LEI ORDINÁRIA Nº 1.277 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
9 de Outubro de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1.277 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2021/2024, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1 º - O subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, do Município de Campinápolis, a que se refere o Art. 29, inciso V, da Constituição Federal, para o quadriênio de 2021/2024, é fixado nos seguintes valores:
I - Prefeito : R$ 16.196,25 (Dezesseis Mil e Cento e noventa e seis Reais e vinte e cinco centavos).
II - Vice- Prefeito: R$ 8.162,91 (Oito Mil e Cento e Sessenta e dois Reais e noventa e um centavos).
III- Secretários: R$ 5.403,18 (Cinco Mil e Quatrocentos e três Reais e dezoito centavos).
Parágrafo Único – Caso o Vice-Prefeito venha a exercer alguma atividade na administração municipal, fará jus a um salário equivalente a 70% (setenta por cento ) do salário do Prefeito Municipal.
Art. 2º - Os subsídios de que trata o Art. 1º, item I, II e III, é fixado em parcela única, obedecido às disposições contidas no Art. 37, inciso X e XI, art. 39 § 4º, Art. 169 da C.F. e Art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º - Os Subsídios acima mencionados poderão ser atualizados anualmente em janeiro com base nos índices de inflação do exercício anterior.
Art. 4º Os subsídios de que trata esta lei serão revistos, anualmente na mesma data da revisão dos servidores municipais, sem distinção de índices.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir da posse da legislatura 2021/2024.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 08 de outubro de 2020.
JEOVAN FARIAPrefeito Municipal