LEI ORDINÁRIA Nº 1.278 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
9 de Outubro de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1.278 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
“FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2021 a 2024.”
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Atendidas as disposições contidas no art. 29, inc. VI, art. 29-A, inc. I da Constituição Federal e disposições da LOM (Lei Orgânica Municipal), o subsídio do Vereador da Câmara Municipal de Campinápolis-MT, para o quadriênio de 2021 a 2024 é fixado no valor de R$ 4.300,00 ( Quatro Mil e Trezentos Reais).
Art. 2º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, para o quadriênio de 2021 a 2024, é fixado no valor de R$ 4.800,00 ( Quatro Mil e Oitocentos Reais) e do 1º Secretário da Mesa Diretora em R$ 4.500,00 ( Quatro Mil e Quinhentos Reais).
Art. 3º - O subsídio de que trata os arts. 1º e 2º desta Lei é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, art. 169 da Constituição Federal e art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. - Em caso de falta injustificada, será descontado dos subsídios, o valor na proporção do número de sessões ordinárias mensal, estabelecidas na LOM.
Art. 4º - As sessões extraordinárias da Câmara não serão remuneradas (EC 50/2006).
Art. 5º - Os subsídios de que trata esta lei serão revistos, anualmente na mesma data da revisão dos servidores municipais, sem distinção de índices.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir da posse da legislatura 2021/2024.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 08 de outubro de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal