária a execução da mais 1 tanque séptico e mais 1 sumidouro”.

2.2 – Encontra-se amparo legal no artigo 65, parágrafo 1º. Da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS.

3.1 - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

4.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Diamantino - MT para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADO, e pelas testemunhas abaixo.

Alto Paraguai, 05 de outubro de 2020.

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DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES.

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE

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EMPRESA VÍTISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

CARLOS HENRIQUE MACHADO.

CONTRATADO.

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JONAS BOTAN.

Engenheiro Civil

Fiscal de Execução

TESTEMUNHAS:

Yhuri Rayan Arruda de Almeida CPF: 037.765.051-09

Sergio Vinícius Massarolo Dias CPF: 044.957.331-17