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Pref. Nova Ubiratã

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ-MT E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO COM A FINALIDADE DE REALIZAREM AÇÕES CONJUNTAS EM ÁREA DE INTERESSE DAS PARTES.

O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 01.614.521/0001-00, com sede administrativa situada à Avenida Tancredo Neves, nº 1551, CEP 78888-000, Bairro Centro, Nova Ubiratã/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, SR. VALDENIR JOSE DOS SANTOS, brasileiro, portador do CPF nº 534.896.161-20 e do RG nº 839305 – SSP/MT e Termo de Posse nº 001 /2013 de 1º de Janeiro de 2013, residente e domiciliado em Nova Ubiratã/MT, doravante denominada COOPERANTE, e de outro lado a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.415/0031-60, com sede administrativa situada na Rua 04, lote 01, quadra 10, setor A, CEP 78049-040, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, neste ato representada pelo Defensor Público-Geral do Estado, Excelentíssimo DR. DJALMA SABO MENDES JÚNIOR, brasileiro, casado, portador do CPF nº 852.476.856-87 e do RG nº 718.129 SSP/MT, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominada COOPERADO, com fulcro na Lei Municipal 694/2015 que autorizou o Poder Executivo firmar termo de Cooperação com a Defensoria Pública e Lei 8.666/93 atualizada, bem como as disposições da teoria geral de Contratos e de Direito Privado, e demais legislação pertinente, mediante o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, DA FINALIDADE E DA FUNDAMENTACÃO

1.1 – O presente Termo tem por objeto a cessão por parte da Cooperante ao Cooperado de:

a) uma sala de espera com sete cadeiras e uma mesa; b) uma sala de atendimento com três cadeiras, uma mesa e um armário; c) uma sala para uso do Defensor Público com três cadeiras, uma mesa e dois armários; d) eventual cessão de servidores públicos, que será realizada por meio de Portaria da Cooperante, para auxiliar a prestação dos serviços ao Núcleo da Defensoria Pública de Nova Ubiratã/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DO OBJETO

2.1 - Caberá a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso a prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população do Município de Nova Ubiratã/MT, com atendimento ao público e acompanhamento do andamento dos processos que tramitam na Comarca, na área de atuação da Defensoria Pública Estadual.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES

3.1 – DA COOPERANTE:

3.1.1 – A Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã/MT disponibilizará os bens, bem como arcará com as despesas referentes à água, esgoto, energia elétrica e internet dos imóveis objetos da Cláusula primeira, sem que haja ônus para a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

3.1.2 – Caso haja cessão de servidor, o servidor cedido pela Cooperante ficará à disposição nos horários estabelecidos pelo Núcleo da Defensoria Pública de Nova Ubiratã/MT.

3.2 - DA COOPERADA:

3.2.1 – Efetuar a supervisão e o acompanhamento das atividades, controlando a assiduidade através de registro de frequência dos servidores cedidos.

3.2.2 - Prestar, através de Defensor Público designado, o atendimento jurídico integral e gratuito aos munícipes hipossuficientes, devendo, especialmente, promover, extrajudicial, a conciliação entre as partes em conflito, tudo nos moldes determinados pela Lei Complementar nº 80/1994, pela Lei Complementar Estadual nº 146/2003 e Lei Complementar Federal nº 132/2009.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA, DA ALTERAÇÃO E DA VALIDADE

4.1 – O presente Termo de Cooperação vigorará pelo prazo de 02 (dois) ano(s) a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado e alterado mediante Termo Aditivo, se necessário, de comum acordo entre as partes e terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Município, pela Cooperante.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO

5.1 – O presente Termo de Cooperação poderá ser rescindido a qualquer tempo, total ou parcialmente, desde que uma das partes comunique a outra de forma expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SEXTA – DO ADITAMENTO

6.1 – O presente Termo de Cooperação poderá sofrer modificações legais, formalizadas mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes e que seja de interesse público.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

7.1 – As partes elegem o Foro da Comarca do Município de Nova Ubiratã/MT, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução do presente Termo de Cooperação, desde que não possam ser exauridas administrativamente.

E, por estarem assim concordes, as partes assinam este instrumento em 03 (três) vias de igual teor, juntamente com 02 (duas) testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma da lei.

Nova Ubiratã/ MT, 17 de Agosto de 2015

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SR. VALDENIR JOSE DOS SANTOS

Prefeito de Nova Ubiratã/MT

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DR. DJALMA SABO MENDES JÚNIOR

Defensor Público Geral

TESTEMUNHAS:

1 - NOME: ___________________________ CPF: RG:

2- NOME: ___________________________ CPF: RG: