PORTARIA Nº. 172/2015 - DE 08 DE SETEMBRO DE 2015

Designa responsável para acompanhamento e fiscalização do Contrato Nº. 047/2014

O Senhor. LINO CUPERTINO TEIXEIRA, Prefeito do Município de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo art. 76, VIII da Lei Orgânica Municipal, considerando a Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, em especial em seu art. 67, Resolve:

Art. 1º - Designar a SenhoraADILÉIA PEREIRA DE OLIVEIRA CARDOSO, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 047/2014, firmado entre o MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS D OESTE, e do outro lado à pessoa física:PAULO CÉZAR REBULI, contratado para Prestação de serviços técnicos profissionais especializado de consultoria, na forma que especifica, para atendimento das diversas atividades administrativas do Gabinete do Prefeito, Secretarias e demais Órgãos do Município especialmente nas áreas de licitações e contratos administrativos, recursos humanos, tributos, patrimônio, relacionamento com o Poder Legislativo, convênios, auxilio no cumprimento das obrigações junto ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, processo legislativo em todas as suas fases, auxílio na elaboração de defesas administrativas junto a outros órgãos ou entidade da Administração Pública, visando principalmente a correta aplicação da lei e, consequentemente o cumprimento do interesse público.

Art. 2º - Revoga-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Essa portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Figueirópolis D’Oeste, 08 de setembro de 2015.

LINO CUPERTINO TEIXEIRA

Prefeito Municipal